AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre alterações na Lei nº 506, de 29 de Outubro de 2.021 que trata da Política Pública de Assistência Social do Município de Rondolândia-MT, dando providências.

Art. 1º A alínea “b” do inciso I do Art. 2º da Lei nº 506, de 29 de Outubro de 2.021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º .................

I – .......................

a) .......................

b) o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade;

Art. 2º O §2º do Art. 9º da Lei nº 506, de 29 de Outubro de 2.021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º .............

(...)

§2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados também por uma equipe adicional denominada Equipe Volante, que integrará um Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

Art. 3º O caput do Art. 13 e §1º da Lei nº 506, de 29 de Outubro de 2.021 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. A proteção social básica será ofertada precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar.

§1º O CRAS é a unidade pública municipal de base territorial destinada ao atendimento das vulnerabilidades de riscos sociais, à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

Art. 4º Dá nova redação aos incisos XVII e XXIX, transformando em alíneas “a”, “b” e “c” deste, os outrora numerados incisos XXX, XXX e XXXI, renumerando os incisos seguintes a partir do XXX até LVI, todos do Art. 17 da Lei nº 506, de 29 de Outubro de 2.021, com as seguintes redações:

Art. 17 ...........

(...)

XVII – gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e Programa Auxílio Brasil, nos termos da Lei nº 14.284 de 29 de dezembro de 2021;

(...)

XXIX – alimentar e manter atualizado:

a) o Censo SUAS;

b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

c) o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;

Art. 5º Dá nova redação aos parágrafos §1º, 4º e 6º do Art. 19 da Lei nº 506, de 29 de Outubro de 2.021, passando a vigorar com as seguintes redações:

Art. 19. ...............

§1º O CMAS é composto por 6 (seis) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I - dos representantes governamentais:

a) secretaria municipal de ação social;

b) secretaria municipal de educação e cultura;

c) secretaria municipal de saúde.

II - dos representantes da sociedade civil:

a) 1 (um) representante de usuários ou organizações de usuários da assistência social;

b) 1 (um) representante de entidades de assistência social; e

c) 1 (um) representante de trabalhador da assistência social. A sugestão baseia-se na consulta pública de alteração da Resolução 237 do CNAS.

(...)

§4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

(...)

§6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo, observado o disposto no §2º do art. 123 da NOB-SUAS.

Art. 6º Dá nova redação aocaput dos Art. 32e Art. 33, revogando o parágrafo único do Art. 35, da Lei nº 506, de 29 de Outubro de 2.021:

Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo o CMAS estabelecer os critérios e prazos para sua prestação por meio de resolução, observado os seguintes critérios:

Art.33. A forma de prestação dos benefícios eventuais serão discutidos e definidos pelo município com a participação dos órgãos de consultoria jurídica e contábil no âmbito do CMAS que, empós, regulamentará através de resolução.

Art. 7º O caput do Art. 36 da Lei nº 506, de 29 de Outubro de 2.021, passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 36. O Benefício eventual em virtude nascimento poderá ser concedido aos seguintes públicos:

I - Famílias e pessoas que geraram filhas/os ou se consideram mães/pais;

II – Famílias que necessitam da provisão socioassistencial independente da orientação sexual ou identidade de gênero informada pelo/as beneficiário/as;

III – casais que não possuem união oficializada;

IV – Famílias monoparentais;

V – famílias adotantes de crianças;

VI – adolescentes gravidas ou mãe adolescentes;

VII – Mulheres que realizaram interrupção da gravidez na situações previstas em lei

Art. 8º Dá nova redação ao caput do Art. 37, revogando o seu parágrafo único, da Lei nº 506, de 29 de Outubro de 2.021:

Art. 37. O benefício prestado em virtude de morte será concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família, inclusive, poderá ser em pecúnia ou versar sobre ressarcimento das despesas funerárias, cujos critérios e valores serão definidos pelo município com a participação dos órgãos de consultoria jurídica e contábil no âmbito do CMAS que, empós, regulamentará através de resolução.

Art. 9º O Parágrafo único do Art. 38 da Lei nº 506, de 29 de Outubro de 2.021, passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 38............

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, cujos critérios e valores serão definidos pelo município com a participação dos órgãos de consultoria jurídica e contábil no âmbito do CMAS que, empós, regulamentará através de resolução.

Art. 10 O Parágrafo único do Art. 41 da Lei nº 506, de 29 de Outubro de 2.021, passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 41...............

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, cujos critérios e valores serão definidos pelo município com a participação dos órgãos de consultoria jurídica e contábil no âmbito do CMAS que, empós, regulamentará através de resolução.

Art. 11 O Art. 58 da Lei nº 506, de 29 de Outubro de 2.021, passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 58. O CMAS-MT terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, para elaborar as legislações suplementares de sua competência, e o seu Regimento Interno, que disporá sobre o funcionamento e a estrutura do Conselho

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 09 de junho de 2.022.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal