DECRETO N° 2122 DE 10 DE JUNHO DE 2022.

“NOMEAR CONSELHO GESTOR PARA INSTITUIR A GESTÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ATRAVÉS DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS – PPP DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1737/2019, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ATRAVÉS DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS – PPP DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, DESTINADOS A PROMOVER, FOMENTAR, COORDENAR, REGULAR E FISCALIZAR A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o Conselho Gestor, para gestão do “Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas – PPP do Município de Paranatinga/MT e dá outras providências” será composto pelos seguintes membros, nos termos Lei Complementar nº 1751/2019 “Alterou o art. 7° e art. 9° da Lei Municipal Nº 1737/2019.”

Secretário Municipal de Finanças: DÉBORA GOMES BEZERRA Portaria 163/2019 Membro Secretário Chefe de Gabinete: FABIANA ALVES MARTINS SILVA Portaria n° 185/2022 Membro Secretário Municipal de Educação:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

Portaria nº 020/2021

Membro Secretário Municipal de Obras:

CLAUDECY BARRETO DOS SANTOS

Portaria nº 282/2019

Membro/Presidente

Representante da Câmara Municipal de Vereadores.

JOÃO BOSCO DE ARRUDA

CPF n.º 415.600.431-72

Vereador – poder Legislativo Municipal

Gestão 2021/2024

Membro

Art. 2º - Cabe ao Conselho Gestor elaborar e aprovar os editais, os contratos, seus aditamentos e suas prorrogações.

Art. 3º - O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário Municipal de Obras.

Art. 4º O Conselho Gestor reunir-se-á sempre que for convocado por seu Presidente.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho Gestor poderá convidar representantes de órgãos ou de entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.

Art. 5º - O Conselho Gestor poderá instituir grupos e comissões temáticas, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre matérias específicas.

Art. 6º - O Conselho Gestor deliberará por meio de resoluções.

§1º Ao Presidente, nos casos de urgência e relevante interesse, será conferida a prerrogativa de deliberar sobre matérias de competência do Conselho Gestor, ad referendum do Colegiado.

§2º As deliberações ad referendum do Colegiado do Conselho Gestor deverão ser submetidas pelo Presidente, na primeira reunião subsequente à deliberação.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e as disposições em contrário.

Art. 8º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 10 de junho de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL