AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM RESPONSABILIDADE TÉCNICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, do Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º - Fica por intermédio da presente Lei instituída gratificação aos servidores públicos designados para o exercício da função de responsabilidade técnica de unidades de saúde do Município de Alto Garças /MT.

Art. 2º - A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente aos profissionais em efetivo exercício nas atividades mencionadas no artigo anterior.

Art. 3º - O valor pago a título de gratificação para cada profissional será de:

I – Médico responsável técnico: R$ R$ 3.000,00;

II – Enfermeiro responsável técnico: R$ 2.500,00;

III – Farmacêutico ou Bioquímico responsável técnico: R$ 2.500,00;

IV – Fisioterapeuta responsável técnico: R$ 2.500,00;

V – Técnico ou Tecnólogo em radiologia responsável técnico: R$ 1.000,00

Parágrafo único – A designação para o exercício da função de responsabilidade técnica se dará por intermédio de Portaria ao servidor efetivo ou contratado.

Art. 4° - A gratificação de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, não integra a remuneração do servidor, possui caráter excepcional e somente é devida mediante efetivo exercício da função.

Art. 5° - A gratificação instituída por esta Lei não será:

I – incorporada ao vencimento, remuneração ou provento;

II – acumulável com outras de espécie semelhante;

III – concedida a servidor no período de licença e/ou afastamentos legais,

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, em 09 de Junho de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGO	QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS	VALOR DE CADA GRATIFICAÇÃO COM ENCARGOS	VALOR MENSAL DE GRATIFICAÇÕES COM ENCARGOS	VALOR ANUAL DE GRATIFICAÇÕES COM ENCARGOS
ENFERMEIRO	4	R$ 3.413,16	R$ 13.652,64	R$ 163.831,68
FARMACÊUTICO	2	R$ 3.413,16	R$ 6.826,32	R$ 81.915,84
FISIOTERAPEUTA	1	R$ 3.413,16	R$ 3.413,16	R$ 40.957,92
MÉDICO	1	R$ 4.095,79	R$ 4.095,79	R$ 49.149,48
TÉCNICO EM RADIOLOGIA	1	R$ 1.365,26	R$ 1.365,26	R$ 16.383,12
VALOR TOTAL ANUAL DE GRATIFICAÇÕES COM ENCARGOS: R$ 352.238,04