ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 26/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2022

Aos 10 dias do mês de Junho de 2022, de um lado o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, com sede na avenida brasil, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.614.539/0001-01, neste ato, representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal , Sr(a). , brasileiro(a), portador do R.G. n.º e inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na , bairro nesta cidade, neste ato denominado simplesmente Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2022, e de outro lado a empresa adjudicatária nos itens abaixo, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem:

1 – DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, fica registrado na PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, o preço do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando a contratação de pessoa jurídica para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA E COZINHA, de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório.

Fornecedor MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRÔNICOS EIRELI	CNPJ 26.148.070/0001-85
Endereço RUA CAPITÃO COSTA	Nº
Bairro CENTRO SUL
Cidade VARZEA GRANDE/MT	CEP 78110035
Representante Legal	CPF
Email mosaicodistribuidora@hotmail.com	Telefone (65) 3023-4606

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNID.	MARCA	QUANT.	VL. UNIT.	VL. TOTAL
1	4082	FACAS DE MESA EM INOX COM SERRINHA CABO Detalhamento: FACA - EM INOX, PADRAO P/ MESA, CABO LISO	UN - UNIDADE	CORTEX	25,00	42,0000	1.050,00
2	4522	GARFO DESCARTAVEL EM PLASTICO, PARA REFEIÇAO, PACOTE CONTENDO 50 UNIDADES Detalhamento: GARFO DESCARTAVEL EM PLASTICO, PARA REFEIÇAO, PACOTE CONTENDO 50 UNIDADES	UN - UNIDADE	SERTPLAST	250,00	4,5000	1.125,00
3	15419	PANELA DE PRESSÃO 7 LT INDUSTRIAL Detalhamento: PANELA DE PRESSÃO 7 LT INDUSTRIAL	UN - UNIDADE	PANELUX	15,00	175,0000	2.625,00
4	15433	RALADOR EM INOX, COM 4 FACES Detalhamento: RALADOR EM INOX, COM 4 FACES	UN - UNIDADE	KE HOME	31,00	22,9000	709,90
5	15441	SACO PARA LIXO, COM CAPACIDADE DE 15 LITROS, PACOTE CONTENDO 20 UNIDADES Detalhamento: SACO PARA LIXO, COM CAPACIDADE DE 15 LITROS, PACOTE CONTENDO 20 UNIDADES	UN - UNIDADE	ALP	2600,00	3,8000	9.880,00
6	17518	VARAL EM AÇO, MEDINDO 20 METROS	UN - UNIDADE	RODOBEM	35,00	5,7900	202,65
7	20129	ALCOOL LIQUIDO 92,8%, FRASCO CONTENDO 1 LITRO Detalhamento: ALCOOL LIQUIDO 92,8%, FRASCO CONTENDO 1 LITRO	UN - UNIDADE	LAIF HAIR	5650,00	10,3000	58.195,00
8	20405	ASSADEIRA EM ALUMINIO, 05 POLEGADAS, MEDINDO 47,7 X 30 X 6,6 CM Detalhamento: ASSADEIRA EM ALUMINIO, 05 POLEGADAS, MEDINDO 47,7 X 30 X 6,6 CM	UN - UNIDADE	NACIONAL	2,00	40,0000	80,00
9	20452	COLHER DE ALUMINIO DE 42 CM Detalhamento: COLHER DE ALUMINIO DE 42 CM	UN - UNIDADE	ABB	37,00	8,5000	314,50
10	20524	PANELA DE PRESSAO INDUSTRIAL, COM CAPACIDADE PARA 4,5 LITROS Detalhamento: PANELA DE PRESSAO INDUSTRIAL, COM CAPACIDADE PARA 4,5 LITROS	UN - UNIDADE	PANELUX	15,00	138,0000	2.070,00
11	20525	PANELA DE PRESSAO INDUSTRIAL, COM CAPACIDADE PARA 10 LITROS, COM FECHAMENTO EXTERNO Detalhamento: PANELA DE PRESSAO INDUSTRIAL, COM CAPACIDADE PARA 10 LITROS, COM FECHAMENTO EXTERNO	UN - UNIDADE	NACIONAL	5,00	260,0000	1.300,00
12	20538	PILHA ALCALINA, TAMANHO GRANDE, EMBALAGEM CONTENDO 02 UNIDADES	UN - UNIDADE	ELGIN	30,00	27,0000	810,00
13	20624	VASSOURA DE PLASTICO Detalhamento: VASSOURA DE PLASTICO	UN - UNIDADE	RODOBEM	140,00	11,0000	1.540,00
14	20930	ESCOVA PARA LAVAR MAMADEIRA, COM CERDAS MACIAS Detalhamento: ESCOVA PARA LAVAR MAMADEIRA, COM CERDAS MACIAS	UN - UNIDADE	LET	5,00	14,0000	70,00
15	23908	BATERIA QUADRADA 9V ALCALINA Detalhamento: BATERIA QUADRADA 9V ALCALINA	UN - UNIDADE	ELGIN	10,00	12,3200	123,20
16	23926	COLHER ESCUMADEIRA DE ALUMINIO N° 14 INOX Detalhamento: COLHER ESCUMADEIRA DE ALUMINIO N° 14 INOX	UN - UNIDADE	ASJ	10,00	28,0000	280,00
17	23973	PEDRA DE AFIAR FACAS GRANDE, PROFISSIONAL Detalhamento: PEDRA DE AFIAR FACAS GRANDE, PROFISSIONAL	UN - UNIDADE	CORNETA	5,00	16,9000	84,50
18	23978	RODO EM METAL ZINCADO, MEDINDO 80 CM Detalhamento: RODO EM METAL ZINCADO, MEDINDO 80 CM	UN - UNIDADE	RODOBEM	430,00	31,9500	13.738,50
19	25493	SABONETE - SABONETE LIQUIDO, NEUTRO, COMUM PARA HIGIENE DAS MAOS, CONTEUDO 5 LITROS	UN - UNIDADE	BIO	750,00	17,4900	13.117,50
20	30635	COPOS DESCARTÁVEIS DE 180ML PCT C/100 UND Detalhamento: COPOS DESCARTÁVEIS DE 180ML PCT C/100 UND	UN - UNIDADE	TOTALPLAST	3900,00	6,2900	24.531,00
21	30638	PANELA ALUMINIO POLIDO N° 18 - 1,350 LITROS COM TAMPA Detalhamento: PANELA ALUMINIO POLIDO N° 18 - 1,350 LITROS COM TAMPA	UN - UNIDADE	NACIONAL	15,00	50,0000	750,00
22	31448	SUPORTE PARA COPOS Detalhamento: SUPORTE PARA COPOS	UN - UNIDADE	NOBRE	10,00	48,0000	480,00
23	33508	FLANELA AMARELA, MEDINDO 28X48 CM Detalhamento: FLANELA AMARELA, MEDINDO 28X48 CM	UN - UNIDADE	CCA	700,00	3,0000	2.100,00
24	33529	SAPONACEO LIQUIDO CREMOSO 300 ML Detalhamento: SAPONACEO LIQUIDO CREMOSO 300 ML	UN - UNIDADE	AUDAX	750,00	8,5000	6.375,00
25	33540	MANGUEIRA, COM COMPRIMENTO DE 30 METROS COM BICO Detalhamento: MANGUEIRA, COM COMPRIMENTO DE 30 METROS COM BICO	UN - UNIDADE	UNIFORTE	50,00	119,0000	5.950,00
26	33555	BOMBA - EM ACO INOX PARA CHIMARRAO, TERERE Detalhamento: BOMBA - EM ACO INOX PARA CHIMARRAO, TERERE	UN - UNIDADE	NR	10,00	25,0000	250,00
27	33565	ÁGUA SANITÁRIA 5 LITROS Detalhamento: ÁGUA SANITÁRIA 5 LITROS	UN - UNIDADE	BIO	1500,00	18,6000	27.900,00
28	33600	CANECA DE ALUMINIO, COM CAPACIDADE DE 3,8 LITROS, MATERIAL DE BOA QUALIDADE Detalhamento: CANECA DE ALUMINIO, COM CAPACIDADE DE 3,8 LITROS, MATERIAL DE BOA QUALIDADE	UN - UNIDADE	ASJ	40,00	45,8000	1.832,00
29	33611	FORMA PARA PAO ANTI ADERENTE Detalhamento: FORMA PARA PAO ANTI ADERENTE	UN - UNIDADE	MARCOLAR	5,00	35,0000	175,00
30	33663	SABONETE INFANTIL DE 90 GRAMAS Detalhamento: SABONETE INFANTIL DE 90 GRAMAS	UN - UNIDADE	ISABABY	380,00	3,4000	1.292,00
31	33664	SACO PLASTICO EM BOBINA PICOTADA, CAPACIDADE DE 1 KG, 2 KG OU 5 KG Detalhamento: SACO PLASTICO EM BOBINA PICOTADA, CAPACIDADE DE 1 KG, 2 KG OU 5 KG	KG - QUILOGRAMA	AIRO	190,00	40,0000	7.600,00
32	34445	FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL - TAMANHO PEQUENO ,SEM PERFUME,FORMA DE APRESENTACAO EM PACOTE., EMBALAGEM CONTENDO PROCEDENCIA ,LOTE,, VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE. Detalhamento: FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL - TAMANHO PEQUENO ,SEM PERFUME,FORMA DE APRESENTACAO EM PACOTE., EMBALAGEM CONTENDO PROCEDENCIA ,LOTE,, VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE.	UN - UNIDADE	BWL	220,00	37,0000	8.140,00
33	34625	PAPEL TOALHA - CREPADO, INTERFOLHADO, FOLHA_SIMPLES, NO TAMANHO 20 X 23 CM, ISENTO DE IMPUREZA, 100% FIBRAS CELULOSICAS VIRGENS, ABSORCAO PROPRIA, BRANCO, FARDO COM 2.400 FOLHAS Detalhamento: PAPEL TOALHA - CREPADO, INTERFOLHADO, FOLHA_SIMPLES, NO TAMANHO 20 X 23 CM, ISENTO DE IMPUREZA, 100% FIBRAS CELULOSICAS VIRGENS, ABSORCAO PROPRIA, BRANCO, FARDO COM 2.400 FOLHAS	UN - UNIDADE	BELL	1770,00	11,9500	21.151,50
34	35535	BATERIA CINZA - BATERIA LITHIUM, MICRO LITHIUM CELL CR 2032 PARA UTILIZACAO EM APARELHO GLICOSIMETRO, OBS: ESTE INSUMO E COMPATIVEL COM O EQUIPAMENTO PARA MEDICAO DE GLICOSE NO SANGUE Detalhamento: BATERIA CINZA - BATERIA LITHIUM, MICRO LITHIUM CELL CR 2032 PARA UTILIZACAO EM APARELHO GLICOSIMETRO, OBS: ESTE INSUMO E COMPATIVEL COM O EQUIPAMENTO PARA MEDICAO DE GLICOSE NO SANGUE	UN - UNIDADE	ELGIN	20,00	11,9900	239,80
35	35537	BICO DE MAMADEIRA - DE SILICONE, PARA USO EM MAMADEIRA DE 240 ML, SEM DEFEITOS, RESISTENTE A AUTOCLAVE Detalhamento: BICO DE MAMADEIRA - DE SILICONE, PARA USO EM MAMADEIRA DE 240 ML, SEM DEFEITOS, RESISTENTE A AUTOCLAVE	UN - UNIDADE	CEFISA	10,00	12,9000	129,00
36	35541	BOTA - DE BORRACHA, UNISSEX, TIPO SETE LEGUAS, (PRETA), NOS TAMANHOS 34 AO 49, ETC. Detalhamento: BOTA - DE BORRACHA, UNISSEX, TIPO SETE LEGUAS, (PRETA), NOS TAMANHOS 34 AO 49, ETC.	UN - UNIDADE	WORK FLEX	5,00	62,5000	312,50
37	35544	CABO - EM MADEIRA,PARA RODO E VASSOURA,ROLIÇO,COM 1,20M DE COMPRIMENTO. Detalhamento: CABO - EM MADEIRA,PARA RODO E VASSOURA,ROLIÇO,COM 1,20M DE COMPRIMENTO.	UN - UNIDADE	REAL	50,00	4,9000	245,00
38	35554	CANECA - DE ALUMINIO, CAPACIDADE (6,3L), COM DIAMETRO DE (20,0CM), ALTURA DE (20,0CM), COM ESPESSURA DE (2MM), CABO DE BAQUELITE Detalhamento: CANECA - DE ALUMINIO, CAPACIDADE (6,3L), COM DIAMETRO DE (20,0CM), ALTURA DE (20,0CM), COM ESPESSURA DE (2MM), CABO DE BAQUELITE	UN - UNIDADE	ASJ	8,00	86,3000	690,40
39	35563	ROLO PARA MASSA - ROLO GIRATORIO EM POLIETILENO,(50CM) Detalhamento: ROLO PARA MASSA - ROLO GIRATORIO EM POLIETILENO,(50CM)	UN - UNIDADE	ALVES	6,00	33,1500	198,90
40	35564	COADOR - COADOR DE PANO PARA CAFE, EM TECIDO ESPECIAL,COM ARO DE APOIO E CABO PLASTICO, DIAMETRO DE 14CM, TAMANHO PEQUENO Detalhamento: COADOR - COADOR DE PANO PARA CAFE, EM TECIDO ESPECIAL,COM ARO DE APOIO E CABO PLASTICO, DIAMETRO DE 14CM, TAMANHO PEQUENO	UN - UNIDADE	RODOBEM	20,00	4,5000	90,00
41	35566	ESCUMADEIRA - ALUMINIO, 35 CM, PARA USO EM COZINHA Detalhamento: ESCUMADEIRA - ALUMINIO, 35 CM, PARA USO EM COZINHA	UN - UNIDADE	DISSOLE	28,00	11,0000	308,00
42	35576	DEPOSITO PLASTICO - EM PLASTICO RESISTENTE,TAMANHO GRANDE COM CAPACIDADE PARA 11 (ONZE) LITROS,NA COR BRANCA,CAIXA MULTIUSO RETANGULAR COM TAMPA Detalhamento: DEPOSITO PLASTICO - EM PLASTICO RESISTENTE,TAMANHO GRANDE COM CAPACIDADE PARA 11 (ONZE) LITROS,NA COR BRANCA,CAIXA MULTIUSO RETANGULAR COM TAMPA	UN - UNIDADE	RAINHA	14,00	35,0000	490,00
43	35577	CAIXA ORGANIZADORA - EM PLASTICO,COM ENCAIXES LATERAIS,40,00X30,00X12,00CM,NA COR TRANSPARENTE,COM TAMPA,SEM DIVISORIA Detalhamento: CAIXA ORGANIZADORA - EM PLASTICO,COM ENCAIXES LATERAIS,40,00X30,00X12,00CM,NA COR TRANSPARENTE,COM TAMPA,SEM DIVISORIA	UN - UNIDADE	RAINHA	10,00	59,0000	590,00
44	35578	CAIXA ORGANIZADORA - EM MATERIAL: POLIPROPILENO, COMPRIMENTO: 42 CM, LARGURA: 310 MM, ALTURA: 20 CM, APLICACAO: ACONDICIONAMENTO DE MATERIAL, COR: CRISTAL, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: COM TAMPA, TIPO: CAIXA ORGANIZADORA, CAPACIDADE: 26 L. Detalhamento: CAIXA ORGANIZADORA - EM MATERIAL: POLIPROPILENO, COMPRIMENTO: 42 CM, LARGURA: 310 MM, ALTURA: 20 CM, APLICACAO: ACONDICIONAMENTO DE MATERIAL, COR: CRISTAL, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: COM TAMPA, TIPO: CAIXA ORGANIZADORA, CAPACIDADE: 26 L.	UN - UNIDADE	PLASUTIL	10,00	67,0000	670,00
45	35581	CAIXA ORGANIZADORA - EM PLASTICO RESISTENTE E TRANSPARENTE, COM TAMPA, PARA USO GERAL, CAPACIDADE PARA 7 LITROS Detalhamento: CAIXA ORGANIZADORA - EM PLASTICO RESISTENTE E TRANSPARENTE, COM TAMPA, PARA USO GERAL, CAPACIDADE PARA 7 LITROS	UN - UNIDADE	RAINHA	10,00	37,0000	370,00
46	35582	CAIXA ORGANIZADORA - RESISTENTE TIPO BOX, QUADRADO, BRANCA, COM TAMPA, CAPACIDADE APROXIMADA 70 LITROS COM TRAVAS NA TAMPA PARA AUXILIAR NO FECHAMENTO DIMENSOES APROXIMADAS 35,5 (L) X 73 (C) X 35 (A) CM Detalhamento: CAIXA ORGANIZADORA - RESISTENTE TIPO BOX, QUADRADO, BRANCA, COM TAMPA, CAPACIDADE APROXIMADA 70 LITROS COM TRAVAS NA TAMPA PARA AUXILIAR NO FECHAMENTO DIMENSOES APROXIMADAS 35,5 (L) X 73 (C) X 35 (A) CM	UN - UNIDADE	PLASUTIL	10,00	188,4000	1.884,00
47	35583	COPO - DE VIDRO TEMPERADO LISO, COM 250ML, DIAMETRO 78MM DE DIAMETRO, ALTURA 88MM DE ALTURA, PARA AGUA, NA COR TRANSPARENTE Detalhamento: COPO - DE VIDRO TEMPERADO LISO, COM 250ML, DIAMETRO 78MM DE DIAMETRO, ALTURA 88MM DE ALTURA, PARA AGUA, NA COR TRANSPARENTE	UN - UNIDADE	NADIR	80,00	5,2000	416,00
48	35591	DETERGENTE LIQUIDO - PRINCIPIO ATIVO DETERGENTE NEUTRO ALCALINIZANTE,COMPOSICAO BASICA A BASE DE ACIDO DODECIL BENZENO SULFONICO,PRESERVANTES, SEQUESTRANTE, ESPESSANTE, FRAGANCIAS COM AGENTES CONSERVANTES,TEOR DE ATIVOS ESPESSANTE E VEICULO,COMPOSICA Detalhamento: DETERGENTE LIQUIDO - PRINCIPIO ATIVO DETERGENTE NEUTRO ALCALINIZANTE,COMPOSICAO BASICA A BASE DE ACIDO DODECIL BENZENO SULFONICO,PRESERVANTES, SEQUESTRANTE, ESPESSANTE, FRAGANCIAS COM AGENTES CONSERVANTES,TEOR DE ATIVOS ESPESSANTE E VEICULO,COMPOSICAO AROMATICA AROMA SUAVE, PRINCIPIO ATIVO DETERGENTE NEUTRO ALCALINIZANTE	UN - UNIDADE	BIO	9050,00	2,4000	21.720,00
49	35614	FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL - TAMANHO GRANDE (G), PACOTE COM NO MINIMO 28 UNIDADES, COM GEL SUPER ABSORVENTE, COM NO MINIMO 12 HORAS DE PROTECAO Detalhamento: FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL - TAMANHO GRANDE (G), PACOTE COM NO MINIMO 28 UNIDADES, COM GEL SUPER ABSORVENTE, COM NO MINIMO 12 HORAS DE PROTECAO	UN - UNIDADE	BWL	120,00	29,0000	3.480,00
50	35620	GARRAFA - GARRAFA TERMICA COM CAPACIDADE DE 05 LITROS, CORPO REVESTIDO EM PLASTICO CONTRA IMPACTO, COM ALCA E TAMPA. Detalhamento: GARRAFA - GARRAFA TERMICA COM CAPACIDADE DE 05 LITROS, CORPO REVESTIDO EM PLASTICO CONTRA IMPACTO, COM ALCA E TAMPA.	UN - UNIDADE	INVICTA	25,00	33,0000	825,00
51	35622	GARRAFA - TERMICA, REVESTIDA EM PLASTICO, INTERNA E EXTERNAMENTE, COM TAMPA, ALCA E ROSCA, 5 LITROS Detalhamento: GARRAFA - TERMICA, REVESTIDA EM PLASTICO, INTERNA E EXTERNAMENTE, COM TAMPA, ALCA E ROSCA, 5 LITROS	UN - UNIDADE	INVICTA	5,00	34,0000	170,00
52	35625	JARRA - DE POLIETILENO, CAPACIDADE PARA 3,7 LITROS, COM BICO E ALCA, RESISTENTE, PAREDE REFORCADA Detalhamento: JARRA - DE POLIETILENO, CAPACIDADE PARA 3,7 LITROS, COM BICO E ALCA, RESISTENTE, PAREDE REFORCADA	UN - UNIDADE	PLASMONTE	23,00	18,0000	414,00
53	35626	JARRA - EM POLIPROPILENO,COM ALCA, COM TAMPA, COM CAPACIDADE DE 2 LITROS. Detalhamento: JARRA - EM POLIPROPILENO,COM ALCA, COM TAMPA, COM CAPACIDADE DE 2 LITROS.	UN - UNIDADE	RAINHA	30,00	12,0000	360,00
54	35637	RECIPIENTE PARA LIXO - LIXEIRA PLASTICA COM PEDAL 32 LITROS CORES VARIADAS. Detalhamento: RECIPIENTE PARA LIXO - LIXEIRA PLASTICA COM PEDAL 32 LITROS CORES VARIADAS.	UN - UNIDADE	JAGUAR	45,00	63,8800	2.874,60
55	35639	LUVA - LUVA DESCARTAVEL EM LATEX,TAMANHO P, M E G Detalhamento: LUVA - LUVA DESCARTAVEL EM LATEX,TAMANHO P, M E G	UN - UNIDADE	SANRO	50,00	9,0000	450,00
56	35646	LUVA - TERMICA MODELO MAO DE GATO, CONFECCIONADA EM TECIDO ESPECIAL ANTI-CHAMAS, TRATAMENTO IMPERMEABILIZANTE INDUSTRIAL, EXCLUSIVO PARA COZINHAS PROFISSIONAIS. Detalhamento: LUVA - TERMICA MODELO MAO DE GATO, CONFECCIONADA EM TECIDO ESPECIAL ANTI-CHAMAS, TRATAMENTO IMPERMEABILIZANTE INDUSTRIAL, EXCLUSIVO PARA COZINHAS PROFISSIONAIS.	UN - UNIDADE	ALKIN	13,00	13,0000	169,00
57	35648	MANGUEIRA - DE SILICONE, TRANCADA, COM COMPRIMENTO DE 50M, DIAMETRO DE 20MM, PARA SER UTILIZADO EM JARDINAGEM Detalhamento: MANGUEIRA - DE SILICONE, TRANCADA, COM COMPRIMENTO DE 50M, DIAMETRO DE 20MM, PARA SER UTILIZADO EM JARDINAGEM	UN - UNIDADE	UNIFORTE	160,00	195,0000	31.200,00
58	35649	MANGUEIRA - MANGUEIRA PARA JARDIM 3/4 - LISA - MANGUEIRA DE JARDIM SILICONADA, COM INTERNO DE 1/2 POLEGADA Detalhamento: MANGUEIRA - MANGUEIRA PARA JARDIM 3/4 - LISA - MANGUEIRA DE JARDIM SILICONADA, COM INTERNO DE 1/2 POLEGADA	UN - UNIDADE	UNIFORTE	8,00	153,0000	1.224,00
59	35651	MANGUEIRA - TIPO JARDIM,EM BORRACHA,DIAMETRO DE 1/2¨, COM COMPRIMENTO DE 5 METROS Detalhamento: MANGUEIRA - TIPO JARDIM,EM BORRACHA,DIAMETRO DE 1/2¨, COM COMPRIMENTO DE 5 METROS	UN - UNIDADE	UNIFORTE	10,00	70,0000	700,00
60	35658	PANELAS - EM ALUMINIO,TIPO CACAROLA REDONDA,COM CAPACIDADE DE 30 LITROS,MODELO DOTADO DE TAMPA, COM ALCA,PARA UTILIZACAO EM COZINHA,ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA Detalhamento: PANELAS - EM ALUMINIO,TIPO CACAROLA REDONDA,COM CAPACIDADE DE 30 LITROS,MODELO DOTADO DE TAMPA, COM ALCA,PARA UTILIZACAO EM COZINHA,ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA	UN - UNIDADE	NACIONAL	16,00	315,0000	5.040,00
61	35659	PANELAS - ALUMINIO, CACAROLA, 41 LITROS, COM DIAMETRO DE 18CM, ALTURA DE 21CM E CABO PLASTICO, TIPO INDUSTRIAL, COZINHAR Detalhamento: PANELAS - ALUMINIO, CACAROLA, 41 LITROS, COM DIAMETRO DE 18CM, ALTURA DE 21CM E CABO PLASTICO, TIPO INDUSTRIAL, COZINHAR	UN - UNIDADE	NACIONAL	20,00	355,0000	7.100,00
62	35663	PANELAS - PANELA DE ALUMINIO BATIDO COM TAMPA E ALCA - PANELA DE ALUMINIO BATIDO (FUNDIDO), COM TAMPA E ALCAS RESISTENTE DE ALUMINIO N° 24 Detalhamento: PANELAS - PANELA DE ALUMINIO BATIDO COM TAMPA E ALCA - PANELA DE ALUMINIO BATIDO (FUNDIDO), COM TAMPA E ALCAS RESISTENTE DE ALUMINIO N° 24	UN - UNIDADE	NCA	3,00	55,0000	165,00
63	35665	PANELA - PANELA 3 EM 1 - ALUMINIO COM REVESTIMENTO ANTIADERENTE. DIMENSOES APROX. PRODUTO (C X L X A): 310 X 250 X 270 MM, DIAMETRO: 22,0 CM. CAPACIDADE: 6,00 L. ITENS: 1 PANELA, 1 TAMPA PIPOQUEIRA DE VIDRO E 1 TAMPA ESPAGUETEIRA. Detalhamento: PANELA - PANELA 3 EM 1 - ALUMINIO COM REVESTIMENTO ANTIADERENTE. DIMENSOES APROX. PRODUTO (C X L X A): 310 X 250 X 270 MM, DIAMETRO: 22,0 CM. CAPACIDADE: 6,00 L. ITENS: 1 PANELA, 1 TAMPA PIPOQUEIRA DE VIDRO E 1 TAMPA ESPAGUETEIRA.	UN - UNIDADE	NACIONAL	5,00	74,0000	370,00
64	35671	PEDRA DE AFIAR - PEDRA PARA AMOLAR FACA RETANGULAR APROX. 15X5X2 CM Detalhamento: PEDRA DE AFIAR - PEDRA PARA AMOLAR FACA RETANGULAR APROX. 15X5X2 CM	UN - UNIDADE	CORNETA	2,00	11,5000	23,00
65	35673	PEGADOR - EM INOX,PARA SALADA Detalhamento: PEGADOR - EM INOX,PARA SALADA	UN - UNIDADE	KE HOME	24,00	12,0000	288,00
66	35683	PORTA MANTIMENTOS - KIT EM PLASTICO COM 5 PECAS,TIPO POTE COM TAMPA,COM CAPACIDADE PARA ,1,2,3,4 E 5 LITROS,PARA GUARDAR ALIMENTOS,SEM DECORACAO, SEM TEXTURA Detalhamento: PORTA MANTIMENTOS - KIT EM PLASTICO COM 5 PECAS,TIPO POTE COM TAMPA,COM CAPACIDADE PARA ,1,2,3,4 E 5 LITROS,PARA GUARDAR ALIMENTOS,SEM DECORACAO, SEM TEXTURA	UN - UNIDADE	MB	40,00	38,0000	1.520,00
67	35689	PILHA - TIPO ALCALINA, NA VOLTAGEM DE 1,5V, NO TAMANHO PEQUENA (AA), EMBALADO EM CARTELA COM 4 UNIDADES Detalhamento: PILHA - TIPO ALCALINA, NA VOLTAGEM DE 1,5V, NO TAMANHO PEQUENA (AA), EMBALADO EM CARTELA COM 4 UNIDADES	UN - UNIDADE	ELGIN	185,00	8,5000	1.572,50
68	35690	PILHA - TIPO ALCALINA, NA VOLTAGEM DE 1,5V, NO TAMANHO PALITO (AAA), EMBALADO EM CARTELA COM 2 UNIDADES Detalhamento: PILHA - TIPO ALCALINA, NA VOLTAGEM DE 1,5V, NO TAMANHO PALITO (AAA), EMBALADO EM CARTELA COM 2 UNIDADES	UN - UNIDADE	ELGIN	810,00	4,5000	3.645,00
69	35694	PRATO DE VIDRO - DIAMETRO (223MM), COM ALTURA DE (31,8MM), TIPO FUNDO, INCOLOR Detalhamento: PRATO DE VIDRO - DIAMETRO (223MM), COM ALTURA DE (31,8MM), TIPO FUNDO, INCOLOR	UN - UNIDADE	DURALEX	566,00	5,5000	3.113,00
70	35695	PRATO DE VIDRO - DIAMETRO 150MM,COM ALTURA DE 20 MM,TIPO PRATO RASO,INCOLOR Detalhamento: PRATO DE VIDRO - DIAMETRO 150MM,COM ALTURA DE 20 MM,TIPO PRATO RASO,INCOLOR	UN - UNIDADE	DURALEX	16,00	6,7000	107,20
71	35705	SACO DE PAPEL P/ EMBALAGEM - SACO DE PAPEL IMPERMEAVEL PARA PIPOCA P3 11X15 BRANCO PLUMA 500 UNIDADES Detalhamento: SACO DE PAPEL P/ EMBALAGEM - SACO DE PAPEL IMPERMEAVEL PARA PIPOCA P3 11X15 BRANCO PLUMA 500 UNIDADES	UN - UNIDADE	TAMAROZZI	100,00	24,0000	2.400,00
72	35710	BOBINA PARA ACONDICIONAMENTO - BOBINA PLASTICA PICOTADA TRANSPARENTE 40 X 60 Detalhamento: BOBINA PARA ACONDICIONAMENTO - BOBINA PLASTICA PICOTADA TRANSPARENTE 40 X 60	UN - UNIDADE	POLO	40,00	36,0000	1.440,00
73	35714	TALCO - PARA BEBE,PARA APLICACAO NO CORPO,PERFUMADO,ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ADEQUADA Detalhamento: TALCO - PARA BEBE,PARA APLICACAO NO CORPO,PERFUMADO,ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ADEQUADA	UN - UNIDADE	TRALALA	220,00	14,0000	3.080,00
74	35725	VASSOURA - DO TIPO VASSOURAO, COM CABO DE MADEIRA DE 150CM E CERDA 40CM. Detalhamento: VASSOURA - DO TIPO VASSOURAO, COM CABO DE MADEIRA DE 150CM E CERDA 40CM.	UN - UNIDADE	RODOBEM	65,00	19,0000	1.235,00
75	35727	KIT DE ACESSORIOS PARA CABELEIREIRO - KIT PARA CABELO, CONTENDO ESCOVA E PENTE PARA BEBE Detalhamento: KIT DE ACESSORIOS PARA CABELEIREIRO - KIT PARA CABELO, CONTENDO ESCOVA E PENTE PARA BEBE	UN - UNIDADE	CEFISA	200,00	21,0000	4.200,00
76	35728	KIT DE HIGIENE PESSOAL - INFANTIL, COMPOSTO SHAMPOO 200ML, CONDICIONADOR 200ML E SABONETE 80G DERMATOLOGICAMENTE TESTADO Detalhamento: KIT DE HIGIENE PESSOAL - INFANTIL, COMPOSTO SHAMPOO 200ML, CONDICIONADOR 200ML E SABONETE 80G DERMATOLOGICAMENTE TESTADO	UN - UNIDADE	ML	200,00	29,0000	5.800,00
77	35838	BOBINA PARA ACONDICIONAMENTO - BOBINA PLASTICA PICOTADA TRANSPARENTE 30 X 40 Detalhamento: BOBINA PARA ACONDICIONAMENTO - BOBINA PLASTICA PICOTADA TRANSPARENTE 30 X 40	UN - UNIDADE	POLO	35,00	36,0000	1.260,00
78	35839	SHAMPOO - INFANTIL HIPOALERGENICO, PARA SER ULTILIZADO EM CRIANCA, ACONDICIONADO EM FRASCO APROPRIADO CONTENDO 480ML Detalhamento: SHAMPOO - INFANTIL HIPOALERGENICO, PARA SER ULTILIZADO EM CRIANCA, ACONDICIONADO EM FRASCO APROPRIADO CONTENDO 480ML	UN - UNIDADE	TRALALA	5,00	14,9000	74,50

Total: 328.495,65

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

2.2.1. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.2. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.3. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.4. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.5. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.2. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.3. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.3.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.3.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor:

5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 095/2009;

5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município observada o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.4. Substituir os produtos recusados ou cancelar os serviços executados para entidade usuária, sem qualquer ônus para administração, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, independente da aplicação das penalidades cabíveis.

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme as solicitações em anexo no termo de referencia em conformidade com o edital os artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93.

7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.

7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer o objeto licitado, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.8.1. Serão recusado o objeto licitado com defeitos de fabrica, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.8.2. O objeto licitado deverá ser entregue embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança do O objeto licitado contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 02 (DOIS) anos a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte do O objeto licitado, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. Por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) advertência, por escrito, nas falta leves;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. Poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga-MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - Prefeito(a) Municipal

MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRÔNICOS EIRELI

______________________________ MARIA MARGARETH MOSCAL PORTARIA Nº 155/2022