LEI N.º 1.656/2022.

de 10 de Junho de 2.022

"Altera a Lei Municipal n.º 1.318/2013, alterando a nomenclatura do cargo de Coordenador de Patrimônio, e também altera o nível de DAS do cargo na estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, e da outras providencias”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal 1.318/2013, alterando a nomenclatura do cargo de Coordenador(a) de Patrimônio, que passará a se chamar Diretor de Departamento de Patrimônio, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em seu artigo 7ª, inciso II, e o Anexo I da respectiva lei, que passará a vigorar da seguinte forma:

Artigo 7º - ( ... )

II – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SMAP

1– Secretário Municipal;

2 – Diretor de Departamento de Licitações e Contratos;

3 – Diretor de Departamento de Recursos Humanos;

4 – Diretor do Departamento de Compras;

5 – Diretor do Departamento de Patrimônio;

6 – Diretor do Departamento de Informática

7 – Coordenador de Industria e Comércio;

8 – Coordenador de Previdência;

Art. 2º - O anexo I da Lei Municipal 1.318/2013 passará a vigorar com as modificações descritas na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SMAP), conforme abaixo segue:

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SMAP	Símbolo	Número de Vagas
1 – Secretário Municipal;	DAS – 01	01
2 – Diretor de Departamento de Licitações e Contratos;	DAS – 04	01
3 – Diretor de Departamento de Recursos Humanos; (alteração dada pela Lei Municipal 1425-2015)	DAS – 03	01
4 –Diretor de Departamento de Compras;	DAS – 05	01
5 –Diretor de Departamento de Patrimônio;	DAS – 06	01
6 - Diretor do Departamento de Informática;	DAS – 06	01
7– Coordenador de Indústria e Comércio;	DAS – 07	01
8 - Coordenador de Previdência (alteração dada pela Lei Municipal Lei 13612-2014)	DAS – 07	01

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar modificações que se fizerem necessárias em sua estrutura organizacional, bem como na LOA, PPA e LDO vigentes para o fiel cumprimento do presente contrato.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 10 de Junho de 2.022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal