LEI MUNICIPAL Nº 972 DE 10 DE JUNHO DE 2022.

“Promove a inclusão na LOA/2022 (Lei Municipal 952/2021), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a contrapartida municipal de 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), recursos próprios municipais, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições Legais que lhe são conferidas por Lei, especificamente Art. 167 § 3º da Constituição Federal, combinado com estabelecido no Inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº 4320/64, e Art. 119 § 3º da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica por força desta Lei acrescentada na Lei Municipal nº 952/2021 de 16 de dezembro de 2021, LOA/2022, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, para realização do Circuito Cultural do Araguaia 4ª Edição, Serviços de Pessoas Jurídica, cumprindo Plano de Trabalho da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL, cumprindo as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.

Parágrafo único-Objetivando proceder à inclusão do Projeto/Atividade e do Elemento de Despesa, na Fonte de Recurso vinculada a Transferência de Recursos do Estado no Orçamento vigente, conforme a Emenda Proposta nº 1635/2022, com a efetivação da Proposta de Convênio e a disponibilização do Recurso Financeiro, para a realização da CIRCUITO CULTURAL DO ARAGUAIA 4ª EDIÇÃO, que acontecerá nos dias 08 a 31 de julho de 2022, no Município de Cocalinho.

Art. 2º As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusão de Projeto/Atividade, Elemento de Despesa com Fonte de Recurso vinculada a Transferências de Convênios e Instrumentos de Congêneres do Estado, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na Lei Municipal nº 952/2021, a qual fixa a Receita e Despesa LOA/2022, e R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), contrapartida – recursos próprios municipais, totalizando R$ 521.500,00 (quinhentos e vinte um mil e quinhentos reais), conforme Plano de Trabalho do Convênio.

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade	04		DIVISÃO DE CULTURA
Função	13		CULTURA
Subfunção	392		DIFUSÃO CULTURAL
Programa	0014		EXPANSÃO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA
Atividade	2146		REALIZAÇÃO CIRCUITO CULTURAL DO ARAGUAIA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		1.701	500.000,00

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade	04		DIVISÃO DE CULTURA
Função	13		CULTURA
Subfunção	392		DIFUSÃO CULTURAL
Programa	0014		EXPANSÃO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA
Atividade	2100		PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		1.500	21.500,00

Art. 3º Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior na Fonte de Recursos 1.701, será utilizado recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, onde não havia previsão da Fonte de Recurso, conforme proposta de Convênio nº 1635/2022, firmado com a Secretaria Estadual de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL, ficando assim plena a liberação do Recurso Financeiro, na conta bancária especifica, embora a contrapartida esteja mencionada no quadro acima, não será acrescentada como contrapartida.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês junho do ano de dois mil e vinte dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal