PROCESSO DE LICITAÇÃO 51/2022 - DISPENSA Nº 08/2022

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA o presente Dispensa de Licitação enquadrada no Inciso I, do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2022 e suas alterações posteriores e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a contratação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA, PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA, IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE POUSO E ÁREA DE MANOBRA NO AEROPORTO MUNICIPAL E PROJETO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – PROGRAMA MT ILUMINADO com a empresas: LEVE ENGENHARIA LTDA, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 33.448.704/0001-80 no valor global de R$ 81.630,00 (oitenta e um mil seiscentos e trinta reais) e SANTA CLARA ENGENHARIA LTDA devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 33.448.704/0001-80 no valor global de R$ 16.651,00 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e um reais), correndo tal despesa a conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2022.

Novo São Joaquim - MT, em 10 de junho de 2022.

FERNANDO CARLOS DA COSTA - Prefeito Municipal