LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 111.100,00 (cento e onze mil e cem reais), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	09		SECRET MUN.DESENVOLV.RURAL .MEIO AMB.E MINERACAO
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO
Função	18		GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função	542		CONTROLE AMBIENTAL
Programa	0024		GESTAO E MANUTENCAO SECRET MUN.DESENVOLV.RURAL .MEIO AMB.E MINERACAO
Atividade	2032		MANUT.E ENCARGOS DA SECRET DESENVOL. ECON E AMBIEN
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.1.90.11.00.00.00		Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil– red 481		1.500.0000000	28.000,00
3.3.90.14.00.00.00		Diárias – Civil – red 484		1.500.0000000	7.000,00
3.3.90.30.00.00.00		Material de Consumo – red 485		1.500.0000000	30.000,00
3.3.90.36.00.00.00		Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – red 487		1.500.0000000	10.000,00
3.3.90.40.00.00.00		Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica– red 489		1.500.0000000	9.100,00
3.3.90.93.00.00.00		Indenizações e Restituições– red 490		1.500.0000000	27.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial/total de dotações orçamentárias, autorizados em lei, no valor de até R$ 111.100,00 (cento e onze mil e cem reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	09		SECRET MUN.DESENVOLV.RURAL .MEIO AMB.E MINERACAO
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO
Função	18		GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função	542		CONTROLE AMBIENTAL
Programa	0024		GESTAO E MANUTENCAO SECRET MUN.DESENVOLV.RURAL .MEIO AMB.E MINERACAO
Atividade	2032		MANUT.E ENCARGOS DA SECRET DESENVOL. ECON E AMBIEN
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00		Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– red 488		1.500.0000000	71.100,00

ÓRGÃO	09		SECRET MUN.DESENVOLV.RURAL .MEIO AMB.E MINERACAO
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO
Função	20		AGRICULTURA
Sub-Função	608		PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa	0021		APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGROPECUARIO
Atividade	1054		AMPLIAR A QUALIDADE E EXTENSÃO DE TELEFONIA RURAL
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00		Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– red 512		1.500.0000000	30.000,00
4.4.90.51.00.00.00		Obras e Instalações – red 513		1.500.0000000	5.000,00
4.4.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente – red 514		1.500.0000000	5.000,00

Art. 3º. Da mesma forma, fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	09		SECRET MUN.DESENVOLV.RURAL .MEIO AMB.E MINERACAO
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO
Função	20		AGRICULTURA
Sub-Função	122		ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	0024		GESTAO E MANUTENCAO SECRET MUN.DESENVOLV.RURAL .MEIO AMB.E MINERACAO
Atividade	1072		AQUISIÇÃO DE VEICULO -AGRICULTURA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente – red 494		1.500.0000000	310.000,00

Art. 4º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em razão de recursos ordinários, no valor de até R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64.

Art. 5º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º e 3º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 10 de junho de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal