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Pref. Diamantino

Regulamenta a emissão de Licença Especial, para fins de realização de eventos privados, com caráter econômico, e dá outras providências.

JOZENIL DA COSTA LUBE, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n° 624/2006, especialmente os artigos 53 ao 61, que tratam das normas sobre a instalação e funcionamento de atividades destinadas a realização de eventos;

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade quanto ao formal procedimento para obtenção da referida Licença Especial;

RESOLVE:

Art. 1º Regular o procedimento para a emissão da Licença Especial para fins de realização de eventos, respeitando os limites e obrigações estabelecidos pela Lei Municipal n° 624/2006.

Art. 2º O Requerimento será conforme o modelo estabelecido no Anexo I, preenchendo-se as informações pertinentes, preferencialmente por meio eletrônico.

Parágrafo Único: Na ocasião do Requerimento, o interessado deverá declarar a ciência das obrigações a serem observadas pela Lei Municipal n° 624/2006.

Art. 3º O protocolo se dará na recepção, na sede da Prefeitura Municipal, com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data da realização do evento, sob pena de indeferimento.

Art. 4º Esta Portaria será disponibilizada no site da Prefeitura, visando facilitar a sua obtenção pelos interessados.

Art. 5º A equipe de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda poderá realizar vistoria no local designado, a qualquer momento, antes da emissão da Licença Especial, conforme o caso, limitando-se a averiguar os requisitos exigidos pela legislação apenas quanto ao funcionamento, emitindo então parecer fiscal.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 09 de Junho de 2022.

JOZENIL DA COSTA LUBE

Prefeito Municipal em exercício

ANEXO I

REQUERIMENTO PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO

DADOS DO CONTRIBUINTE

Empresa:

CNPJ:

Local do Evento:

E-mail:

Telefone:

Denominação do Evento:

Data e Hora do Evento:

O Contribuinte acima qualificado, vem respeitosamente, conforme estabelece a Lei Municipal n° 624/2006, requerer a emissão de Licença Especial, para a realização do evento na data, hora e local estabelecidos e devidamente descritos, bem como o lançamento da respectiva taxa para pagamento.

Declara neste ato, ciência de que o não cumprimento dos requisitos poderá ensejar nas sanções da Lei Municipal n° 624/2006.

Em anexo a documentação exigida para análise.

Pede deferimento.

Diamantino-MT, ____ de ______________________ de 202__

(EMPRESA)

CNPJ

ANEXO II

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA EMISSÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO

1 - Cópia reprográfica autenticada do estatuto social, contrato social ou declaração de firma individual da empresa responsável pelo evento, devidamente registrada na junta comercial e do respectivo CNPJ no Ministério da Fazenda;

2 – Cópia do requerimento de alvará e/ou autorização protocolado no Juizado da Infância e Adolescência, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da realização do evento, quando o evento contar com a participação de crianças e adolescentes;

3 – Parecer Técnico do Corpo de Bombeiros indicando que há segurança contra incêndio no local do evento, bem como a sua capacidade de lotação, de acordo com as normas vigentes, com a ressalva de que outras vistorias posteriores e pertinentes serão realizadas;

4 – Anotações de Responsabilidade Técnica emitidas por profissionais devidamente registrados junto ao CREA/MT, referentes a instalação de som, iluminação, palco, camarotes, arquibancadas, grupo gerador e utilização de veículos de publicidade de grande porte;

5 – Declaração firmada pela empresa organizadora e promotora do evento indicando o numero de ingressos colocados a venda ou a previsão do publico esperado, independente do evento ter fins lucrativos ou não.

6 – Comprovante de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.(TRIBUTOS)

7 – Laudo emitido pela vigilância Sanitária do Município;(SEC. DE SAÚDE)

8 – Cópia do contrato de prestação de serviço de segurança, quando se tratar de segurança particular, e requerimento dirigido à Policia Militar com comprovação do seu deferimento, quando se tratar de segurança oficial.

9 - O pagamento da respectiva taxa para a concessão da licença requerida.(TRIBUTOS).