LEI MUNICIPAL Nº 973 DE 10 DE JUNHO DE 2022.

“Promove a revisão do Plano Plurianual – 2022/2025 (Lei Municipal 947/2021), e compatibiliza a LDO/2022, (Lei Municipal 931/2021), adequando a LOA/2022 (Lei Municipal 952/2021), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.519.838,57 (cinco milhões quinhentos e dezenove mil oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições Legais que lhe são conferidas por Lei, especificamente Art. 167 § 3º da Constituição Federal, combinado com estabelecido no Inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº 4320/64, e Art. 119 § 3º da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica por força desta Lei, incluído na Lei Municipal nº 947/2021, de 13 de Dezembro de 2021, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, a Lei Municipal 931/2021 de 16 de Julho de 2021, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, LDO/2022, na Lei Municipal nº 952/2021 de 16 de Dezembro de 2021, LOA/2022, a construção do Núcleo de Polícia Militar e Condomínio Residencial Militar da PM/MT, em Cocalinho/MT, nos termos, normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.

Art. 2º As alterações citadas no artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.519.838,57 (cinco milhões quinhentos e dezenove mil oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), na Lei 909/2020 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2021, vinculados, para atender a seguinte Dotação Orçamentária dentro da fonte de recurso e do Programa Especifico.

ÓRGÃO	03		SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade	003		DIVISÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Função	06		SEGURANÇA PUBLICA
Subfunção	181		POLICIAMENTO
Programa	0132		SEGURANÇA PÚBLICA
Atividade	1.076		CONSTRUÇÃO DO NPM – CONDOMINIO RESIDENCIAL MILITAR
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		OBRAS E INSTALAÇÕES		1.701.0000000	5.519.838,57

Art. 3º Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior, na Fonte de Recursos 1.701, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, nos termos do Art. 42 da Lei 4.320/64, provenientes do Convênio nº 2100/2021 processo nº SESP – PRO – 2021/01234, firmado com Secretaria de Estado de Segurança Pública Mato Grosso – SESP.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal