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Pref. Alto Paraguai

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Paraguai – MT, para o exercício financeiro de 2016.”

Adair José Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Estima a Receita em R$ 17.846.811,24 (Dezessete Milhões Oitocentos e Quarenta e Seis Mil, Oitocentos e Onze Reais e Vinte e Quatro Centavos) e fixa a despesa em Igual Valor.

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2016, compreendendo:

DO ORÇAMENTO

DA RECEITA ORÇAMENTARIA

Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:

CAPITULO I – DAS RECEITAS

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1.0 – RECEITAS CORRENTES

15.380.809,86

Receitas Tributárias

806.897,07

Receitas de Contribuições

0,00

Receitas Patrimoniais

160.540,00

Receitas de Serviços

287.648,58

Transferências Correntes

13.970.534,21

Outras Receitas Correntes

155.190,00

Dedução do FUNDEB

(2.012.248,62)

Dedução de Receita Tributária

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

13.368.5621,24

RECEITAS DE CAPITAL

4.478.250,00

Operações de Crédito

525.000,00

Alienação de Bens

15.750,000

Transferências de Capital

3.538.500,00

Outras Receitas de Capital

399.000,00

TOTAL RECEITA LIQUIDA

17.846.811,24

CAPITULO II - DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS

Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a

programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:

1- POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01. LEGISLATIVA

844.900,00

04. ADMINISTRAÇÃO

3.152.236,70

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.364.987,46

10. SAÚDE

3.244.491,93

11. TRABALHO

0,00

12.EDUCAÇÃO

4.446.752,60

13. CULTURA

190.050,00

15. URBANISMO

2.427.875,50

16. HABITAÇÃO

7.750,00

17. SANEAMENTO

478.354,80

18. GESTÃO AMBIENTAL

79.647,59

20.AGRICULTURA

291.620,00

21. ORGANIZAÇÃO AGRARIA

27.650,00

23. COMÉRCIO E SERVIÇOS

0,00

25. ENERGIA

344.250,00

26. TRANSPORTE

636.144,66

27. DESPORTO E LAZER

176.600,00

28.ENCARGOS ESPECIAIS

99.RESERVA CONTIGENCIA

133.500,00

TOTAL POR FUNÇÃO

17.846.811,24

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

14.723.902,78

DESPESAS DE CAPITAL

2.989.408,46

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

133.500,00

TOTAL

17.846.811,24

5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

01. CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

001 Câmara Municipal de Vereadores

844.900,00

02. GABINETE DO PREFEITO

001 Gabinete do Prefeito

228.770,00

002. Chefia de Gabinete

46.845,00

003 Controladoria Interna Municipal

59.430,00

004. Assessoria Jurídica do Município

135.366,00

005. Junta de Alistamento Militar

31.533,60

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E CONTROLE

001.Gabinete do Secretario de Receita e Controle

118.339,20

002 Departamento de Contabilidade

250.034,70

003 Departamento de Tesouraria

39.178,65

004. Departamento de Tributos, Cadastro e Fiscalização

194.662,00

04 . SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

001. Gabinete do Secretario de Planejamento e Gestão

822.439,19

002 Assessoria Tecnica de Planejamento e Orçamento

13.000,00

003 Departamento de Gestão de Pessoas

380.296,56

004. Departamento de Compras Almoxarifado e Patrimônio

116.525,50

005. Departamento de Administração

14.350,00

05 SECRETARIA MUNI. DE INFRA ESTRUT. E SANEAME

001 Gabinete do Secretario de Infra Estrutura

194.739,50

002 Departamento de Viação, Obras e Serv. Público

2.866.986,00

003.Depart. de Transito e Transp. Rodoviário

543.144,66

005 Departamento de Água e Esgoto

478.354,80

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001 Gabinete do Secretario Educação

141.960,40

002 Departamento de Ensino Fundamental

2.484.525,00

003 Departamento de Educação Infantil

84.000,00

004 Departamento de Cultura e Desporto

366.650,00

005 FUNDEB

1.878.227,60

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001 Gabinete do Secretario de Saúde

352.682,90

002 Departamento Saúde

3.023.424,63

003 Coordenadoria de Auditoria, Controle e Avaliação

35.000,00

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

001 Gabinete do Secretario de Assistência Social

117.255,00

002 Departamento de Ação Social

252.616,25

003 Centro de Referencia e Assistência Social

779.624,71

004 Direito da Criança e do Adolescente

215.491,50

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONOMICO

001 Gabinete do Secretario de Des. Econ. Agric. Meio Ambiente

68.686,80

002 Departamento de Agricultua e Desenv. Econômico

265.370,00

003 Departamento de Meio Ambiente

126.147,59

004 Departamento de Assist. Tecnica e Adm. Rural

26.250,00

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNT. ESTRATEGICOS

001. Gabinete do Secretario de Assuntos Estratégicos

88.853,50

002 Departamento de Assuntos Fundiários

27.650,00

999- Reserva de Contingência

133.500,00

TOTAL

17.846.811,24

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, conforme estabelece os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, do total da despesa fixado no art. 1.º desta Lei.

Parágrafo Único- Realizar transposição, remanejamento ou transferência de um órgão para o outro, de uma categoria de programa para outro e de um elemento de despesa para outro até o limite autorizado para abertura de credito suplementar.

Art. 5.º Fica ainda o Poder Executivo Autorizado a abrir credito adicional suplementar por Decreto para reforço de dotações existentes no orçamento, decorrentes de recursos de convênios sempre que esses convênios exigirem suplementação para sua contratação e execução , com fundamento no inciso I, do art. 41 e inciso II e III do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art.6º- É facultado ao Poder Executivo, após prévia autorização da Câmara Legislativa, a contratar Operações de Credito, desde que não exceda o limite estabelecido no Inciso I, art. 7.º da Resolução 43/2001 do Senado Federal.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, 23 de dezembro de 2015.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal