PORTARIA Nº 017/2022
13 de Junho de 2022
PORTARIA Nº 017/2022.
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. Edison Ramalho.”
O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o art. 12, inciso III, “b”, da Lei n.º 160, de 21 de dezembro de 2016, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mirassol D’Oeste/MT; e Lei Complementar n.º 026 de 23/12/2002 que dispõe sobre o plano de carreira do Magistério dos Servidores Públicos do municipal de Mirassol D´Oeste; e Portaria n.º 044 de 14/01/2022, que dispõe sobre a atualização das remunerações, subsídios e gratificações dos servidores públicos de Mirassol D’ Oeste/MT;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE ao Sr. EDISON RAMALHO, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade nº 3345492-2 SESP-MT e CPF sob o nº 113.391.362-87 servidor efetivo no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Classe “A”, Nível “07”, lotado na Secretaria de Administração e Planejamento, matriculado sob nº 1.373, com carga horária de 40 horas semanais; contando com 25 anos, 11 meses e 21 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculado pela média aritmética simples, conforme processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, n.º 2022.02.00006P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2022, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Mirassol D´Oeste/MT, 10 de junho de 2022.
RODRIGO DONIZETE TERRADAS
Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI
Homologo:
HECTOR ALVARES BEZERRA
PREFEITO MUNICIPAL