Data: 31/05/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento em vigência e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de TABAPORÃ, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01334/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 9.952,88 (nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

07.001.0.0 - COORDENADORIA DE FINANÇAS

07.001.0.0.28.846.0005.9026 - ENCARGOS ESPECIAIS- PASEP

3.3.90.47.00.00 - 17040000901 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 9.952,88

(nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos)

T O T A L R$ 9.952,88

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Excesso de Arrecadação das Fontes Destinação de Recursos 1704, 17010000901, no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação	Descrição	Valor	Fonte de Destinação
1712524101	Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural – Cessão Onerosa	R$ 9.952,88	17040000901

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 9.952,88 (nove mil, novecentos e cinquenta e dois mil e oitenta e oito centavos)

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 31 de maio de 2022.

DECRETA:

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec. Municipal de Finanças e Orçamento