CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 13/2022

Aprovar Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar Estadual N.º051, do Deputado Estadual Sebastião Rezende para incremento ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde FMS-Cocalinho-MT

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião Extraordinária, realizada no dia 10 de Junho de 2022, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião extraordinária do dia 10 de Junho de 2022.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar Estadual N.º051, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para incremento ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde FMS-Cocalinho-MT - Deputado Estadual Sebastião Rezende através da Secretaria Estadual de Saúde.

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho, 10 de Junho de 2022.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Arthur Oliveira Nonato

Presidente do Conselho Municipal de Saúde