NOTIFICAÇÃO 01/2022

EMPRESA NOTIFICADA:

L. BARRETO KATAYAMA EIRELI - Inscrita no CNPJ N° 10.448.902/0001-49.

OBJETO: Notificação da empresa L. BARRETO KATAYAMA EIRELI - pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10.448.902/0001-49, situada à Rua 4 2, Coxipó - CUIABÁ-MT, representado(a) neste ato por RAUL VICTOR DA SILVA, portador(a) do CPF nº 018.229.431-59, E-mail: katayamadistribuidora@gmail.com, contratada através da Ata de Registro de Preços 74/2022, cujo objeto é PROCESSO LICITATORIO PARA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS E MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS POR PERIODO DE 12 MESES, conforme Anexo I – Discriminação dos itens, conforme descrição constante no Anexo I do Edital de PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 002/2022, para Registro de Preços.

Dos Motivos da Notificação:

Foi encaminhado ao setor de licitações e contratos, solicitação da secretaria municipal de Educação, para que notifique a empresa por não cumprir com o prazo de entrega dos produtos especificados na Ordem de Fornecimento N° 979/2022, emitida em 07 de março de 2022.

Venho por meio desta, notificar a empresa acima citada, pelo descumprimento do prazo de entrega dos produtos solicitados, com base no Edital de licitação Registro de Preço firmada com o município de Nobres/MT que diz:

XVI - DOS PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA

16.1. O prazo de entrega dos produtos será de 05 (cinco) dias uteis após o recebimento da Autorização de fornecimento no local indicado pela secretaria solicitante.

Destarte informar, que inexiste justificativa apresentada formalmente pela empresa para não entrega dos itens solicitados, considerando que o pedido de reequilíbrio restou improcedente pelo jurídico.

A priori a de se destacar no presente instrumento que:

18.1. O atraso injustificado na entrega dos objetos licitados após o prazo preestabelecido no Edital, sujeitará o contratado à multa, na forma estabelecida a seguir:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, até o máximo de 15 (quinze) dias;

b) 2% (dois por cento) a partir do 16º (décimo sexto) dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato.

18.2. As multas a que se refere o item acima, incidem sobre o valor do contrato e serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.

18.3. Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (objeto de contrato ou nota de empenho), a Contratante poderá aplicar às empresas, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:

a) Advertência;

b) Multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega dos produtos;

c) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do contrato;

d) Multa de 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

e) Suspensão temporária de participar em licitações no prazo não superior a 2 (dois) anos;

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

18.4. De qualquer sanção imposta, a contratada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso a Prefeitura que impôs a sanção, devidamente fundamentado.

18.5. A segunda adjudicatária, em ocorrendo a hipótese do item precedente, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital

Portanto a partir desta data fica a empresa acima Notificada, a entregar os itens solicitados no prazo Máximo de 05 (cinco) dias úteis. Caso os itens não sejam entregues em tempo hábil esta administração tomará as providencias cabíveis quanto a multas contratuais e suspensão temporária de participar de licitação conforme Lei 8.666/93.

Nobres, 10 de junho de 2022.

Publica-se!

Leocir Hanel

Prefeito Municipal