TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 004/2022

Termo de Cooperação que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Paranatinga e Defensoria Pública

de Mato Grosso.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ: 15.023.971/0001-24, localizada na Avenida Brasil, 1900, nesta cidade, neste ato representada pelo Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro, solteiro, portador de RG 0305291-5, SSP/MT e CPF de n. 550.450.651-49 , e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ: 02.528.193/0001-83, localizada na Rua 02 (esquina com a Rua C), lote 04, quadra 04, setor A, Centro Político Administrativo, município de Cuiabá/MT, neste ato representada pelo Defensor Público-Geral Dr. CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ, brasileiro, portador de documento n. 5350 OAB/MT e CPF de n. 522.835.931-15, resolvem celebrar o TERMO DE COOPERAÇÃO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo de cooperação, conforme art. 292, da Lei 024/97, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, tem como objeto a cessão do servidor da Prefeitura Municipal de Paranatinga, ora concedente, ao Sr. JUNHO MARTINS SIQUEIRA, inscrito no CPF sob o n° 550.435.771-34 e portador do RG sob o nº 2292892 SSP/MT, a qual será cedido a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ora parte cessionária, para desempenhar atividades laborais junto a esta, com ônus para o órgão cedente, sendo obedecida a legislação em vigor.

CLAUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

I – Caberá ao CEDENTE arcar com o ônus da cessão, observando todas as despesas relacionadas ao pagamento dos vencimentos, férias, 13º salário, recolhimento de contribuição previdenciária e outros encargos de direito do servidor cedido.

II – Os proventos do referido servidor serão pagos através da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Unidade: 001- Gabinete do Secretário

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0001- Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira

Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção das Atividades da Sec. de Administração

Caracterização do Projeto: Manutenção das Atividades da Sec. de Administração e Departamentos Natureza da Despesa: 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

III – Caberá ao CESSIONÁRIO processar a folha de frequência mensal do servidor cedido e encaminhar ao CEDENTE até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

CLAUSULA TECEIRA – DA VIGENCIA

O presente Termo de Cooperação terá vigência até o dia 31/12/2023, podendo ser prorrogado assim que finalizado o período.

CLAUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

Constitui motivo para rescisão do presente Termo de Cooperação o inadimplemento de quaisquer clausulas pactuadas.

CLAUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

O presente Termo de Cooperação poderá ser alterado de comum acordo, nas cláusulas admissíveis pelas legislações pertinentes, por meio de celebração de termo aditivo.

CLAUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O respectivo ato de cessão da servidora será publicado na Imprensa Oficial por ambos os entes.

CLAUSULA SETIMA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Paranatinga-MT como competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Termo de Cooperação, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas, que também o assinam, para que produza entre si e seus sucessores os devidos efeitos legais.

Paranatinga-MT, 07 de junho de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Testemunhas:

Nome:_________________________________

CPF:__________________________________

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CPF:__________________________________