Aprova o projeto urbanístico no loteamento URBANO denominado “DISTRITO BOA ESPERANÇA SOB MATRÍCULA 6.042”, nesta cidade de SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO.

O SenhorLuis Fernando Ferreira Falcão, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente, observando as disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, e nos artigos 69, VI, 95, I, da Lei Orgânica Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico elaborado pela empresa GEOGIS – GEOTECNOLOGIA, sob CNPJ: 14.116.593/0001-60 sob autorização do INTERMAT, do loteamento urbano denominado “DISTRITO BOA ESPERANÇA”, sob matrícula de nº 6.042.

Art. 2º Fica autorizado, para que o setor de tributação da Prefeitura Municipal de Santo Afonso, protocole junto ao 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Arenápolis – MT, todo o projeto urbanístico aprovado, para que as devidas alterações sejam realizadas na matrícula original de nº 6.042 sob autorização do INTERMAT;

Art. 3º Fica autorizado por parte da Prefeitura Municipal de Santo Afonso, para que o 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Arenápolis – MT, comunique o INTERMAT, informando que o Projeto Urbanístico atualizado já se encontra nas dependências do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Arenápolis – MT, para alteração da matrícula de nº 6.042;

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, ao décimodia do mês de Junho do ano de dois mil e vinte dois.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal