LEI 1.658/2022

de 10 de Junho de 2.022

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 432.214,00 (quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e quatorze reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 003 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0010.10320 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recurso: 1.575.0000000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO….………………………..….. R$ 222.900,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0018.10400 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA/VEICULOS E MOTOS 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recurso: 1.601.0000000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE............................................R$ 209.314,00

Art. 2º - Para suportar o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários previstos no Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, proveniente DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 1641, de 30 de dezembro de 2021-LOA/2022, Lei nº 1630, de 05 de novembro de 2021 -LDO/2022 e Lei nº 1629, de 5 de novembro de 2021-PPA/2022-2025 e suas alterações.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste - MT, 10 de Junho de 2022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal