LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 067/2015

“Dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral da Câmara Municipal, e alteração dos cargos em comissão – CAS e CAI em cargos de provimentos efetivos”.

Railda de Fátima Alves, Prefeita Municipal de Nova Nazaré/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - Fica criada a Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT, com suas definições e atribuições, bem como sobre a carreira e vencimento de seus integrantes nos termos desta Lei Complementar.

Art. 2º - A Procuradoria da Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT será uma instituição permanente, essencial à justiça, a legalidade e a função jurisdicional, sendo incumbida da tutela dos interesses públicos e dos interesses difusos e coletivos.

§ 1 – São princípios institucionais da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT, a unidade, a indivisibilidade, a indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnico jurídica.

§ 2º - São fundamentos da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT a defesa dos postulados decorrentes da autonomia Legislativa, a prevenção de conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos do Poder Legislativo.

Capítulo II

DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR

Art. 3° - São funções da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT:

I – Realizar assessoria direta aos Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e aos vereadores do Município de Nova Nazaré – MT.

II – representar judicialmente e extrajudicialmente a Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT.

Art. 4º - São atribuições dos Procuradores:

I – Exercer a Assessoria Jurídica aos Membros do Poder Legislativo do Município;

II – Representar a Câmara Municipal em Juízo e Fora dele

III – Atuar extrajudicialmente para solução de conflitos de interesse do Poder Legislativo;

IV – atuar perante órgãos e instituições no interesse do Parlamento Municipal;

V – Assistir no controle da Legalidade dos atos do Poder Legislativo;

VI – Representar a Câmara Municipal Perante o Tribunal de Contas;

VII – Zelar pelo cumprimento, das normas jurídicas, das decisões;

VIII – Adotar providencias de ordem jurídica sempre que o interesse público exigir;

IX - Examinar os contratos e acordos em que for parte ou interessada a Câmara Municipal;

X – Examinar previamente editais de licitações de que for parte a Câmara municipal;

XI – Examinar projetos de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, bem como analisar os Projetos de Lei do Executivo;

XII – Elaborar as informações que devem ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Presidente da Câmara e secretária Administrativa;

XIII – orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão dos julgados;

XIV – Propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos;

XV – Receber denúncias acerca dos atos de improbidade praticados no âmbito do Poder Legislativo e promover as medidas necessárias para apuração do caso; remetendo cópias para o Ministério Público;

XVI – Participar em conselhos Tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que a instituição tenha assento, ou seja, convidada ou designada para representar a Câmara Municipal;

XVII – Ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares;