“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 869/2011, QUE DISCIPLINA O REGIME DE PLANTÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, do Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º - Os incisos II e III, e VI do artigo 3º da Lei nº 869/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

V I – Para motoristas designados para realizar o transporte de pacientes em ambulâncias, o valor de R$ 112,00 (cento e doze reais) por plantão.”

Art. 2º -O caput do artigo 4º da Lei 869/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. O pagamento pelo serviço prestado em regime de plantão, conforme escala a ser elaborada pela Secretaria de Saúde, corresponderá aos valores abaixo descritos, para a jornada de 12 (doze) horas, cumprida em sábados, domingos, feriados e pontos facultativos:”

Art. 3º - Os incisos II, III e IV, do artigo 4º da Lei nº 869/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

IV – Para motoristas designados para realizar o transporte de pacientes em ambulâncias, o valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) por plantão.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, em 09 de Junho de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGO	MOTORISTA
QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE	11
QUANTIDADE MÉDIA DE PLANTÕES DE MEIO DE SEMANA NOS ÚLTIMOS 3 MESES (JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO)	71
QUANTIDADE MÉDIA DE PLANTÕES DE FINAL DE SEMANA NOS ÚLTIMOS 3 MESES (JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO)	26
VALOR PAGO ATUALMENTE PARA PLANTÃO DE MEIO DE SEMANA COM ENCARGOS*	R$ 122,87
VALOR PAGO ATUALMENTE PARA PLANTÃO DE FINAL DE SEMANA COM ENCARGOS*	R$ 191,13
VALOR QUE SERÁ PAGO PARA PLANTÃO DE MEIO DE SEMANA COM ENCARGOS*	R$ 152,90
VALOR QUE SERÁ PAGO PARA PLANTÃO DE FINAL DE SEMANA COM ENCARGOS*	R$ 286,70
CUSTO ADICIONAL COM ENCARGOS* DE CADA PLANTÃO DE MEIO DE SEMANA	R$ 30,03
CUSTO ADICIONAL COM ENCARGOS* DE CADA PLANTÃO DE FINAL DE SEMANA	R$ 95,57
CUSTO ADICIONAL MÉDIO MENSAL COM ENCARGOS* DE PLANTÕES DE MEIO DE SEMANA	R$ 2.132,13
CUSTO ADICIONAL MÉDIO MENSAL COM ENCARGOS* DE PLANTÕES DE FINAL DE SEMANA	R$ 2.484,82
CUSTO ADICIONAL ANUAL MÉDIO COM PLANTÕES DE MEIO E FINAL DE SEMANA COM ENCARGOS*	R$ 55.403,40

*ENCARGOS:

- 22,50% VALOR INSS PATRONAL TOTAL;

- 13,3% DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS;

QUANTIDADE DE PLANTÕES
	MEIO DE SEMANA	FINAL DE SEMANA
JANEIRO/2022	69	32
FEVEREIRO/2022	83	19
MARÇO/2022	61	27
MÉDIA DE QUANTIDADES	71	26