EMENTA: “Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos CACs - Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores integrantes de entidade de desporto legalmente constituídas nos termos da lei no âmbito doMunicípio de Terra Nova do Norte, e dá outras providências”.

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, encaminha à Câmara Municipal de Vereadores, para deliberação o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica reconhecido, no Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos CACs - Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do art. 6º, IX, da Lei Federal 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 2º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, estabelecendo os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito

PROJETO DE LEI Nº 07/2022 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, DE PROPOSITURA DO VEREADOR ADELAR MARCANTE