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Pref. Poxoréu

RESOLUÇÃO N°. 034/2022 POXORÉU – MT, 07 DE JUNHO DE 2022.

Homologa as deliberações da reunião ordinária do CMDCA referente ao mês de maio/2022, conforme menciona.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017;

Considerando as deliberações da reunião ordinária alusiva ao mês de Maio/2022 e realizada em 03/06/2022, Ata n°. 85, assentada às folhas verso da 167 a 168, conforme do livro-Ata do CMDCA,-2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam homologadas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referente à reunião ordinária datada de 03/06/2022, na forma dos artigos seguintes constantes desta resolução.

Art. 2° - Fica aprovada a Capacitação sobre Oficina de Projetos a ser realizada pelos profissionais Wanderson Lana (Doutor em Estudos de Cultura Contemporânea pela UFMT) e Edilene Rodriguez (Mestra em Teatro) a ser realizada no período de 11 a 15/07/2022, ficando autorizado o pagamento dos custos no valor de R$: 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a serem despendido do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º -. Fica aprovada a Deliberação nº. 01/2022/CMDCA que define os parâmetros, critérios e condições para registro de Entidades governamentais e Não Governamentais e respectivos Programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ CMDCA de Poxoréu - MT

Art. 4º - Fica postergada a decisão final sobre o apoio do CMDCA à Sala de fisioterapia da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais) após alinhamento de possibilidades com o Ministério Público, em data oportuna.

Art. 5º - Fica aprovada Capacitação em Escuta Especializa, por Assessoria Especializada no assunto para ultimar o processo de Protocolo de Elaboração do Fluxograma de violência contra crianças e adolescentes com despesa cobertas com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente no valor de R$: 17.000,00 (Dezessete Mil) reais, que poderá ser acrescido das demais despesas dela decorrente., devendo abranger o mínimo de 60 profissionais da rede socioassistencial de proteção e garantia de direitos.

Art. 6º - Fica homologada a sugestão de Parecer Jurídico do órgão competente da Prefeitura de Poxoréu –MT sobre a utilização dos recursos remanescentes do Processo de Chamamento Público para as Organizações Sociais no valor de R$: 50.000,00 (Cinquenta mil reais) em novo edital para atendimento dos distritos ainda não alcançados pela seleção anterior, através de OS ou para custeio de atividades de manutenção da política de atendimento a crianças e adolescentes.

Parágrafo Primeiro – Deve constar da solicitação do parecer jurídico, orientações no que tange participação de OS (credenciadas no CMDCA) já contemplada com o incentivo no Edital anterior, porém com demandas novas no território municipal, bem como, em caso de vedação, as razões legais.

Parágrafo Segundo – Em caso de novo Edital tendo como objeto, a aquisição de custeio, em valor de rateio para as OS que se inscreverem, inclusive aquelas já contempladas com a assinatura de Termo de Colaboração, decorrente de edital anterior e,

Parágrafo Terceiro – A possibilidade de Termo Aditivo aos contratos já existentes, findo os mesmos para continuidade dos programas em execução pelas OS, em casos de disponibilidade de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Art. 7º - Foi dado conhecimento das diligências do CMDCA e da Secretaria de Assistência Social ao Gabinete do Prefeito resultando na proposta de remuneração de R$: 2.500,00 (dois e mil e quinhentos e reais) para os conselheiros tutelares, ainda sem data para envio de mensagem legislativa ao Parlamento Municipal.

Art. 8º - Fica aprovado o cadastro no CMDCA do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DE CUIABÁ – MT, com endereço na Av. Mato Grosso, nº. 226, Bairro Centro Norte, CEPP. 78.005-030, Cuiabá – MT, inscrito no CNJPJ nº. 61.600.839/0015-50, email: contato.cmdca@ciee.org.br para atendimento do Programa de Aprendizagem no município de Poxoréu – MT no que se refere a aprendizagem de Ocupações administrativas; Comercio e varejo vendedor, Comercio e varejo repositor, Auxiliar de Logística; Operador de Suporte de Hardware, Software e redes; Arco Administrativo; Arco Bancário, Adolescente e Assistente Administrativo Rural, Protocolado neste CMDCA sob o processo nº. 002/CMDCA/2022.

Parágrafo Único – A entidade cadastrada apresentou os documentos exigidos, através do Presidente do Conselho de Administração CIEE, Sr. Sr. José Augusto Minarelli, brasileiro, casado, pedagogo e educador, portador da cédula de identidade n°. RG. Nº. 3.183.020- SSP/SP e CPF/MF sob o nº. 045.633.958-20, domiciliado em Cuiabá na Av. paulista, nº. 1499, 12º andar – cj. 121, Bela vista, CEP. 01311-928, conforme consta da Ata da Diretoria, devidamente registrada em cartório da capital de Mato Grosso, via de requerimento dirigido ao CMDCA deste município, infra-assinado pela Sra. Elaine de Souza Bancalá, gerente de aprendizagens e conteúdos datado de 12/05/2022.

Art. 9 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Poxoréu – MT, 07 de Junho de 2022.

RAQUEL FRANCELINA QUENHEM PORTELA

Presidente do CMDCA