RESOLUÇÃO Nº 048/2022.

10 de Junho de 2022

Pref. Itanhangá

DATA: 18 DE MAIO 2022.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS PERTENCENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITANHANGA - MT PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Senhor Vereador Zilmar Albuquerque Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Regimento Interno, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá- MT, doar os bens constante no relatório patrimonial, para a Prefeitura Municipal de Itanhangá/MT, conforme consta no Termo de Responsabilidade em anexo.

Art. 2º - a Doação será procedida através de recibo de entrega, com a descrição dos bens, assinado pelo responsável da Prefeitura pelo recebimento.

Art. 3º Após a doação promova-se a baixa do mesmo do patrimônio da Câmara Municipal.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente desta Casa de Leis.

Art. 5º Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Itanhangá/MT, 18 de maio de 2022.

Publique-se

Cumpra-se.

Zilmar Albuquerque Rodrigues

Presidente

Câmara Municipal de Itanhangá.

TERMO DE DOAÇÃO (DEVOLUÇÃO) DE BEM.

QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ – MT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ - MT.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANGA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Florianópolis 217, centro Itanhangá - MT, inscrito no CNPJ sob nº.07.209.260/0001 – 10, neste ato representado pelo Presidente, Sr. Zilmar Albuquerque Rodrigues, brasileiro, União estável portador do CPF nº.212.241.100 – 72 e RG nº.600610807 – 7 SSP/RS, residente e domiciliado, neste Município sendo Avenida Rio Arino s/n Cohab cidade alta, doravante denominada DOADORA e, de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ – MT, pessoa jurídica 07.209.225/0001 – 00, com sede na Avenida Santa Catarina n⁰ 314, centro Itanhangá – MT, neste ato representado pelo Sr. Edu Laudi Pascoski, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade 408.854 e inscrito no CPF n⁰ 411.269.551 – 91, residente e domiciliado na Avenida Santa Catarina n⁰ 313 Centro Itanhangá - MT, doravante denominada RECEPTORA, celebram o presente TERMO DE DOAÇÃO E ENTREGA DE BENS, que reger-se-á pela resolução nº.048/2022 de 18 de maio de 2022, e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de doação os bens relacionados no relatório patrimonial de bens, conforme documentos que especificam o mesmo, bem pertencente à Câmara Municipal de Itanhangá – MT, aprovado em plenário por meio de Projeto de Resolução nº 002/2022 de 16 de maio de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

DA CÂMARA MUNICIPAL:

Entregar os bens relacionado no anexo I nos remos da Resolução de nº 48/2022, e demais documentos que especificam o mesmo, pertencente à Câmara Municipal de Itanhangá – MT.

DA PREFEITURA

O DONATÁRIO afirma aceitar esta doação como rezado neste instrumento, e aproveita-lo afim de que seja atingido o interesse da coletividade.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA CLÁSUSULA RESOLUTIVA

As partes aceitam e acordam expressa e irrevogavelmente obrigações assumidas neste Termo de Doação ensejará a resolução deste Termo de Doação.

CLÁUSULA QUARTA:

Por estarem as partes de acordo, assinam o presente Termo de Doação do bem, relacionado no anexo I, da Resolução nº 048/2022 de 18 de maio de 2022, em 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e cientes.

Itanhangá MT, 18 de maio de 2022.

Zilmar Albuquerque Rodrigues

Presidente da Câmara Municipal

Edu Laudi Pascoski

Prefeito Municipal de Itanhangá – MT

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF: CPF:

01 - Camara Municipal

01.001 - Camara Municipal

01.001.00000014 - PATRIMONIO

Matric. Tombamento Desc. Plaqueta Tipo Data Aquisição Data Tomb. Valor Atual Estado do Bem

101 83 MOVEL 06/03/2007 06/03/2007 395,00 USADO

Descrição: MICROFONE SKP 650 S/KO

102 84 MOVEL 06/03/2007 06/03/2007 50,00 USADO

Descrição: PEDESTAL MESA HASTE

103 85 MOVEL 06/03/2007 06/03/2007 50,00 USADO

Descrição: PEDESTAL MESA HASTE

104 86 MOVEL 06/03/2007 06/03/2007 50,00 USADO

Descrição: PEDESTAL MESA HASTE

105 87 MOVEL 06/03/2007 06/03/2007 50,00 USADO

Descrição: PEDESTAL MESA HASTE

106 88 MOVEL 06/03/2007 06/03/2007 50,00 USADO Descrição: PEDESTAL MESA HASTE

107 89 MOVEL 06/03/2007 06/03/2007 50,00 USADO

Descrição: PEDESTAL MESA HASTE

108 90 MOVEL 06/03/2007 06/03/2007 50,00 USADO Descrição: PEDESTAL MESA HASTE

109 91 MOVEL 06/03/2007 06/03/2007 50,00 USADO

Descrição: PEDESTAL MESA HASTE

110 92 MOVEL 06/03/2007 06/03/2007 50,00 USADO

Descrição: PEDESTAL MESA HASTE

111 93 MOVEL 06/03/2007 06/03/2007 50,00 USADO

Descrição: PEDESTAL MESA HASTE

112 94 MOVEL 06/03/2007 06/03/2007 50,00 USADO

Descrição: PEDESTAL MESA HASTE

115 97 MOVEL 08/04/2008 08/04/2008 99,00 USADO

Descrição: ESTANTE ACO W3 EDS-300

117 99 MOVEL 25/04/2008 25/04/2008 1.973,00 USADO

Descrição: COMPUTADOR PRETO -

121 103 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 229,00 INSERVIVEL

Descrição: ESCRIVANINHA WORKFLEX

122 104 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 259,00 INSERVIVEL

Descrição: ESCRIVANINHA WORKFLEX

125 107 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 399,00 INSERVIVEL

Descrição: BEBEDOURO MASTERFRIO

128 110 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 49,00 INSERVIVEL

Descrição: CADEIRA FIXA PARA

129 111 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 49,00 INSERVIVEL

Descrição: CADEIRA FIXA PARA

149 131 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 329,00 USADO

Descrição: CADEIRA PARA ESCRITORIO

150 132 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 329,00 USADO

Descrição: CADEIRA PARA ESCRITORIO

151 133 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 329,00 USADO

Descrição: CADEIRA PARA ESCRITORIO

152 134 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 329,00 USADO

Descrição: CADEIRA PARA ESCRITORIO

153 135 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 329,00 USADO

Descrição: CADEIRA PARA ESCRITORIO

154 136 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 329,00 USADO

Descrição: CADEIRA PARA ESCRITORIO

155 137 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 329,00 USADO

Descrição: CADEIRA PARA ESCRITORIO

156 138 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 329,00 USADO

Descrição: CADEIRA PARA ESCRITORIO

158 140 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 329,00 USADO

Descrição: CADEIRA PARA ESCRITORIO

199 181 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 109,00 USADO

Descrição: CADEIRA PARA ESCRITORIO

200 182 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 32,00 INSERVIVEL

Descrição: SUPORTE DE CPU WORKFLEX

201 183 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 699,00 USADO

Descrição: APARELHO DE AR

202 184 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 699,00 USADO

Descrição: APARELHO DE AR

203 185 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 229,00 INSERVIVEL

Descrição: ESCRIVANINHA WORFLEX

204 186 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 229,00 INSERVIVEL

Descrição: ESCRIVANINHA WORFLEX

205 187 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 259,00 INSERVIVEL

Descrição: ESCRIVANINHA WORFLEX

206 188 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 49,00 INSERVIVEL Descrição: CONEXAO REDONDA

207 193 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 1.349,00 USADO

Descrição: APARELHO DE AR

208 189 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 1.349,00 USADO

Descrição: APARELHO DE AR

209 190 MOVEL 01/01/2008 01/01/2008 1.349,00 USADO

Descrição: APARELHO DE AR

211 192 MOVEL 18/12/2008 18/12/2008 790,00 USADO

Descrição: IMPRESSORA HP

214 195 MOVEL 20/05/2009 20/05/2009 1.601,00 INSERVIVEL

Descrição: COMPUTADOR DUAL CORE

215 196 MOVEL 20/05/2009 20/05/2009 1.601,00 INSERVIVEL

Descrição: COMPUTADOR DUAL CORE

216 197 MOVEL 20/05/2009 20/05/2009 249,00 INSERVIVEL

Descrição: NOBREAK RIGTECH

217 198 MOVEL 20/05/2009 20/05/2010 249,00 INSERVIVEL Descrição: NOBREAK RIGTECH

223 200 MOVEL 24/08/2009 24/08/2009 399,00 INSERVIVEL

Descrição: BEBEDOURO MASTERFRIO

24 20 MOVEL 02/05/2005 02/05/2005 822,08 USADO

Descrição: FAX PANASONIC KX FT902 BRG

27 22 MOVEL 23/05/2005 23/05/2005 32,00 INSERVIVEL

Descrição: SUPORTE PARA CPU

36 30 MOVEL 29/12/2005 29/12/2005 2.100,00 INSERVIVEL

Descrição: IMPRESSORA HP LAZER JET

38 32 MOVEL 21/02/2006 21/02/2006 289,00 INSERVIVEL

Descrição: NOBRAK UPS 600 TS SHARE

40 34 MOVEL 08/11/2006 08/11/2006 80,00 INSERVIVEL

Descrição: MESA PARA TELEFONE

412 203 MOVEL 14/12/2009 17/12/2009 3.880,00 USADO

Descrição: MULTIFUNCIONAL SHARP AL-

413 204 MOVEL 21/12/2009 21/12/2009 1.743,71 INSERVIVEL

Descrição: MICROCOMPUTADOR CRE 2

455 207 MOVEL 20/05/2010 00/00/0000 283,95 INSERVIVEL

Descrição: MICROFONE MMF 303 TSI

456 208 MOVEL 20/05/2010 00/00/0000 283,95 INSERVIVEL Descrição: MICROFONE MMF 303 TSI

457 209 MOVEL 20/05/2010 00/00/0000 283,95 INSERVIVEL Descrição: MICROFONE MMF 303 TSI

458 210 MOVEL 20/05/2010 00/00/0000 283,95 INSERVIVEL

Descrição: MICROFONE MMF 303 TSI

459 211 MOVEL 20/05/2010 00/00/0000 283,95 INSERVIVEL

Descrição: MICROFONE MMF 303 TSI

460 212 MOVEL 20/05/2010 00/00/0000 283,95 INSERVIVEL

Descrição: MICROFONE MMF 303 TSI

461 213 MOVEL 20/05/2010 00/00/0000 283,95 INSERVIVEL

Descrição: MICROFONE MMF 303 TSI

464 216 MOVEL 20/05/2010 00/00/0000 283,95 INSERVIVEL

Descrição: MICROFONE MMF 303 TSI

467 221 MOVEL 24/12/2010 24/12/2010 2.199,00 INSERVIVEL

Descrição: NOTEBOOK SONY VAIO

470 224 MOVEL 24/12/2010 24/12/2010 330,00 INSERVIVEL

Descrição: ESTACAO DE TRABALHO

474 228 MOVEL 24/12/2010 24/12/2010 250,00 USADO

Descrição: MAQUINA LIMPEZA SCHULZ

478 230 MOVEL 12/01/2011 20/01/2011 1.065,00 USADO

Descrição: AR CONDICIONADO

479 231 MOVEL 11/10/2011 00/00/0000 0,00 INSERVIVEL

Descrição: IMPRESSO MULTIFUNCIONAL HP PRETA

491 232 MOVEL 13/12/2011 13/12/2011 1.340,00 USADO

Descrição: CPU PARA MICRO

493 235 MOVEL 10/04/2012 10/04/2012 160,00 INSERVIVEL

Descrição: CADEIRA ESCRITORIO

494 236 MOVEL 10/04/2012 10/04/2012 2.800,00 USADO

Descrição: AQUISIÇAO DE MICRO

498 237 MOVEL 21/12/2012 31/12/2012 165,48 USADO

Descrição: AQUISIÇAO DE IMPRESSORA

502 239 MOVEL 05/02/2013 05/02/2013 58,90 INSERVIVEL

Descrição: MICROFONE DE MESA TSI CF

52 41 MOVEL 30/01/2007 30/01/2007 46,80 INSERVIVEL

Descrição: APARELHO TELEFONICO

53 42 MOVEL 30/01/2007 30/01/2007 46,80 INSERVIVEL

Descrição: APARELHO TELEFONICO

54 43 MOVEL 30/01/2007 30/01/2007 46,80 INSERVIVEL

Descrição: APARELHO TELEFONICO

55 44 MOVEL 30/01/2007 30/01/2007 46,80 INSERVIVEL

Descrição: APARELHO TELEFONICO

56 45 MOVEL 30/01/2007 30/01/2007 46,80 INSERVIVEL

Descrição: APARELHO TELEFONICO

57 46 MOVEL 30/01/2007 30/01/2007 46,80 INSERVIVEL

Descrição: APARELHO TELEFONICO

617 246 MOVEL 24/12/2013 24/12/2013 282,00 INSERVIVEL

Descrição: AR CONDICIONADO LG SPLIT

619 248 MOVEL 18/12/2013 18/12/2013 85,00 INSERVIVEL

Descrição: NOBREAK RIGTECH PRETO

624 252 MOVEL 27/06/2014 27/06/2014 459,16 INSERVIVEL

Descrição: COMPUTADOR COM

627 256 MOVEL 27/06/2014 27/06/2014 69,62 INSERVIVEL

Descrição: NOBREAK 600VA ENERMAX

629 255 MOVEL 27/06/2014 27/06/2014 69,62 INSERVIVEL

Descrição: NOBREAK 600VA ENERMAX

637 262 MOVEL 18/12/2014 18/12/2014 401,20 INSERVIVEL

Descrição: AR CONDICIONADO LG SPLIT

639 264 MOVEL 19/12/2014 19/12/2014 509,88 INSERVIVEL

Descrição: MICROCOMPUTADOR I5 3.0

641 266 MOVEL 19/12/2014 19/12/2014 88,06 INSERVIVEL

Descrição: NOBREAK 600 1/1 GFT SMS

653 268 MOVEL 30/01/2015 30/01/2015 205,46 INSERVIVEL

Descrição: NOBREAK 27286

662 273 MOVEL 09/05/2016 12/05/2016 885,80 INSERVIVEL

Descrição: COMPUTADOR DE MESA,

663 274 MOVEL 09/05/2016 12/05/2016 149,59 INSERVIVEL

Descrição: NOBREAK 600 1/1 GFT 27396 -

664 275 MOVEL 09/05/2016 12/05/2016 149,59 INSERVIVEL

Descrição: NOBREAK 600 1/1 GFT 27396 -

673 281 MOVEL 29/12/2016 30/12/2016 322,04 INSERVIVEL

Descrição: NOBREAK 1200VA STATIONI II

68 57 MOVEL 23/02/2007 23/02/2007 149,00 CONSERVADO

Descrição: PIA FORMICA DECORPIAS

69 58 MOVEL 23/02/2007 23/02/2007 299,00 CONSERVADO

Descrição: BALCAO BERTOLINI BRANCO

692 299 MOVEL 10/10/2017 10/10/2017 538,35 CONSERVADO

Descrição: PERSIANA PORTA

693 300 MOVEL 10/10/2017 10/10/2017 618,35 CONSERVADO

Descrição: PERSIANA PORTA RECEPCAO

694 301 MOVEL 10/10/2017 10/10/2017 289,17 CONSERVADO

Descrição: PERSIANA PORTA PLENARIO

84 67 MOVEL 08/02/2008 08/02/2008 339,00 INSERVIVEL

Descrição: ESTACAO DE TRABALHO

85 68 MOVEL 11/02/2008 11/02/2008 1.320,00 INSERVIVEL

Descrição: AR CONDICIONADO GSW 12 -

88 71 MOVEL 06/03/2007 06/03/2007 125,00 INSERVIVEL