“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, às pessoas legitimadas, o resgate dos Aforamentos Municipais relativos a imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, às pessoas legitimadas, o resgate dos Aforamentos Municipais relativos a imóveis urbanos e rurais, que se encontrem edificados ou não.

§ 1º. Será legitimado a solicitar o Resgate as pessoas beneficiadas na Carta de Aforamento à época, bem como àqueles que exercem atualmente a posse sobre o bem aforado, devendo a sua posse ser comprovada por justo título ou quaisquer documentos que demonstrem a sua ocorrência.

§ 2º. O Certificado de Remissão e Resgate será expedido nos termos do modelo constante do Anexo I desta Lei, servindo como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2°. Ficam remidos os foros e laudêmios não lançados pela Fazenda Pública Municipal até a data de entrada em vigor desta Lei e concedida isenção total da prestação pecuniária contida no artigo 693 da Lei Federal n. 3.071 de 01 de janeiro de 1916.

Parágrafo único. O resgate do aforamento, nos termos desta Lei, por se constituir em ato não oneroso, não tem incidência do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

Art. 3º. Por esta Lei, e cumprida as exigências aqui expostas, o portador de título de aforamento adquire a titularidade do direito de propriedade plena do imóvel aforado, sendo-lhe indispensável regularizá-lo mediante registro do Certificado de Remissão e Resgate perante o Cartório de Registro de Imóvel da Comarca.

Parágrafo único. Para os fins exclusivamentede regularização e registro do Certificado de Remissão e Resgate perante o Cartório de Registro de Imóvel da Comarca, será considerado indistintamente como valor venal dos respectivos imóveis a importância de R$ 2.012,00 (dois mil e doze reais).

Art. 4°. A regularização dos imóveis aforados, para o fim de consolidação da propriedade plena, obedecerá estritamente às informações contidas nos Livros de Aforamentos da Administração Pública, quanto à descrição, medidas e confrontações de cada imóvel, salvo, sua titularidade.

Art. 5º. A Administração Pública Municipal emitirá Certificado de Remissão e Resgate específico para instruir o processo de regularização do imóvel, mediante requerimento das pessoas legitimadas do artigo 1º, §1º desta Lei, formalizado através de Procedimento Administrativo.

§ 1º. O fornecimento do documento de que trata este artigo condiciona-se à comprovação de inexistência de débito do requerente para com a Fazenda Pública Municipal, comprovado por meio de certidão própria.

§ 2º. O Foreiro responderá pelos demais tributos, emolumentos e despesas cartorárias, em razão da transmissão do domínio direto do imóvel.

§ 3°. Fica reconhecida, a partir da publicação desta Lei, o direito real de propriedade pertinente às alienações e registros já realizados, oriundas das Cartas de Aforamento.

Art. 6°. Deverá ser oferecida ampla publicidade à presente Lei, em meios de circulação ordinários e extraordinários.

Art. 7°. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, fazendo-se todas as previsões necessárias à sua plena aplicabilidade, inclusive no tocante ao procedimento administrativo necessário ao resgate e os documentos que evidenciam a posse.

Parágrafo único. Eventuais omissões poderão ser supridas por meio de Decreto, desde que sua edição não seja contrária aos objetivos estabelecidos nesta Lei.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 10 de junho de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

ANEXO I

CERTIFICADO DE REMISSÃO E RESGATE

Ilmo. Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nobres-MT.

Requerimento:___________________de__________/__________/_____________

Aforante:____________________________________________________________

O Prefeito Municipal de Nobres-MT, no uso das suas atribuições legais, e na forma da Lei Municipal ******, CERTIFICA, que na forma do requerimento supra, conferiu ao contribuinte supra qualificado a remissão de foros e laudêmios, bem como o resgate do aforamento incidente sobre o imóvel abaixo descrito em doação não onerosa, concedendo-lhe a propriedade plena do imóvel objeto de enfiteuse, para fins de registro imobiliário.

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL URBANO

Localização:	Rua:
Nome atual do Logradouro:

DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES

Área total:____________m² Edificada? SIM ( ) NÃO ( ) Possui matricula: SIM ( ) NÃO ( ) afirmativo qual numeração: ___________

Termo de aforamento fls.______ Livro ______ concedido em _____/______/_____

Frente:

Fundo:

Lado Direito:

Lado Esquerdo:

Inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPTU:______________________ Data do Cadastramento: _______/______/______

Nobres-MT_____de_______de________

_____________________________________________

Prefeito Municipal

ANEXO II

CERTIFICADO DE REMISSÃO E RESGATE

Ilmo. Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nobres-MT.

Requerimento:___________________de__________/__________/_____________

Aforante:____________________________________________________________

O Prefeito Municipal de Nobres-MT, no uso das suas atribuições legais, e na forma da Lei Municipal ******, CERTIFICA, que na forma do requerimento supra, conferiu ao contribuinte supra qualificado a remissão de foros e laudêmios, bem como o resgate do aforamento incidente sobre o imóvel abaixo descrito em doação não onerosa, concedendo-lhe a propriedade plena do imóvel objeto de enfiteuse, para fins de registro imobiliário.

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL

Localização:
Nome atual do Logradouro:

CAMINHAMENTO

Área total:__________ha Edificada? SIM ( ) NÃO ( ) Possui matricula: SIM ( ) NÃO ( ) afirmativo qual numeração: ___________

Termo de aforamento fls.______ Livro ______ concedido em _____/______/_____

Medidas e confrontações:

ITR:_____ CCIR:______

Nobres-MT_____de_______de________

_____________________________________________

Prefeito Municipal