LEI Nº 443 /2015
30 de Dezembro de 2015
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Paraguai – MT, para o exercício financeiro de 2016.”
Adair José Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Estima a Receita em R$ 17.846.811,24 (Dezessete Milhões Oitocentos e Quarenta e Seis Mil, Oitocentos e Onze Reais e Vinte e Quatro Centavos) e fixa a despesa em Igual Valor.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2016, compreendendo:
DO ORÇAMENTODA RECEITA ORÇAMENTARIA
Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
CAPITULO I – DAS RECEITAS
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 1.0 – RECEITAS CORRENTES | 15.380.809,86 |
| Receitas Tributárias | 806.897,07 |
| Receitas de Contribuições | 0,00 |
| Receitas Patrimoniais | 160.540,00 |
| Receitas de Serviços | 287.648,58 |
| Transferências Correntes | 13.970.534,21 |
| Outras Receitas Correntes | 155.190,00 |
| Dedução do FUNDEB | (2.012.248,62) |
| Dedução de Receita Tributária | |
| TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES | 13.368.5621,24 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 4.478.250,00 |
| Operações de Crédito | 525.000,00 |
| Alienação de Bens | 15.750,000 |
| Transferências de Capital | 3.538.500,00 |
| Outras Receitas de Capital | 399.000,00 |
| TOTAL RECEITA LIQUIDA | 17.846.811,24 |
Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a
programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1- POR FUNÇÃO DE GOVERNO| 01. LEGISLATIVA | 844.900,00 |
| 04. ADMINISTRAÇÃO | 3.152.236,70 |
| 08. ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.364.987,46 |
| 10. SAÚDE | 3.244.491,93 |
| 11. TRABALHO | 0,00 |
| 12.EDUCAÇÃO | 4.446.752,60 |
| 13. CULTURA | 190.050,00 |
| 15. URBANISMO | 2.427.875,50 |
| 16. HABITAÇÃO | 7.750,00 |
| 17. SANEAMENTO | 478.354,80 |
| 18. GESTÃO AMBIENTAL | 79.647,59 |
| 20.AGRICULTURA | 291.620,00 |
| 21. ORGANIZAÇÃO AGRARIA | 27.650,00 |
| 23. COMÉRCIO E SERVIÇOS | 0,00 |
| 25. ENERGIA | 344.250,00 |
| 26. TRANSPORTE | 636.144,66 |
| 27. DESPORTO E LAZER | 176.600,00 |
| 28.ENCARGOS ESPECIAIS | |
| 99.RESERVA CONTIGENCIA | 133.500,00 |
| TOTAL POR FUNÇÃO | 17.846.811,24 |
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
| DESPESAS CORRENTES | 14.723.902,78 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 2.989.408,46 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 133.500,00 |
| TOTAL | 17.846.811,24 |
5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
| 01. CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI | |
| 001 Câmara Municipal de Vereadores | 844.900,00 |
| 02. GABINETE DO PREFEITO | |
| 001 Gabinete do Prefeito | 228.770,00 |
| 002. Chefia de Gabinete | 46.845,00 |
| 003 Controladoria Interna Municipal | 59.430,00 |
| 004. Assessoria Jurídica do Município | 135.366,00 |
| 005. Junta de Alistamento Militar | 31.533,60 |
| 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E CONTROLE | |
| 001.Gabinete do Secretario de Receita e Controle | 118.339,20 |
| 002 Departamento de Contabilidade | 250.034,70 |
| 003 Departamento de Tesouraria | 39.178,65 |
| 004. Departamento de Tributos, Cadastro e Fiscalização | 194.662,00 |
| 04 . SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | |
| 001. Gabinete do Secretario de Planejamento e Gestão | 822.439,19 |
| 002 Assessoria Tecnica de Planejamento e Orçamento | 13.000,00 |
| 003 Departamento de Gestão de Pessoas | 380.296,56 |
| 004. Departamento de Compras Almoxarifado e Patrimônio | 116.525,50 |
| 005. Departamento de Administração | 14.350,00 |
| 05 SECRETARIA MUNI. DE INFRA ESTRUT. E SANEAME | |
| 001 Gabinete do Secretario de Infra Estrutura | 194.739,50 |
| 002 Departamento de Viação, Obras e Serv. Público | 2.866.986,00 |
| 003.Depart. de Transito e Transp. Rodoviário | 543.144,66 |
| 005 Departamento de Água e Esgoto | 478.354,80 |
| 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 001 Gabinete do Secretario Educação | 141.960,40 |
| 002 Departamento de Ensino Fundamental | 2.484.525,00 |
| 003 Departamento de Educação Infantil | 84.000,00 |
| 004 Departamento de Cultura e Desporto | 366.650,00 |
| 005 FUNDEB | 1.878.227,60 |
| 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 001 Gabinete do Secretario de Saúde | 352.682,90 |
| 002 Departamento Saúde | 3.023.424,63 |
| 003 Coordenadoria de Auditoria, Controle e Avaliação | 35.000,00 |
| 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL | |
| 001 Gabinete do Secretario de Assistência Social | 117.255,00 |
| 002 Departamento de Ação Social | 252.616,25 |
| 003 Centro de Referencia e Assistência Social | 779.624,71 |
| 004 Direito da Criança e do Adolescente | 215.491,50 |
| 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONOMICO | |
| 001 Gabinete do Secretario de Des. Econ. Agric. Meio Ambiente | 68.686,80 |
| 002 Departamento de Agricultua e Desenv. Econômico | 265.370,00 |
| 003 Departamento de Meio Ambiente | 126.147,59 |
| 004 Departamento de Assist. Tecnica e Adm. Rural | 26.250,00 |
| 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNT. ESTRATEGICOS | |
| 001. Gabinete do Secretario de Assuntos Estratégicos | 88.853,50 |
| 002 Departamento de Assuntos Fundiários | 27.650,00 |
| 999- Reserva de Contingência | 133.500,00 |
| TOTAL | 17.846.811,24 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, conforme estabelece os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, do total da despesa fixado no art. 1.º desta Lei.
Parágrafo Único- Realizar transposição, remanejamento ou transferência de um órgão para o outro, de uma categoria de programa para outro e de um elemento de despesa para outro até o limite autorizado para abertura de credito suplementar.
Art. 5.º Fica ainda o Poder Executivo Autorizado a abrir credito adicional suplementar por Decreto para reforço de dotações existentes no orçamento, decorrentes de recursos de convênios sempre que esses convênios exigirem suplementação para sua contratação e execução , com fundamento no inciso I, do art. 41 e inciso II e III do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.6º- É facultado ao Poder Executivo, após prévia autorização da Câmara Legislativa, a contratar Operações de Credito, desde que não exceda o limite estabelecido no Inciso I, art. 7.º da Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, 23 de dezembro de 2015.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal