DECRETO N.º 160, DE 30 DE MAIO DE 2022.
13 de Junho de 2022
DECRETO N.º 160, DE 30 DE MAIO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERDIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS OU EVENTOS, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo.
CONSIDERANDO atribuições conferidas nos artigos 24 e 95, da Lei Federal no. 9. 503/1997, Código de Trânsito Brasileiro ao Órgão Municipal com circunscrição sobre a via; e
CONSIDERANDO que nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem prévia autorização (art. 95 do CTB).
D E C R E T A :
Art. 1º -É de competência do Órgão Municipal de Trânsito as atribuições de análise dos requerimentos de interdição de vias públicas para realização de obras ou eventos e de expedição da competente "Autorização para Interdição de Vias Públicas”, nos termos disciplinados neste Decreto.
§ 1º -A interdição total ou parcial de vias públicas ocorrerá nas seguintes situações:
I - obras:
a)realizadas à margem da via pública que, eventualmente, necessitem da utilização do espaço público para viabilidade de sua execução;
b)realizadas em vias públicas, necessárias para melhoria e desenvolvimento da infraestrutura básica da cidade.
II – eventos:
a) constantes do calendário oficial da cidade;
b) esporádicos.
§ 2° - A interdição de vias públicas dependerá de autorização prévia do departamento de Trânsito Municipal, que considerará, para seu deferimento, os seguintes aspectos:
I -quanto à fluidez: prejuízo a ser gerado à livre circulação dos veículos epedestres, com a interdição da via pública;
II -quanto à segurança: prejuízo a ser gerado à segurança dos usuários (condutores e pedestres) com a interdição da via pública.
Art. 2° -A "Autorização de Interdição de Vias Públicas” será concedida após análise de requerimento que deverá ser protocolizado pelo responsável pela obra ou evento, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§ 1º -O disposto neste artigo não se aplica às obras ou serviços de emergência que caracterizam por aqueles em que houver necessidade de atendimento imediato diretamente pelo Poder Público Municipal ou por parte de concessionárias, devendo, sua ocorrência, ser comunicada ao Departamento de Transporte Aéreo e Viário, o mais breve possível.
§ 2º -Salvo os casos de eventos que constem do calendário oficial e daqueles promovidos pela Administração Pública Municipal, a interdição para realização de eventos apenas será admitida em vias locais, não sendo admitida:
I -em vias que são itinerários de transporte coletivo;
II -em vias arteriais e coletoras;
III - em vias localizadas na Zona de Adensamento Prioritário - ZAP e ZDE – Zona Especial de Desenvolvimento Econômico, do Município:
a)no período de segunda-feira à sexta-feira, das 06h00 às 18h30; e
b)aos sábados, das 06h00 às 13h00.
IV -para fins de realização de carreatas, salvo nos casos em que haja autorização da justiça eleitoral;
V - quando não ficar caracterizado o interesse público do evento.
Art. 3º - O requerimento para interdição de via pública deverá ser feito por meio de formulário específico, constante no site oficial da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT (www.tangaradaserra.mt.gov.br).
§ 1° - No caso de interdição para execução de obra ou serviço, deverá ser utilizado o formulário 1 (ANEXO 01), conforme modelo anexo, contento as seguintes informações:
I - motivo, data, horário e local, detalhados os respectivos trechos;
II -nome, CPF, endereço, telefone, número do CREA e assinatura das pessoas responsáveis pela execução da obra ou serviço;
III -croqui de localização, informando o trecho a ser interditado, com o nome das ruas transversais e o material que se pretende utilizar para sinalização com respectivas quantidades;
IV - número da ordem de serviço que autorize a realização da obra ou serviço.
§ 2º - Caso o local onde deverá ser executada a obra ou serviço, constitua-se de vias previstas nos incisos I, II e III, do §2º do artigo 2º, deste Decreto, a data e o horário da interdição serão estabelecidos pelo Departamento responsável pela Autorização, levando-se em consideração os aspectos definidos nos incisos I e II, do §2°, do artigo 1º, deste regulamento.
§ 3º - No caso de interdição para realização de eventos, deve ser utilizado o formulário 2 (ANEXO 01), conforme modelo anexo, contendo as seguintes informações:
I - motivo, data, horário e local a ser utilizado ou percorrido, além do detalhamento dos respectivos trechos;
II - nome, CPF, endereço, telefone e assinatura das pessoas responsáveis pela organização;
III – número estimado de participantes;
IV -abaixo assinado dos moradores do local e outros dados pertinentes;
V -croqui de localização, informando o trecho a ser interditado, com o nome das ruas transversais, além do material que se pretende utilizar para sinalização.
§ 4º - Para os eventos incluídos no calendário municipal e já analisados e aprovados pelo Departamento de Transportes Aéreo e Viário, desde que não haja alterações nas informações fornecidas, as entidades ou organizadores responsáveis deverão protocolar o pedido de renovação de autorização com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias.
§ 5º - Caso o local onde deverá ser executado o evento, constitua-se de vias previstas nos incisos I e II, do §2º, do artigo 2º, deste Decreto, o Departamento poderá, excepcionalmente, autorizar a interdição, desde que, na data e nos horários previstos para a realização do evento, não haja comprometimento dos aspectos considerados nos incisos I e II, do § 2º, do artigo 1º, deste regulamento.
Art. 4º – O Departamento de Transportes Aéreo e Viário definirá os procedimentos para adoção das medidas necessárias, incluindo o planejamento e acompanhamento (caso necessário) e, especialmente:
I – analisará a conformidade do requerimento de interdição de vias públicas observando os termos deste Decreto e o artigo 95, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, convocando os interessados para sanar eventuais omissões ou dúvidas;
II – elaborará estudos sobre o impacto do evento no tráfego e proporá aos organizadores, quando for o caso, alternativas de datas, horários e trajetos em busca de se minimizar as interferências na circulação;
III – estabelecerá a sinalização a ser implantada pelo responsável, durante a interdição da via pública, sempre que a sinalização descrita em requerimento for insuficiente ou incompatível com a dimensão da obra ou evento, bem como no caso de omissão desta informação;
IV – quando se tratar de requerimento para interdição de vias que são itinerários de transporte coletivo, para análise, ajuste de itinerário e operacionalização do serviço, durante a execução da obra ou evento;
V - estabelecerá a necessidade de colocação de faixas informando à população a data e horário de interdição da via pública;
VI - salvo os casos comprovadamente emergenciais, publicará no prazo e termos estabelecidos pelo artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o trecho, a data e motivo da interdição, bem como a indicação das rotas alternativas de tráfego.
Parágrafo Único - Nos termos do CTB, é obrigação do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento, a sinalização que tratam os incisos III e V deste artigo.
Art. 5°- Os organizadores da obra ou do evento serão responsabilizados por danos ao patrimônio público e privado que eventualmente venham a ser cometidos pelos participantes do evento.
Parágrafo Único – No caso de obras ou serviços que envolvam quebra do leito carroçável, caberá à empresa responsável por sua execução a restituição da forma original do mesmo.
Art. 6º - São competentes para adoção das providências previstas na legislação vigente, em especial as constantes da Lei Federal n. 9.503/1997, o Chefe do Departamento de Transportes Aéreo e Viário, nos termos deste Decreto e ainda, os Agentes de Fiscalização Municipal (de Trânsito e Sefaz), responsáveis pela autuação e aplicação da medida administrativa cabível, em face do descumprimento do artigo 95 do CTB.
Art. 7º - O responsável pela interdição irregular de via pública - seja por não estar autorizada ou não estar sinalizada ou não ter sido informado à comunidade -, além de sofrer a punição administrativa correspondente, poderá ser responsabilizado cível e criminalmente, devendo ser lavrado boletim de ocorrência acerca dos fatos e, após, encaminhada cópia do mesmo ao representante do Ministério Público, para providências.
Art. 8º - A autorização prévia de que trata este Decreto não desobriga os interessados:
I - de comunicarem a outros órgãos públicos, em especial, àqueles aos quais incumbe a segurança e a saúde pública da população;
II - efetuar o recolhimento de taxas e de emolumentos, conforme disposto na legislação tributária municipal, em especial, da taxa de expediente e serviço: “interdição de vias para realização de eventos e festejos”.
Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
ANEXO 1 - FORMULÁRIO 01
REQUERIMENTO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA
Execução de Obra e Serviços
TIPO DE INTERDIÇÃO | |||
PCaixa de seleção ARCIAL | TCaixa de seleção OTAL | ||
Venho por intermédio deste, solicitar autorização para interdição de via para execução de obra, conforme segue abaixo:
DADOS DO REQUERENTE | ||||||||
NOME COMPLETO: | ||||||||
CPF/CNPJ | CREA | TELEFONE | ||||||
ENDEREÇO: | ||||||||
COMPLEMENTO: | ||||||||
BAIRRO: | ||||||||
CIDADE: | CEP | |||||||
DADOS DA OBRA | ||||||
MOTIVO: | ||||||
NUMERO DA ORDEM DE SERVIÇO | ||||||
LOCAL DE INTERDIÇÃO: | ||||||
TRECHO ENTRE OS LOTES NUMERO(S) | ||||||
ENTRE A RUA | ||||||
E A RUA: | ||||||
BAIRRO: | ||||||
O LOCAL É ITINERÁRIO DE ÔNIBUS? | SCaixa de seleção IM | NCaixa de seleção ÃO | ||||
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES | ||||||
DATA | HORÁRIO | DATA | HORÁRIO | |||
INÍCIO | TERMINO | INÍCIO | TERMINO | |||
SINALIZAÇÃO A SER UTILIZADA PELO RESPONSÁVEL DURANTE A INTERDIÇÃO COM QUANTIDADES | |||
Cones (laranja e branco) | QCaixa de seleção td: | Fita Zebrada | QCaixa de seleção td: |
Placas | QCaixa de seleção td: | Faixas | QCaixa de seleção td: |
Cavalete | QCaixa de seleção td: | ||
Outros: | Caixa de seleção | ||
OBSERVAÇÕES:
A) É de responsabilidade do Departamento de Transporte Aéreo e Viário, somente a autorização para interdição das vias, cuja análise restringe-se à avaliação só seu impacto no trânsito, não eximindo do solicitante a necessidade de outras autorizações que se fizerem necessárias para realização da obra/evento.
B) Após devidamente preenchida, a solicitação deverá ser protocolada na Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, com no mínimo 15 (quinze) dias úteis de antecedência à data pretendida pelo requerente para oficialização e divulgação da obra.
C) O local deverá ser sinalizado pelo responsável pela obra, com dispositivos de sinalização de uso temporário estabelecidos no Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro, ou outra norma que vier a regulamentar.
D) Deverá acompanhar o croqui do local da pretendida interdição.
Tangará da Serra/MT, de de . | |
Nome do Solicitante | __________________________ ASSINATURA |
ANEXO 1 - FORMULÁRIO 02
REQUERIMENTO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA
EVENTO
TIPO DE INTERDIÇÃO | |||
PCaixa de seleção ARCIAL | TCaixa de seleção OTAL | ||
Venho por intermédio deste, solicitar autorização para interdição de via para realização de evento, conforme segue abaixo:
DADOS DO REQUERENTE | ||||||||
NOME COMPLETO: | ||||||||
CPF/CNPJ | RG | TELEFONE | ||||||
ENDEREÇO: | ||||||||
COMPLEMENTO: | ||||||||
BAIRRO: | ||||||||
CIDADE: | CEP | |||||||
DADOS DO EVENTO | |||||
MOTIVO: | |||||
LOCAL DE INTERDIÇÃO: | |||||
TRECHO ENTRE OS LOTES NUMERO(S) | |||||
ENTRE A RUA | |||||
E A RUA: | |||||
BAIRRO: | |||||
O LOCAL É ITINERÁRIO DE ÔNIBUS? | SCaixa de seleção IM | NCaixa de seleção ÃO | |||
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES | ||||||
DATA | HORÁRIO | DATA | HORÁRIO | |||
INÍCIO | TERMINO | INÍCIO | TERMINO | |||
SINALIZAÇÃO A SER UTILIZADA PELO RESPONSÁVEL DURANTE A INTERDIÇÃO COM QUANTIDADES | |||
Cones (laranja e branco) | QCaixa de seleção td: | Fita Zebrada | QCaixa de seleção td: |
Placas | QCaixa de seleção td: | Faixas | QCaixa de seleção td: |
Cavalete | QCaixa de seleção td: | ||
Outros: | Caixa de seleção | ||
OBSERVAÇÕES:
A) É de responsabilidade do Departamento de Transporte Aéreo e Viário, somente a autorização para interdição das vias, cuja análise restringe-se à avaliação só seu impacto no trânsito, não eximindo do solicitante a necessidade de outras autorizações que se fizerem necessárias para realização da obra/evento.
B) Após devidamente preenchida, a solicitação deverá ser protocolada na Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, com no mínimo 15 (quinze) dias úteis de antecedência à data pretendida pelo requerente para oficialização e divulgação da obra.
C) O local deverá ser sinalizado pelo responsável pelo evento, com dispositivos de sinalização de uso temporário estabelecidos no Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro, ou outra norma que vier a regulamentar.
D) Deverá acompanhar o croqui do local da pretendida interdição.
Tangará da Serra/MT, de de . | |
Nome do Solicitante | __________________________ ASSINATURA |