DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2022

EMENTA: REGULAMENTA O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E DISPENSA DE LICITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA CONFORME DISPOSIÇÕES DO ART. 72, 74 E 75 DO CAPÍTULO VIII DA LEI N.º 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO que os artigos n.º 72; 74 e 75 do Capítulo VII da Lei n. 14.133 de 1º de abril de 2021 estabeleceu as normas gerais para os processos de contratação direta;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do caput do art. 176 da Lei n.º 14.133 onde estabelece que os Municípios com até 20.000 (vinte mil habitantes) terão o prazo de 6 (seis) anos, para cumprir os requisitos que trata da gestão por competência e designação dos agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções atinentes a Lei e designação do agente de contratação para conduzir a licitação conforme disposição do art. 7º e 8º;

CONSIDERANDO o disposto inciso II do caput do art. 176 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabeleceu que os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contados da data de publicação da referida lei, para cumprir os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 17 da lei, que trata da realização da licitação preferencialmente na forma eletrônica;

CONSIDERANDO o disposto inciso III do caput do art. 176 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabeleceu que os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contados da data de publicação da referida lei para cumprimento das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial;

CONSIDERANDO que o disposto no inciso I, do Parágrafo único, do art. 176, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, estabeleceu para os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes a possibilidade de, enquanto não adotar o (PNCP) - Portal Nacional de Contratações Públicas, fazer suas publicações em diário oficial, admitindo-se a publicação de extratos;

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, prefeito de Nova Marilândia, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal nos art. 72, 74 e 75 da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021;

DECRETA:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Este Decreto regulamenta o processo de Contratação Direta, inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação, estabelecido nos art. 72, 74 e 75 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021;

Art. 2º - O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo do Município de Nova Marilândia, podendo adotar como diretriz de conduta administrativa as disposições da Lei n.º 14.133/2021; em especial:

I. as vedações aos agentes públicos estabelecidos no art. 9º da referida Lei;

II. As orientações ´para controle das contratações estabelecidas nos arts. 169 ao 173;

III – As orientações para o controle das contratações elencadas nos arts. 169 ao 173;

IV – A vedação à utilização combinada da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, com qualquer outro diploma legal;

Art. 3° - Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de função, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável;

CAPITULO II DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Art. 4º - O processo de contratação direta que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação seguirá o rito processual conforme disposição do Inc. I ao IV do caput do art. 72 conforme segue:

I - Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de risco, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei n.º 14.133/2021;

III - parecer jurídico não vinculante e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - Razão da escolha do contratado;

VII. Justificativa de preço;

VIII. Autorização da autoridade competente;

§1º. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido a disposição do público em sítio eletrônico oficial do município;

§ 2º A elaboração do estudo técnico preliminar e análise de riscos será opcional nos seguintes casos:

a) Contratação de obras, serviços, compras e locações cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independente da forma de contratação;

b) Dispensas de licitação previstas nos incisos VII e VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

c) Contratação de remanescente nos termos dos § 2º ao 7º do art. 90 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

d) Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos;

e) Contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando a simplicidade do objeto ou o modo de seu fornecimento puder afastar a necessidade de estudo técnico preliminar e análise de risco, o que deverá ser devidamente justificado no documento de formalização da demanda.

§ 3º. Para fins de comprovação do disposto no inciso V do caput deste artigo, serão exigidos apenas os documentos que se mostrarem indispensáveis no caso concreto e que não possam ser obtidos pela Administração em consulta a sítios eletrônicos públicos, sendo imprescindíveis à instrução do processo:

I - Proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço;

II - Prova do enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

III - Declaração do pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento, inclusive quanto ao cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, se couber; e ao cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

Art. 5º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, podendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados, ressalvadas incongruências devidamente justificadas; e

II - Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada, semi-integrada, integrada ou preço global ou empreitada integral.

Art. 6º A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:

I - Descrição do objeto a ser contratado;

II - Caracterização das fontes consultadas;

III - série de preços coletados;

IV - Método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;

V - Justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;

VI - Memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte;

VII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art. 6º deste Decreto; e

VIII - data, identificação e assinatura do(s) servidor(es) responsável (eis).

SEÇÃO I DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Art. 7º - A inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, configura-se quando é inviável a competição e compreende, em especial, os casos de:

I - Aquisição de materiais de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;

II - Contratação de profissional do setor artístico diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominante intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadram no disposto neste inciso;

IV - Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V - Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência por marca específica;

§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico;

§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudo, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com sua atividade, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;

§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daquele que tenha justificado a inexigibilidade;

§ 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:

I - Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis as necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

II - Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela;

Art.8º. dispensa de licitação, prevista no art. 75, da Lei n. º 14.133, de 1º de abril de 2021, será realizada:

I - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores;

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:

a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;

b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

IV - Para contratação que tenha por objeto:

a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando esta condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

b) bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestadamente vantajosas para a administração;

c) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a administração;

e) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia;

f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente alta complexidade tecnológica e defesa nacional;

g) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizado por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas ambientais e de saúde pública;

h) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;

i) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;

V – Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;

VI - Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços. equipamentos e outros bens, públicos ou particulares e somente para a aquisição dos bens necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obra e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contados da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;

VII - Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criadas para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

VIII - Para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;

IX - Para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critério de técnica, quando tratar de profissional técnico de notória especialização;

X - Para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade de Administração Pública, para prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência;

XI - Para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada a recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;

XII- para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que, regimentalmente ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta, sua Autarquia ou Fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico e de estímulo à inovação inclusive na gestão administrativa e financeira necessária a execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à entrada em vigor da Lei 14.133/2021, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado;

§ 1 º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I - O somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;

II - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquias ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

§ 3° As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sitio eletrônico oficial pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo selecionar a proposta mais vantajosa, sendo o julgamento das propostas serem realizadas de acordo com a Lei nº 14.133/2021;

§ 4° As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assim que este for disponibilizado pelo Governo Federal, devendo ser divulgado e mantido à disposição no sitio eletrônico oficial do município enquanto o (PNCP) não estiver implementado;

§ 5° Para os fins do inciso VII do caput deste artigo, considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, e deverão observar os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial.

§ 6° Não se aplica o disposto no § 1 º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículo automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluindo o fornecimento de peças;

CAPITULO IIIDOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Art. 9º - O Prefeito Municipal de Nova Marilândia poderá designar Agente de Contratação responsável pelo desempenho das funções essenciais à execução dos processos de contratação direta de que tratam os artigos 72, 74 e 75 da Lei n.º 14.133/2021, devendo tal cargo ser criado mediante Lei.

§ 1º No exercício de escolha do Agente de Contratação, a autoridade considerará:

a) a formação acadêmica ou técnica da pessoa, dando preferência para a que possuir maior grau de formação, especialmente nas áreas relacionadas ao Direito ou Gestão Pública;

b) sempre que possível com as previsões contidas nos artigos 7º e 8º da Lei n.º 14.133/2021;

§ 2º O Agente de Contratação sempre que considerar necessário para o desempenho de suas funções, contará com o suporte do órgão de Assessoramento Jurídico, do Controle Interno, das Secretarias Municipais e da equipe de apoio;

Art. 10 - As regras pormenorizadas relativas à atuação do agente de contratação serão estabelecidas em regulamento próprio;

Art. 11 - Todas as pessoas envolvidas no procedimento licitatório e de contratos, em especial o Agente de Contratação, sujeitam-se às vedações estabelecidas no art. 9º e às previsões contidas no art. 73, ambos da Lei nº 14.133/2021;

CAPITULO IV DA PESQUISA DE PREÇO

Art. 12 – A pesquisa de preços de mercado de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º do art. 23 da Lei 14.133/2021 serão realizados mediante a utilização de:

I – Portal de Compras governamentais www.comprasgovernamentais.gov.br;

II – Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso e certificação de servidor responsável pela coleta do documento;

III – Contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos em até 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços;

IV – Pesquisa direta com, no mínimo, três fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, com a devida justificativa da escolha dos fornecedores, e os preços cotados não tenham sido obtidos com mais de seis meses de antecedência da publicação do edital;

V - Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento;

§ 1º - Em todas as situações aduzidas o agente público que realizar a pesquisa de preço deverá se identificar e juntar os documentos comprobatórios nos autos e será o responsável pela veracidade das informações;

§ 2º O agente público autor da pesquisa de preços responsabiliza-se funcionalmente pela informação produzida nesta etapa devendo atenção aos riscos de orçamentos incompatíveis aos padrões de mercado e que podem culminar com aquisições não vantajosas.

Art. 13. O agente público poderá utilizar, como métodos estatísticos para definição do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros deste Decreto, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

§ 1º Para os fins do caput, considera-se:

I - Média: obtida somando os valores de todos os dados e dividindo a soma pelo número de dados.

II - Mediana: depois de ordenados os valores por ordem crescente ou decrescente, a mediana é o valor que ocupa a posição central, se a quantidade desses valores for ímpar, ou a média dos dois valores centrais, se a quantidade desses valores for par.

III - Menor dos valores: quando o bem ou serviço for executado por algumas poucas empresas em ambiente de baixa competição econômica o preço estimado será aquele de menor valor dentre os obtidos.

§ 2º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

§ 3º Com base no disposto no caput deste artigo, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.

§ 4º Será considerado inexequível o preço inferior a 70% (setenta por cento) da média dos demais preços, salvo justificativa específica do fornecedor; será considerado excessivamente elevado o preço superior a 30% (trinta por cento) da média dos demais preços.

§ 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.

§6º Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, o preço estimado será definido em planilha de composição de custos, aplicando-se o disposto na Instrução Normativa nº 001/2020 do Estado de Mato Grosso, publicada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ou outra que venha a substituí-la, observando, no que couber, o disposto neste regulamento.

Art. 14. Na hipótese do § 3º do art. 23 da Lei n.º 14.133/2021, quando não envolver a utilização de recurso de transferência voluntária da União ou do Estado e quando os fornecedores instados não atenderem as cotações solicitadas poderá o órgão licitante promover pesquisa junto a três fornecedores mediante simples anotação de preços expostos em prateleiras ou gôndolas, certificado por meio do agente público responsável;

Parágrafo único – Para aplicação do disposto neste parágrafo, o agente público anotará os preços em certidão datada e assinada acompanhada de registro fotográficos dos preços verificados nas prateleiras e gôndolas;

CAPITULO VIDAS SANÇÕES

Art. 15 - Todas as sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021 poderão ser aplicadas em processo administrativo observado o contraditório e ampla defesa;

CAPITULO VIIDAS PUBLICAÇÕES E DIVULGAÇÕES DOS ATOS

Art. 16 - Enquanto não for disponibilizado pelo Governo Federal o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) de que trata o art. 174 e segs. Da Lei n.º 14.133, serão utilizadas as seguintes regras:

I – Quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pelo PNCP se referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á por meio de publicação no jornal oficial eletrônica do Município e no site da prefeitura Municipal de Nova Marilândia/MT;

II – Quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pelo PNCP da Lei n.º 14.133/2021, estive se referindo a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-á com sua disponibilização integral no diário oficial do Município ou no site da prefeitura de Nova Marilândia;

III – a versão física dos documentos nas repartições competentes será disponibilizada para acesso de qualquer pessoa interessada, por meio de simples requerimento assinado pelo interessado devidamente identificado;

Parágrafo único: O prazo para o atendimento ao disposto no incisos I a IV deste artigo será de 10 (dez) dias úteis;

CAPITULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 – Os limites disponíveis para a dispensa de licitação dentro do mesmo exercício financeiro, nos termos dos incisos I e II do art., 75 da Lei 14.133/2021, deverão serem redimensionados deduzindo os valores já dispensados dentro do mesmo exercício financeiro que foram realizados com fundamento nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666/1.993;

Art. 18. A Administração Pública poderá optar por contratar diretamente de acordo com a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, ou de acordo com as Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada das leis, devendo haver o registro no processo físico ou eletrônico da lei adotada.

Art. 19 – A administração municipal poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, utilizando-se do texto da Lei n.º 14.133/2021 para dirimir dúvidas ou omissões a respeito dos procedimentos hora regulamentados;

Art. 20. Enquanto não implementado e integrado o Portal Nacional das Contratações Públicas – (PNCP) a que se refere a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

§ 1º. Todas as contratações realizadas antes da implantação do Portal Nacional de Contratações Públicas, pela União (PNCP), devem ser devidamente arquivadas pelos respectivos órgãos e entidades contratantes para eventual e futura inserção de dados no portal nacional.

§ 2º. A publicidade dos atos de contratação é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, devendo ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.

Art. 21. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.

Art. 22. A Administração Pública poderá optar por contratar diretamente de acordo com a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, ou de acordo com as Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada das leis, devendo haver o registro no processo físico ou eletrônico da lei adotada.

Art. 23 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 10 (DEZ) DIAS DE JUNHO DE 2022 (DOIS MIL E VINTE E DOIS).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA – MT