LEI Nº 1018/2022

DATA: 08 DE JUNHO DE 2022

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AJUDA DE CUSTO À POLÍCIA CIVIL LOTADA NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo a Polícia Civil lotada no Município de Nova Ubiratã-MT.

§ 1 º - A ajuda de custo que se refere o caput deste artigo, é no valor de 01 (um) salário mínimo vigente mensais, será materializada através de autorização para compras de produtos alimentícios e ou materiais de higiene e limpeza.

§ 2º - O prazo para concessão da ajuda de custo mencionada no caput deste artigo será no período de junho/2022 à dezembro de 2024.

Art. 2º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos próprios do Município, previstos no orçamento Programa vigente, na seguinte rubrica orçamentária:

03- Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda

001 – Gabinete do Secretario

04. – Administração

123 - Administração Financeira

0002- Gestão e Planejamento das Unidades Administrativas

2004- Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento

339030.00-054 - Material de Consumo

15000000 - Livre aplicação

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 08 DE JUNHO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.