ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022
10 de Junho de 2022
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022. O Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 523/2022 de 11.04.2022, torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 260/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 169/2022. OBJETO: Locação de imóvel urbano localizado na Rua José Corsino nº 1037-W, Bairro Parque das Mansões, neste município, com a finalidade de instalação e funcionamento da sede do Centro Municipal de Ensino – Tânia Arantes Junqueira,através da empresa DALTO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMOVEIS LTDA-ME, inscrito no CNPJ nº 10.481.433/0001-60, com fulcro no Art. 24, inciso X da Lei 8.666/93, com fulcro no Art. 24, inciso X da Lei 8.666/93, cujo valor total é de R$ 504.000,00 (Quinhentos e quatro mil reais).Tangará da Serra-MT,09 de Junho de 2022. Márcio de Oliveira Lopes - Presidente da CPL.