Institui o Programa Municipal de Habitação - Ser Família Habitação, no âmbito do Município de Nova Brasilândia, e dá outras providências.

APrefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição Federal, bem como, o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, apresentar o projeto de lei a seguir:

Art. 1º. Fica a poder executivo autorizado a DOAR ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES com a finalidade de fomentar o Programa “Ser Família Habitação”.

§1º. O programa será instituído para aquisição de unidades habitacionais de imóveis urbanos, de modo a promover o direito à moradia, ao desenvolvimento econômico, à geração de emprego e de renda, bem como melhorar a qualidade de vida da população urbana no município de Nova Brasilândia - MT.

§ 2º. Fica autorizada a implementação de ações e a alocação de recursos para a produção e aquisição de 50 (cinquenta) unidades habitacionais, podendo a quantidade ser ampliada conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 3º. O programa previsto no caput deste artigo atenderá famílias com renda mensal de até três salários mínimos, com prioridade para famílias com renda mensal de até um salário mínimo.

Art. 2º. Os subsídios previstos no Programa Ser Família Habitação serão definidos de acordo com os valores estabelecidos pelo Estado com base na renda familiar bruta, podendo ser priorizados:

I - pessoas com deficiência;

II - idosos;

III - mulher vítima de violência doméstica;

IV - Servidores públicos ativos e aposentados.

Art. 3º. É assegurada ao Programa Ser Família Habitação a disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosas, de acordo com o estabelecido na legislação própria.

Parágrafo único. A disponibilidade de unidades adaptáveis poderá ser aumentada de acordo com a demanda e a disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 4º. Os imóveis produzidos no âmbito do Programa Ser Família Habitação deverão dispor obrigatoriamente de soluções de infraestrutura, abastecimento de água e energia elétrica.

Art. 5º. É de responsabilidade do Município a realização de levantamento do déficit de habitação a serem atendidos no âmbito do Programa Ser Família Habitação.

Art. 6º. Ficam incluídas, entre as ações passiveis de serem realizadas pelo Município de Nova Brasilândia para a execução do Programa no âmbito de seu território: I - a produção de novas unidades habitacionais; II - a produção de lotes urbanizados; III - a regularização fundiária de imóveis.

Art. 7º. Os beneficiários do Programa Ser Família Habitação no âmbito do Município de Nova Brasilândia, serão cadastrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, juntamente com o Conselho Municipal de Habitação, e deverão comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: I - Residir no Município de Nova Brasilândia há pelo menos 2 (dois) anos; II - possuir renda familiar de até R$ 1.212,00 (Mil e duzentos e doze reais); III - não ser beneficiário já favorecido por programa público habitacional municipal, estadual ou federal; IV - possuir toda documentação exigida pelo agente financeiro devidamente atualizada e legível.

Art. 8º. A seleção dos beneficiários será feita dentre as pessoas cadastradas junto ao Secretaria Municipal de Assistência Social/Centro de referência de assistência social – CRAS e que se enquadrem nos critérios estabelecidos nesta lei.

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alienar os lotes pertencentes ao patrimônio público municipal que se destinarão a execução de habitação do Programa Ser Família Habitação.

Parágrafo único. As alienações autorizadas pela presente Lei ocorrerão, conforme disposto na Lei de Licitação vigente, sendo adquirentes os beneficiários que se revelarem aptos à assinatura de contratos dentro do Programa Ser Família Habitação.

Art. 10º. Ao empreendimento habitacional de que trata a presente lei, a título de incentivo ao Programa Ser Família Habitação, conceder-se-á: I - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos no Código Tributário Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta; II - Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - incidente sobre a transmissão do imóvel à Adquirente, com base na presente lei; III - Isenção temporária do IPTU - Imposto Territorial e Predial Urbano - sobre o(s) imóvel(is) onde o empreendimento habitacional será implantado; IV - Isenção de alvará de construção e renovações, taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão - habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base na presente lei;

§ 1º. As isenções temporárias previstas nos incisos I à IV abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do habite-se da última unidade, válidas somente para atender ao Programa especificado na presente lei.

§ 2º. O valor do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, objeto da isenção de que trata o inciso I deste artigo, não poderá ser cobrado do mutuário.

Art. 11º. Os critérios e o cronograma de inscrição do programa habitacional, bem como, a seleção dos mutuários das unidades habitacionais, serão realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social/Centro de referência de assistência social - CRAS, conforme regulamento a ser divulgado, contento os critérios exigidos para o Programa Ser Família Habitação.

Art. 12º. Observada a disponibilidade orçamentária e financeira, o Município de Nova Brasilândia por meio do Programa Ser Família Habitação, poderá conceder subsídio ao beneficiário final, até o montante consignado na Lei Orçamentária Anual - LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Plano Plurianual - PPA ou mediante suplementação orçamentária, quando for o caso.

Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura do Município de Nova Brasilândia/MT

Em 06 de junho de 2022.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Nova Brasilândia/MT