Juara/MT, 10 de junho de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2022 Nº 106/2022

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, realizado pela empresa TRANSBUSS AGENCIA DE VIAGEM EIRELI, CNPJ Nº 19.571.430/0001-61, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade PREGÃO nº 009/2022, a qual resultou no Contrato nº 010/2022 que tem por objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transportes de pacientes e acompanhantes no trecho Juara/MT, Cuiabá/MT, Juara/MT, em atendimento a Secretária Municipal de Saúde.

Com fundamento no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, a empresa solicita o reequilíbrio de preço tendo em vista que vem recebendo sucessivos aumento de preços na aquisição de peças, serviços mecânicos, e principalmente o preço dos combustíveis, e junta planilha de custo.

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 65, d, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), pode ser pleiteado apenas no caso de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível com consequências incalculáveis, posterior à celebração do contrato, que altere substancialmente a sua equação econômico-financeira e para o qual a parte prejudicada não tenha dado causa.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

Em detida análise, verifica-se que o preço praticado pela empresa ao Município não condiz com a atual média de mercado praticada, devendo haver reequilíbrio na proporção da oscilação do mercado, para que haja a manutenção do equilíbrio inicialmente celebrado, e não haja o enriquecimento ilícito do município.

Do Exposto:

Afim de viabilizar a continuidade do fornecimento dos serviços, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitando o enriquecimento sem causa, DEFIRO O REEQUILÍBRIO,mantendo o equilíbrio contratual na forma solicitada, em atendimento àsnecessidades da Secretaria Municipal de Saúde, obtendo assim o valor final:

ITEM	ESPECIFICAÇÕES	VALOR COM REEQUILÍBRIO
999247	SERVICO DE TRANSPORTE DE PACIENTES DE JUARA X CUIABÁ E CUIABÁ X JUARA, ONIBUS TIPO RODOVIÁRIO , MOTOR TRASEIRO COM NO MINIMO 340CV DE POTENCIA, SUSPENSÃO PNEUMÁTICA, COM NO MINIMO 44 LUGARES POLTRONAS , SEMI LEITO COM APOIO PARA PERNAS, AR CONDICIONADO, TOALETE, VEÍCULO DEVE POSSUIR REGISTRO/LICENCIAMENTO, E VISTORIAS EM DIA, JUNTO A AGER (AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÍBLICO DELEGADOS), ANTT(AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES) COM CSV ( CERTIFICADO DE SEGURANCA VEICULAR) OBEDECENDO A RESOLUÇÃO NORMATIVA AGER Nº 003/2020 OU AS DEMAIS QUE VENHARM SUBSTITUI-LA CONDIZENTE A TRAFECABILIDADE INTERMUNICIPAL FINALIDADE DO SERVIÇO SERA O TRANSPORTE DE PACIENTES E ACOMPANHANTES QUE ESTARÃO EM TRATAMENTO DE SAÚDE EM CUIABÁ O CONTRATADO DEVERÁ TRANSPORTAR OS PASSAGEIROS NO TRAJETO DE JUARA A CUIABÁ - IDA E VOLTA "VALOR UNITARIO ESTIMADO TRATA-SE DO VALOR GLOBAL POR VIAGEM IDA E VOLTA NO TRAJETO JUARA X CUIABÁ - CUIABÁ X JUARA; COMBUSTÍVEL , 02 MOTORISTAS (HABILITADOS E COM CURSO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS) E DEMAIS DESPESAS DO VEÍCULO POR CONTA DA CONTRATADA; BAGAGEIRO A DISPOSIÇÃO DOS PACIENTES	R$ 8.500,00

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Licitação e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Interino