LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2022.

DATA: 08 DE JUNHO DE 2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2022, ALTERA O CUSTO NORMAL E MODIFICA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADOS PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MF 464/2018 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º. A contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã /MT, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciárias, e necessária a organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS definida em reavaliação atuarial permanecerá a alíquota de 14% (quatorze inteiros por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Parágrafo Único. A contribuição previdenciária mencionada no caput incidirá sobre a parcela de proventos de aposentados e pensionistas que exceder o limite estabelecido para o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente Federativo, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 17,60% (dezessete inteiros e sessenta centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 3º. Ficam homologados os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.720 ano calendário 2022, com data focal 31/12/2021, realizada em 24 de janeiro de 2022.

Art. 4º. Fica modificado o plano de amortização, destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo Ente, definidas nas tabelas constante nos Anexos I e II da presente lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 08 DE JUNHO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANEXO II

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

SEPARADA POR ÓRGÃO/ENTIDADE

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal