DECRETO N.º 172 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
13 de Junho de 2022
DECRETO N.º 172 DE 08DE JUNHO DE 2022. |
Aprova o projeto de unificação E FRACIONAMENTO dos lotes 06, 07 E 08 da quadra 02 do loteamento Jardim acácia, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.
CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 047/22 de 04 de Maio de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação dos Lotes 06 (seis) com a superfície de675,00 m², Lote 07 (sete) com a superfície de 675,00 m² e Lote 08 (oito) com superfície de 1.310,54m2, ambos da Quadra 02 (dois), localizados no Loteamento Jardim Acácia, devidamente matriculados sob n.ºs 6.544, 6.545 e 6.546, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de UBIRATAN PIRES ALBERTON e outros, brasileiro, engenheiro de software, inscrita no CPF sob nº 979.803.741-34, residente e domiciliados a Rua Conselheiro Paulla Souza, nº 839, Cidade Universitária, Campinas – SP, nesta urbe, tendo como resultante os Lotes 06/07/08 Unificado, perfazendo uma superfície total de 2.660,54m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Art. 2ºFica aprovado o Projeto de Fracionamento do Lote 06/07/08 Unificado, do Jardim Coelho, anexados no Artigo 1º deste Decreto, em 03 (três) lotes, avaliados em R$ 708.501,80 (setecentos e oito mil quinhentos e um reais e oitenta centavos), conforme Certidão nº 027/2022, e Projeto e Memorial Descritivo que passam a integrar o presente Decreto com as seguintes denominações e dimensões:
a) Lote 06-A, com superfície de 450,00m2, com o valor venal de R$ 132.930,00 (cento e trinta e dois mil novecentos e trinta reais);
b) Lote 07-A, com superfície de 450,00m2, com o valor venal de R$ 132.930,00 (cento e trinta e dois mil novecentos e trinta reais);
c) Lote 06/07/08, com superfície de 1.750,54m2, com o valor venal de R$ 416.050,81 (quatrocentos e dezesseis mil e cinquenta reais e oitenta e um centavos);
Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.