LEI Nº. 1.349/2022

SÚMULA: “CRIA O PROJETO PÃO NA MESA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituído o Projeto Pão na Mesa, no âmbito do Município de Carlinda/MT, com a finalidade de atender famílias em situação de pobreza e extrema pobreza com a entrega de doações de pães.

§ 1º - O Projeto Pão na Mesa, tem como principal objetivo atender as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, fragilizadas socialmente e economicamente;

§ 2º - O Projeto Pão na Mesa, será gerido e mantido pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Carlinda/MT;

§ 3º - O Projeto Pão na Mesa, será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Carlinda/MT, e supervisionado pelo Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS.

Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social de Carlinda/MT, realizar os devidos estudos e promover processo licitatório para a aquisição dos pães para o cumprimento do Projeto Pão na Mesa.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social de Carlinda/MT, juntamente com o CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) credenciará as famílias habilitadas para receberem a doação dos pães.

Parágrafo único. As famílias credenciadas são referenciadas ao CRAS de abrangência do seu território.

Art. 4º - O beneficiário será credenciado para recebimento dos pães e está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos:

I - Residir/estabelecer no Município de Carlinda/MT;

II - Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, atualizado a menos de 12 (doze) meses, com renda mensal per capita de até R$ 210,00 (duzentos e dez reais) em situação de pobreza e extrema pobreza, conforme dispõem o incisos I e II, § 1º, Art. 4º, da Lei Federal nº. 14.284, de 29 de dezembro de 2021;

III - As famílias beneficiárias deverão estar acompanhadas pelo Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.

Art. 5º - A distribuição dos pães deverá ser coordenada pelo Centro de Referência da Assistência Social do território de abrangência – CRAS Vanilda Moreira da Silva.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação, se necessário.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de publicação da mesma.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Carlinda, Estado de Mato Grosso, 10 de junho de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal de Carlinda/MT