LEI N.º 2099, DE 09 DE JUNHO DE 2022

“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2069 de 2022 a qual trata da Doação com Encargos de Bem Imóvel Municipal para Empresa Conquista Nutrição Animal LTDA e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei 2069 de 2022 passará ter a seguinte redação:

“Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO realizar a doação de uma área de 4.900m², localizada dentro das matrículas nº R/16007, R/16179 e R/15283, registradas perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, avaliado em R$ 343.000,00 (Trezentos e quarenta e três mil) conforme avaliação anexa, para a instalação da seguinte empresa: CONQUISTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA - CNPJ Nº 43.408.832/0001-54”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaciara, 09 de junho de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.