DECRETO N.º 173 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
13 de Junho de 2022
DECRETO N.º 173 DE 08 DE JUNHO DE 2022. |
Aprova o projeto de Anexação dos Lotes 02 E 03 da QUADRA 06, DO LOTEAMENTO JARDIM AEROPORTO, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.ºs 120 e 123/07.
CONSIDERANDO o objeto do Protocolo n.º 106 de 05 de Março de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Anexação dos Lotes 02 (dois) com área de 450,00m² e Lote 03 (três) com área de 450,00m² ambos da Quadra 06 (seis), localizados no Loteamento Jardim Aeroporto, devidamente matriculados sob n.ºs 20.945 e 20.946, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de ESDRAS GEORGE DA SILVA, brasileiro, divorciado, comerciante, inscrito no CPF n.º 630.177.091-91 e no RG n.º 945.981 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Alves Duarte, lote 02 e 03, Jardim Aeroporto, nesta cidade de Tangará da Serra; tendo como resultante Lote 02/03, da Quadra 06, do Loteamento Jardim Aeroporto, perfazendo uma superfície total de 900,00m² de área, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme Certidão nº 028/2022.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.