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Pref. Cocalinho

LEI MUNICIPAL Nº 971 DE 10 DE JUNHO DE 2022.

“Promove a revisão do Plano Plurianual – 2022/2025 (Lei Municipal 947/2021), e compatibiliza a LDO/2022, (Lei Municipal 931/2021), adequando a LOA/2022 (Lei Municipal 952/2021), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.735.892,00 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais), e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições Legais que lhe são conferidas por Lei, especificamente Art. 167 § 3º da Constituição Federal, combinado com estabelecido no Inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº 4320/64, e Art. 119 § 3º da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica por força desta Lei acrescentada na Lei Municipal nº 947/2021, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, a Lei Municipal 931/2021 de 16 de Julho de 2021, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, LDO/2022, e incluído na Lei Municipal nº 952/2021 de 16 de Dezembro de 2021, LOA/2022, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, para aquisição de Material de Consumo, Medicamentos, Serviços de Pessoas Física e Jurídicas e Aquisição de Equipamentos hospitalares, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.

Art. 2º As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.735.892,00 (um milhão setecentos e trinta e cinco mil oitocentos e noventa e dois reais), na Lei 952/2021 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2022, recursos vinculados a ser consignados nas seguintes Dotações Orçamentárias dentro da fonte de recurso e do Programa Especifico.

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

701

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0005

GESTÃO DO SUS

Atividade

2140

MANUTENCAO DA EMENDA ESTADUAL Nº 051/2022

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.621

60.000,00

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.621

20.000,00

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

701

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

0007

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Atividade

2141

MANUTENCAO DA EMENDA ESTADUAL Nº 128/2022

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.621

200.000,00

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

701

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

0007

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Atividade

2142

MANUTENCAO DA EMENDA ESTADUAL Nº 165/2022

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.621

400.000,00

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

701

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

0007

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Atividade

2143

MANUTENCAO DA EMENDA ESTADUAL Nº 246/2022

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.621

90.000,00

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

701

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0005

GESTÃO DO SUS

Atividade

2144

MANUTENCAO DA EMENDA FEDERAL 202240470003

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.600

100.000,00

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

701

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0005

GESTÃO DO SUS

Atividade

2144

MANUTENCAO DA EMENDA FEDERAL 202223760001

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.600

75.000,00

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.600

75.000,00

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

701

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0005

GESTÃO DO SUS

Atividade

2145

MANUTENCAO DA EMENDA FEDERAL 202239620001

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.600

106.107,50

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.600

106.107,50

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

701

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

0007

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Atividade

2145

MANUTENCAO DA EMENDA FEDERAL 202239620002

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.600

127.567,68

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.600

127.567,66

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.600

127.567,66

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

701

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0005

GESTÃO DO SUS

Atividade

1075

MANUTENCAO DA EMENDA FEDERAL 202239620004

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.600

120.974,00

Art. 3º Para amparar os Créditos Adicionais Especiais aberto no Artigo anterior nas Fontes de Recursos 1.600 e 1.621, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, onde os mesmos não estavam previstos, sendo disponibilizados no Exercício vigente, portanto solicitamos a inclusão no orçamento baseando-se nos termos do Art. 43 Inciso II, da Lei 4.320/64, conforme Portarias e Emendas Parlamentares em (anexo), recursos transferidos pela União e Estado, através dos Órgãos competentes.

Recurso:

Fonte:

R$ Valor:

EMENDA PARLAMENTAR Nº 051 – DEPUTADO ESTADUAL SEBASTIÃO REZENDE

1.621

80.000,00

EMENDA PARLAMENTAR Nº 128/2022 – DEPUTADO ESTADUAL CARLOS AVALONE

1.621

200.000,00

EMENDA PARLAMENTAR Nº 165/2022 – DEPUTADO ESTADUAL DR. EUGÊNIO

1.621

400.000,00

EMENDA PARLAMENTAR Nº 246/2022 – DEPUTADO ESTADUAL VALDIR BARRANCO

1.621

90.000,00

EMENDA PARLAMENTAR Nº 202240470003 – 2022NE457750 - DEPUTADO FEDERAL NELSON BARBUDO - PORTARIA 854/2022

1.600

100.000,00

EMENDA PARLAMENTAR Nº 202223760001

– 2022NE457707 - DEPUTADO FEDERAL JAYME CAMPOS – PORTARIA 854/2022

1.600

150.000,00

EMENDA PARLAMENTAR Nº 202239620001 – 2022NE457737 - DEPUTADO FEDERAL DR. LEONARDO – PORTARIA 854/2022

1.600

212.215,00

EMENDA PARLAMENTAR Nº 202239620002 – 2022NE454178 - DEPUTADO FEDERAL DR. LEONARDO – PORTARIA 754/2022

1.600

382.703,00

EMENDA PARLAMENTAR Nº 202239620004 – 2022NE494134 - DEPUTADO FEDERAL DR. LEONARDO – PORTARIA 1222/2022

1.600

120.974,00

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal