LEI MUNICIPAL Nº 1017/2022
13 de Junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1017/2022
DATA: 08 DE JUNHO DE 2022.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À CAMARA DIRIGENTE LOJISTAS DE SORRISO-CDL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a CAMARA DIRIGENTE LOJISTAS DE SORRISO-CDL, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 04.533.476/0001-49, com sede na Rua do Bosque, nº 314, Centro na cidade de Sorriso - MT.
Art. 2º - O Poder Executivo irá fomentar a manutenção das despesas do Projeto Conduz para crianças e adolescentes da sede do Município de Nova Ubiratã - MT, visando promover aprendizado básico musical e dança.
Parágrafo Único - O Fomento mencionado no caput será realizado mediante repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais) que serão repassados em 07 (Sete) parcelas mensais de R$ 8.000,00 (Oito Mil reais) cada, iniciando o fomento no mês de Junho e findando-se em Dezembro de 2022, na forma de Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º - A Câmara de dirigente Lojistas de Sorriso - CDL deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em conforme disposto na Instrução Normativa 006/2009 até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento de cada repasse, sendo que a prestação de contas da parcela do último mês, ou seja, Dezembro de 2022 deverá ser realizada dentro do exercício de 2022.
§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos no caput, instruídas com a documentação disposta no item 9.2 da Instrução Normativa 006/2009.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada
Art. 4º - As despesas de que trata esta lei correrá por conta da dotação orçamentária contida no Orçamento de 2022.
Art. 5º - O Termo de Fomento celebrado por meio desta lei terá vigência até 31 de Dezembro de 2022, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e acordo entre as partes.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.
Art. 7º - A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1ºencontra-se amparo no art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de inexigibilidade de chamamento conforme disposto no art. 31, inciso II do mesmo diploma legal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 08 DE JUNHO DE 2022.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI
Prefeito Municipal
| Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 08/06/2022. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021 |
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
Decreto. Nº 001/2021.
MODELO DE MINUTA DE TERMO DE FOMENTO Nº __/2022
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT, E A CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SORRISO (CDL)
Pelo presente Termo de Fomento o MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Pará, n.º 1850, Jardim Santa Helena, CEP 78.888-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.614.521/0001-00, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. EDEGAR JOSÉ BERNARDI, e CAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE SORRISO-CDL , inscrita no CNPJ sob nº045334760001-49, com sede na Rua dos bosques , nº314, Bairro: Centro, na cidade de Sorriso - MT, neste ato representado pelo Diretor Presidente Sr. Jeferson Volnei Portella Silveira, portador do CI/RG nº 1049376691 SSP/RS e inscrito no CPF/MF nº 654787970-49, resolvem desenvolver Termo de Fomento a fim de REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, objetivando prestar auxílio financeiro a instituição, e observadas às cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O Poder Executivo irá fomentar a manutenção das despesas do Projeto Conduz para crianças e adolescentes da sede do Município de Nova Ubiratã - MT, visando promover aprendizado básico musical e Dança.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
O valor do presente Termo de Fomento é de R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais), divididos em 07 (sete) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil e reais) cada uma.
§1º – Para a consecução do objeto deste Termo de Fomento, o MUNICIPIO transferirá os recursos obedecendo ao seguinte Cronograma de Desembolso:
| Mês | Meta | Valor | |
| Junho | Fomento com Repasse de Recursos Financeiros | R$ 8.000,00 | |
| Julho | Fomento com Repasse de Recursos Financeiros | R$ 8.000,00 | |
| Agosto | Fomento com Repasse de Recursos Financeiros | R$ 8.000,00 | |
| Setembro | Fomento com Repasse de Recursos Financeiros | R$ 8.000,00 | |
| Outubro | Fomento com Repasse de Recursos Financeiros | R$ 8.000,00 | |
| Novembro | Fomento com Repasse de Recursos Financeiros | R$ 8.000,00 | |
| Dezembro | Fomento com Repasse de Recursos Financeiros | R$ 8.000,00 | |
§ 2º - A liberação dos valores referidos no presente artigo será feita na ordem de 07 (Sete) parcelas mensais no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil e reais) pagas até o quinto dia útil do mês subsequente, encerrando-se no dia 31 de dezembro de 2022, para apoio e custeio das despesas do Projeto Conduz para crianças e adolescentes da sede do Município de Nova Ubiratã - MT, visando promover aprendizado básico musical e Dança.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes deste ato, correrá à conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria, de acordo com a autorização legislativa contida na Lei Municipal nº xxx/2022, cuja previsão é a seguinte:
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA:
A vigência deste Termo de Fomento será a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogada conforme previsto no art. 5º da Lei Municipal __/2022.
CLÁUSULA QUINTA – DA APLICAÇÃO DOS SALDOS:
O valor fornecido pelo Município em favor da CAMARA DIRIGENTES LOJISTAS- CDL decorrente do presente Termo, será destinado exclusivamente para atender objeto deste instrumento.
§1º – A Prestação de Contas dos Recursos constantes neste Termo de será realizada conforme disposto na Instrução Normativa 006/2009, ou seja a OSC terá até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento de cada repasse, sendo que a prestação de contas da parcela do último mês, ou seja, Dezembro de 2022 deverá ser realizada dentro do exercício de 2022;
§2º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos no caput, instruídas com a documentação disposta no item 9.2 da Instrução Normativa 006/2009.
§ 3º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
CLÁUSULA SEXTA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS:
Os documentos de despesas tais como, nota fiscal, fatura, ordens bancárias ou recibos deverão ser emitidos em favor da CAMARA DIRIGENTE LOJISTAS DE SORRISO-CDL
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS NO MÊS:
Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, o CAMARA DIRIGENTE LOJISTAS DE SORRISO-CDL poderá utilizá-lo no mês seguinte desde que seja para o mesmo fim, objeto deste Termo de Fomento.
CLAÚSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO E DO CONVENIADO:
I - COMPETE AO MUNICÍPIO:
a) Acompanhar a realização deste Fomento através da Prefeitura/ Diretoria de Convênios e Prestações de Contas, com objetivos de fiscalização e avaliação para cumprimento do objeto deste Termo de Fomento;
b) Liberar os recursos após a apresentação da prestação de contas da parcela anteriormente recebida;
c) Não alterar a autorização de débito, cancelar ou interromper unilateralmente sem aquiescência expressa da CAMARA DIRIGENTE LOJISTAS DE SORRISO-CDL
d) Não atrasar ou deixar de repassar os recursos estipulados na Cláusula Segunda deste Termo de Fomento sem notificar a Associação previamente.
e) Receber as prestações de contas e submeter a Câmara Municipal de Nova Ubiratã, caso entenda necessário.
II - COMPETE A CAMARA DIRIGENTE LOJISTAS DE SORRISO-CDL
a) Aplicar os recursos financeiros dentro do objetivo proposto a que se refere à Cláusula Primeira;
b) Apresentar à Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã - MT, a prestação de contas dos recursos recebidos no prazo especificado neste Termo de Fomento e conforme Instrução Normativa do Município;
c) Devolver ao MUNICÍPIO a parcela ou saldo de parcelas recebidas que por ventura não foram utilizados no objetivo proposto, devidamente atualizado.
d) Facilitar a supervisão e a fiscalização do MUNICÍPIO, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos serviços, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos.
e) Manter sob sua guarda os documentos de despesas.
PARÁGRAFO ÚNICO - As faturas, recibos, notas fiscais, e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da CAMARA DIRIGENTE LOJISTAS DE SORRISO-CDL, devidamente identificados com número do documento e mantidos em arquivos, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, a disposição dos órgãos de controle interno e externo, no prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas da PREFEITURA, relativos ao exercício da concessão.
CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO:
Objetivando garantir o permanente e contínuo acompanhamento das ações originárias dos objetivos deste Termo de Fomento, a fiscalização por parte do MUNICÍPIO ocorrerá pelo Setor de Convênios e Prestação de Contas.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:
O presente Termo de Fomento poderá ser denunciado por qualquer dos participes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo se ocorrer comprovado inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
I - Utilização, pela CAMARA DIRIGENTE LOJISTAS DE SORRISO-CDL, dos recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO em desacordo com os objetivos e condições estabelecidos neste instrumento de Termo de Fomento;
II - Falta de apresentação, pela CAMARA DIRIGENTE LOJISTAS DE SORRISO-CDL, da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES:
Será objeto de termo aditivo qualquer alteração necessária pelos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Nova Ubiratã - MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Fomento;
E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.
Nova Ubiratã – MT __ de xxx de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ
Edegar José Bernardi
Prefeito Municipal
CAMARA DIRIGENTE LOJISTAS DE SORRISO-CDL
Jeferson Volnei Portela Silveira
Presidente CDL.
TESTEMUNHAS:
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