LEI N. 1116/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.153.078,07 (um milhão e cento e cinquenta e três mil e setenta e oito reais e sete centavos), referente recursos transferidos pela União com base na Lei 13.885/2019 - BAP Bônus Assinatura Petróleo – Cessão Onerosa – Pré-Sal, destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:

Órgão	07	Secretária Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade	02	Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub-função	452	Serviços Urbanos
Programa	80	Confresa Mais Asfalto-Pavimentação Asfáltica
Atividade	2.088	Manutenção e Encargos com Setor de Urbanização
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	704/901	1.153.078,07

Total .................................................................................................................. 1.153.078,07

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Id Uso	Id Grupo	Fonte	Detalhamento da Fonte
0 - Recursos não destinados a contrapartida	1- Recurso do Tesouro – Exercício Corrente	704 – Transferência da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural	901 - Transferência da União referente à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré Sal (Lei 13885/2019)

Art. 4o - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1048/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 1047/2021- Plano Plurianual PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 10 de junho de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal