Lei Municipal 1657 - 2022
13 de Junho de 2022
LEI Nº 1.657/2022
de 10 de Junho de 2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALEX STEVES BERTO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 649.890,00 (seiscentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa reais), nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e Fontes de Recursos consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0018.10400 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA/VEICULOS E MOTOS 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recurso: 2.601.0000000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE......................................................................R$ 167.242,00 |
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0018.11250 - AQUISIÇÃO E EQUIP. E MAT. PERM. ATENCAO BASICA 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recurso: 2.601.0000000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE................................................................... R$ 352.648,00 |
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0045.22220 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O HOSPITAL MUNICIPAL 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recurso: 2.631.0000000 – TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE.......R$ 30.000,00 |
| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 003 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0010.10800 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recurso: 2.575.0000000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO….…….. R$ 100.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 1641, de 30 de dezembro de 2021-LOA/2022, Lei nº 1630, de 05 de novembro de 2021 -LDO/2022 e Lei nº 1629, de 5 de novembro de 2021-PPA/2022-2025 e suas alterações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste - MT, 10 de Junho de 2022.
ALEX STEVES BERTO
Prefeito Municipal