“Institui o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso da Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM e Diário Oficial de Contas - DOC. do Tribunal de Contas de Mato Grosso, como Diário Oficial e como Veículo Oficial de Comunicação dos Atos Normativos e Administrativos do Município de Nova Olímpia/MT, e dá Outras Providências”.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Instituído o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso da Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM e Diário Oficial de Contas - DOC. do Tribunal de Contas de Mato Grosso, como meio oficial de publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.

Art. 2º O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso da Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM e Diário Oficial de Contas - DOC. do Tribunal de Contas de Mato Grosso, sendo disponibilizado na rede mundial de computadores - internet, por meio de sistema de fácil acesso ao público em geral e aos órgãos de controle, sem a utilização de senhas ou cadastramento, garantindo a transparência e publicidade dos atos administrativos, portarias, decretos, leis, avisos, notificações, licitações e comunicados em geral dos órgãos e entidades dos Poderes Públicos Municipais.

§ 1º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

§ 2º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso da Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM e Diário Oficial de Contas - DOC. do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

§ 3º Havendo contagem de prazo, este terá início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, observada a Legislação Especial.

§ 4º Poderá haver edição extra do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso da Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM e Diário Oficial de Contas - DOC. do Tribunal de Contas de Mato Grosso, quando conveniente para o Poder Executivo Municipal.

§ 5º Após a publicação, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões, sendo que eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação no Diário Oficial Eletrônico instituído por esta lei.

Art. 3º Os atos que, por força de lei, e os que por sua natureza, tenham publicação obrigatória na Imprensa Oficial do Estado ou da União também poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso da Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM e Diário Oficial de Contas - DOC. do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 693 de 31 de Janeiro de 2006.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia/MT, 08 de junho de 2022.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal