NOTIFICAÇÃO Nº 001/2022

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE JUARA

NOTIFICADO: SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA

Prezado(a) Sr(a),

O MUNICÍPIO DE JUARA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.663.072/0001-99, com sede à Rua Niterói, nº 81 - N, Centro, CEP 78.575-000, Juara/MT, neste ato representado pela Fiscal de Contratos, Sra. Elza Aparecida de Araújo Kolinsque Lima, brasileira, Casada, servidora pública, portadora do RG 1994940-5 SSP/MT,com endereço funcional idêntico ao da sede municipal, diante das informações repassadas através do Oficio n°042/2022/DIU referente ao processo FC/2022Nº060/2022 vem por meio da presente para:

NOTIFICAR

O fornecedor/licitadaSAL ALUGUEL DE CARROS, inscrita no CNPJ: 19.226.325/0001-15, com sede localizada à Av. Dom Orlando Chaves, nº 99, Ponte Nova- Várzea Grande/MT representada pelo Sr. Alexssandro Neves Botelho, portador do RG: 1.485.221-7 SSP/MT e CPF: 724.587.121-34 pelos fatos e fundamentos que seguem.

Além das disposições da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), aplicam-se as disposições do direito do consumidor ao caso, eis que a Administração Pública Municipal é a parte tomadora Ata de Registro de Preços para aquisiçãocontratação de empresa para locação de caminhão pipa com motorista com capacidade mínima de 15.000 litros, para molhar as vias urbanas não pavimentadas do município de Juara.

Conforme informado no oficio enviado pela Secretaria Municipal de Cidades foi solicitado a vossa empresa por meio do Sistema Pentágono a requisição nº2487/2022 a disponibilização do item 86258 (prestação de serviços de locação de caminhão Pipa...) constante no Pregão nº043/2021, Ata de Registro de Preços nº035/2021.Em resposta vossa empresa informou que está impossibilitada de atender à solicitação.

Considerando que a Secretaria municipal de Cidade necessita do veículo para atender a demanda deste município, conforme é do conhecimento de vossa empresa;

Considerando que no Edital na Cláusula 17. Das Obrigações da Contratada, constam que a empresa deve cumprir com as cláusulas contratuais como fornecer o objeto nas especificações e com a quantidade exigida em até 05 (cinco) dias úteis consecutivos a emissão de ordem de fornecimento ou documento equivalente, sendo neste ato a requisição 2487/2022;

Considerando que o prazo para entregar o veículo já está extrapolado, bem como, vossa empresa não informou data para entrega, embora estejam com dificuldades na aquisição das peças para o conserto;

Considerando que os munícipes não podem ser prejudicados em razão da não prestação de serviço, sendo este, de suma importância para os moradores em ruas não pavimentadas;

Fica Vossa Senhoria Notificada para que envie o veículo conforme solicitado no prazo máximo de 05 cinco dias úteis. Em querendo efetue resposta a presente notificação no prazo de 05 (cinco) dias uteis, apresentando suas justificativas e eventuais considerações garantindo, assim, a prévia defesa, conforme normatiza o artigo n°87 da Lei 8.666/1993.

Desde já, fica Vossa Senhoria ciente de que o descumprimento desta Notificação quanto a entrega no prazo estipulado, ensejará a abertura de Processo Administrativo, com vistas a apurar o cabimento das penalidades administrativas, aplicáveis ao caso.

Certa de contar com o atendimento da presente, era apenas o que me cumpria para este momento.

Juara /MT, 03 de Maio de 2022.

Elza Ap. A. Kolinsque Lima

Coordenadora da Divisão de

Fiscalização de Contratos

Port. GP/019/2021 de 04/01/2021

fiscaldecontratos.prefjuara@hotmail.com