LEI COMPLEMENTAR N.206 DE 10 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.

A Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado as atribuições dos agentes de arrecadação e fiscalização constante no art. 10, III, da Lei Complementar nº 101, de 12 de fevereiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10..........................................................

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“III – Agente de Arrecadação e Fiscalização: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de ações nas áreas preventivas e corretivas reativas a tributos municipais, obras e postura, fiscalizando e aplicando as penalidades cabíveis e demais atividades complementares e afins, devendo fiscalizar tributos; realizar levantamentos fiscais e contábeis de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, realizar estudos sobre a política de arrecadação, com atribuição de lançamento de crédito tributário, cobrança de tributos municipais; lavrar notificações, autos de infração e outros termos pertinentes.

.......................................................................” (NR)

Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Confresa/MT, aos 10 dias do mês de junho de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal