OBJETO: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO REGISTRADO AS MARGENS DA MATRÍCULA Nº 11.961 DO RCI DA COMARCA DE ARENÁPOLIS, PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO NA IMPLANTAÇÃO DE EXTENSÃO DE LOTEAMENTO URBANO NO BAIRRO JARDIM PLANALTO II NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA.

O Prefeito Municipal de NOVA MARILÂNDIA /MT, comunica a quem interessar que em virtude de ter concordado com as justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, na aquisição de imovel urbano do Sr. ORLANDO ALVES DA COSTA, brasileiro, portador do RG 531.094-SSP/MT e CPF 267.719.931-91 e da Sra. VANDERLINA SEBASTIANA DA COSTA, brasileira, portadora do RG 1700423-3-SSP/MT e do CPF 019.949.271-94, no valor total de R$ 471.570,52 (quatrocentos e setenta e um mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos), a serem pagos conforme o contrato, onde formulou-se expediente de dispensa de licitação, fundada no Art. 24 inciso X da Lei nº 8.666/93 e na Lei Ordinária Municipal nº 567/2015, RATIFICA PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO apresentada e autoriza a contratação, dando cumprimento ao que dispõe o artigo 26 do mesmo diploma legal.

NOVA MARILÂNDIA – MT, 09 de junho de 2022.

BRUNA C. P. DADALT

PRESIDENTE DA CPL