LEI MUNICIPAL Nº 1.677/2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, dispõe sobre critérios e condições para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar transposição e remanejamento de recursos orçamentários constantes na Lei Orçamentária Anual, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, por anulação total ou parcial de dotação, em conformidade com o disposto no artigo 42 e no inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

§ 1º. Para abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o caput, fica estipulado como limite máximo o valor de R$ 10.665.750,00 (dez milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022.

§ 2º. Para abertura de créditos adicionais suplementares de que trata este artigo, estão autorizados somente dotações de Pessoal e Encargos Sociais, até o limite do § 1º deste artigo.

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se:

I -como transposiçãoas realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e/ou atividades;

II -como remanejamentoas realocações com destinação de recursos de um órgão para outro.

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata esta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 10 de junho de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal