“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 971, DE 18 DE JUNHO DE 2014, QUANTO A FORMAÇÃO E COMPETÊNCIA DO Conselho de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES - DE ALTO GARÇAS - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Federais e Lei Orgânica Municipal, implementa alterações no Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES, nº 971/2014, bem como aprimora o processo de Regularização Urbana no município de Alto Garças.

Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal nº 971, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração.

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES, órgão colegiado vinculado à Secretaria de Planejamento e Finanças, destinado a promover a regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município; obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente;

Art. 3º O artigo 2º da Lei Municipal nº 971, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES é criado por esta Lei Municipal e será integrado por representantes do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, associações e entidades de classe sem fins lucrativos, e outras entidades da sociedade civil, garantida a paridade na representação, com mandato de 02 anos, permitida a recondução, com a seguinte composição:

I – Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças ou da Secretaria de Administração do Município de Alto Garças-MT;

II – Um representante do Setor de Engenharia ou Secretaria de Obras do Município de Alto Garças-MT;

III – Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e ou/ Meio Ambiente do Município de Alto Garças-MT.

IV - Um representante do Departamento Jurídico do Município de Alto Garças-MT;

V - Um representante do Poder Legislativo do Município de Alto Garças-MT.

VI - Um representante do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT

§1º Poderão participar do Conselho como entidades parceiras, sem direito a voto:

I - Um representante da Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA;

II - Um representante da INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

III - Um representante do Governo do Estado de Mato Grosso;

IV - Um representante da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

V - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil –OAB/MT;

VI - Um representante da Associação Comercial e Industrial; se houver;

VII - Um representante do Tabelionato de Notas da Comarca de Alto Garças-MT;

VIII – Um representante do Sindicato dos Produtores Rural do Município de Alto Garças-MT;

IX – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Alto Garças-MT; se houver;

X – Um representante de Associações de Distritos, Associação de Moradores de Assentamentos Rurais, ou de Associação de Moradores de Bairros do Município de Alto Garças-MT, se houver;

XI – Um representante de Associações Rurais e/ou Cooperativas de Produtores Rurais do Município de Alto Garças-MT, se houver;

XII – Outras entidades de direito público e ou privado com interesses análogos do Município de Alto Garças-MT;

§2º Cada um dos órgãos e poderes com direito a voto deverá indicar 1 titular e um suplente, podendo substituir a qualquer tempo seu respectivo membro mediante solicitação justificada.

§3º Os membros nomeados deverão guardar vínculo funcional com seus respectivos órgãos ou poderes aos quais estiverem representando.

§4º Fica facultado a participação dos representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário da Comarca de Alto Garças-MT, nas reuniões do CONREDES bem como, manifestarem e serem comunicados de todas as decisões para o melhor exercício de suas competências institucionais.

Art. 3º O artigo 4º da Lei Municipal nº 971, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração.

Art. 4º É atribuição prioritária do Conselho assessorar, orientar, analisar e acompanhar os expedientes que versam sobre a escrituração/titulação dos imóveis urbanos e rurais situados no Município, objetivando a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislatura estadual e federal, no que for pertinente.

(...)

§ 2º As decisões tomadas e sede de Conselho deverão fundamentar as ações promovidas pelo poder executivo municipal no sentido de garantir a eficiência e efetividade do processo de regularização das propriedades urbanas no município de Alto Garças.

Art. 4º O artigo 5º da Lei Municipal nº 971, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração.

Art. 5º O plano de Regularização Fundiária deverá ser executado pelo Poder Executivo Municipal sob a assessoria do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, observadas as diretrizes fixadas na presente lei.

§ 1º Compete ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável:

I - Analisar, propor soluções que busquem aperfeiçoar os processos de legalização do parcelamento de solo, do desmembramento e remembramento de propriedade bem como da legalização de construções irregulares;

II – Opinar nas hipóteses de regularização de parcelamento de solo, desmembramento e remembramento, incorporação de áreas confrontantes, construções em áreas de preservação permanente, bem como legalização de construções edificadas fora dos padrões, mas que não comprometam a integridade de seus ocupantes e da vizinhança;

III - Opinar sobre novas expansões territoriais urbanas;

IV - Propor os critérios e condições de regularização de áreas

Parceladas irregularmente, especialmente na faixa de estradas e rodovias.

V – Recomendar a adoção da modalidade de Regularização Fundiária nos casos de interesse coletivo.

Art. 5º O artigo 7º da Lei Municipal nº 971, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração.

Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal do Conselho de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES, vinculado a Secretaria de Planejamento e Finanças, de natureza contábil financeira, e tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de regularização fundiária.

Art. 6º O artigo 8º da Lei Municipal nº 971, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração.

Art. 8º A execução orçamentária do Fundo se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município, em especial a Lei nº 4.320/64, a Lei nº 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).

Art. 7º O artigo 13, da Lei Municipal nº 971, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração.

Art. 13 - Caberá ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES reunir-se a cada dois meses, para tratar dos assuntos relacionados a seu objeto institucional ou sempre que se fizer necessário, nos termos do decreto regulamentar.

§Único – Das reuniões realizadas pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES, deverão ser lavradas em atas e devidamente registradas nos termos do decreto regulamentar.

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, em 09 de Junho de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal