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Pref. Pedra Preta

I. RELATÓRIO.

Trata-se de procedimento administrativo para reconhecimento de dívida junto à empresa MARIA INÊS ARCELI, inscrita no CNPJ sob nº 16.368.535/0001-50, através do qual a Administração Municipal procederá ao reconhecimento e quitação do débito existente decorrente do FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA REFORMA DE PONTES DE MADEIRA, conforme informações constantes na documentação acostada à presente decisão.

II. DO DÉBITO EXISTENTE.

Conforme informado na documentação encaminhada pela Secretaria de Viação e Obras Públicas, a empresa acima referida realizou, no período de novembro de 2021 a março de 2022, o fornecimento de mão de obra necessária aos serviços de reforma de pontes de madeira localizadas na zona rural do Município, incluindo a substituição de ponte de madeira por estrutura em aduela de concreto, em virtude dos fatos expostos no Ofício nº 067/2022 mediante decisão superior motivada pelo superior interesse público, caracterizado pela necessidade de adoção de medidas urgentes voltadas à garantia das condições de trafegabilidade de pessoas, inclusive do transporte escolar, assim como de escoamento da produção agropecuária das regiões afetadas. Visando, inclusive, dar resposta a demandas levadas ao Ministério Público Estadual diretamente por usuários e ou por membros do Poder Legislativo Municipal.

Neste contexto, conforme demonstra a documentação acostada aos autos do presente procedimento administrativo, os serviços de mão de obra fornecidos pela empresa MARIA INÊS ARCELI, inscrita no CNPJ sob nº 16.368.535/0001-50, para reforma de 13 (treze) pontes de madeira localizadas na zona rural do Município, totalizaram a importância de R$ 40.500,33 (quarenta mil, quinhentos reais e trinta e três centavos).

III. DA CONFIRMAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Conforme demonstra a documentação presente nos autos do presente procedimento de reconhecimento de débito, inclusive com acervo fotográfico probatório, confirmam que os serviços foram efetivamente prestados pela empresa credora do débito objeto do presente processo.

Inclusive, é imperioso registrar que a Secretaria de Viação e Obras Públicas acompanhou, de forma efetiva, toda a realização dos serviços de manutenção e reforma das pontes mencionadas nos autos do presente processo.

IV. DA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO.

No que à configuração de interesse público quando da autorização/determinação para a realização dos serviços objeto do presente processo de reconhecimento, registra-se que a autoridade superior, diante de situação real de transtorno e prejuízo ao cidadão residente nas áreas afetadas, seja pela potencial impossibilidade de locomoção e impossibilidade de utilização do transporte escolar ou seja pela impossibilidade de escoamento da produção da propriedades afetadas, sobretudo àquelas destinadas ao sustento familiar, autorizou/determinou, em caráter extraordinário, a realização dos serviços de reforma de pontes localizadas na zona rural do Município.

Isto posto, destaca-se que a resposta dada pela Administração Municipal, garantindo as condições adequadas de trafegabilidade pelas pontes reformadas, conforme demonstra o acervo fotográfico acostado à documentação encaminhada pela Secretaria de Viação e Obras Públicas. Fato este que configura a existência de interesse público na ação governamental realizada.

V. DA CONCLUSÃO

Considerando o exposto na presente decisão, sobretudo no que se refere à configuração de interesse público justificado na ação governamental realizada, e considerando que os valores referentes ao débito ora em reconhecimento encontram-se abaixo daqueles praticados no mercado,

DECIDO

1. Pelo requerimento de reconhecimento do débito existente junto à empresa MARIA INÊS ARCELI, inscrita no CNPJ sob nº 16.368.535/0001-50, no valor de R$ 40.500,33(quarenta mil, quinhentos reais e trinta e três centavos);

2. Determinar à Secretaria Municipal de Finanças que adote as medidas necessárias ao cumprimento do deferimento ora exarado;

3. Determinar o envio, ao Ministério Público Estadual, de cópia do presente processo de reconhecimento, objetivando dar transparência e boa-fé aos atos realizados.

Publique-se, registra-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.

AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

=Prefeito Municipal=

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.