​LEI Nº 1.348/2022

13 de Junho de 2022

Pref. Carlinda

LEI Nº 1.348/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI PARA OS IMÓVEIS DERIVADOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO BOM JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica isenta do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI a primeira operação de transmissão dos imóveis derivados da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) do Bairro Bom Jesus, registrados no Cartório do 1º Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta-MT sob as matrículas a seguir:

MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS REGULARIZADOS – BAIRRO BOM JESUS

38.240

38.260

38.280

38.300

38.320

38.340

38.360

38.380

38.400

38.241

38.261

38.281

38.301

38.321

38.341

38.361

38.382

38.401

38.242

38.262

38.282

38.302

38.322

38.342

38.362

38.383

38.402

38.243

38.263

38.283

38.303

38.323

38.343

38.363

38.384

------

38.244

38.264

38.284

38.304

38.324

38.344

38.364

38.385

------

38.245

38.265

38.285

38.305

38.325

38.345

38.365

38.386

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38.246

38.266

38.286

38.306

38.326

38.346

38.366

38.387

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38.247

38.267

38.287

38.307

38.327

38.347

38.367

38.388

------

38.248

38.268

38.288

38.308

38.328

38.348

38.368

38.389

------

38.249

38.269

38.289

38.309

38.329

38.349

38.369

38.390

------

38.250

38.270

38.290

38.310

38.330

38.350

38.370

38.391

------

38.251

38.271

38.291

38.311

38.331

38.351

38.371

38.391

------

38.252

38.272

38.292

38.312

38.332

38.352

38.372

38.392

------

38.253

38.273

38.293

38.313

38.333

38.353

38.373

38.393

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38.254

38.274

38.294

38.314

38.334

38.354

38.374

38.394

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38.255

38.275

38.295

38.315

38.335

38.355

38.375

38.395

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38.256

38.276

38.296

38.316

38.336

38.356

38.376

38.396

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38.257

38.277

38.297

38.317

38.337

38.357

38.377

38.397

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38.258

38.278

38.298

38.318

38.338

38.358

38.378

38.398

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38.259

38.279

38.299

38.319

38.339

38.359

38.379

38.399

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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas asdisposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 10 de junho de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal

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