"Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e ou aulas do professor e do regime e jornada de trabalho do Apoio Educacional pertencentes ao quadro efetivo e com contrato temporário nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Alto Taquari e demais providências".

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para atribuição da jornada de trabalho na Rede Pública Municipal de Ensino Básico, em observância à legislação vigente,

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 11.738, de 16/07/2008 e a Lei Complementar 05/2011.

CONSIDERANDO a Lei nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica - FUNDEB;

CONSIDERANDO as Resoluções: 180/00/CEE/MT, 261/02/CEE-MT, 262/02/CEE/MT, 126/03/CEE/MT, 201/04/CEE/MT e a Resolução que regulamenta o Ensino Fundamental em nove anos no Estado Mato Grosso.

CONSIDERANDO a Lei 11.274/06/CNE/MEC que institui o Ensino Fundamental em 9 anos de duração e que as matrículas no primeiro ano do Ensino Fundamental só se realizarão na perspectiva de sua duração em nove anos;

CONSIDERANDO a necessidade de organização coletiva dos profissionais da educação para a melhoria do trabalho didático-pedagógico nas Unidades Escolares;

CONSIDERANDO que a avaliação da prática educativa (coordenação, docência, gestão) será sistemática, de modo a promover avanços contínuos promotores da melhoria da qualidade do ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir direito e oportunidades iguais aos docentes, estabelecendo equiparação em seus distintos níveis de habilitação e qualificação;

CONSIDERANDO a importância de se garantir o funcionamento satisfatório das escolas, através da fixação do seu quadro efetivo permanente de professores;

RESOLVE:

Art. 1º- Regulamentar o processo de atribuição da jornada de trabalho nos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino.

§ 1º Para efeito desta Instrução Normativa, considera-se jornada de trabalho as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no artigo 38, § 1º da LC 50/98 e no artigo 2.º, parágrafo 4.º da Lei nº 11.738, de 16/7/2008 – que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica

§ 2º Na atribuição da jornada de trabalho será considerada a carga horária específica à regência de aula e a carga horária destinada à hora atividade;

§ 3º O quadro de pessoal da unidade escolar deverá ser afixado em local público;

Art. 2º- Todos os profissionais da educação básica, efetivos, estáveis e contratos temporários que integram o quadro de pessoal (Docente e Apoio Educacional) da rede municipal, deverão participar do processo de atribuição da jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa.

Parágrafo Único - Incluem-se no disposto no “Caput” deste artigo os servidores cedidos, em cooperação técnica ou que se encontram afastados na forma da lei;

Art. 3º- Havendo disponibilidade de vagas serão admitidos servidores temporários para exercer o cargo de professor, conforme Artigo 79 da LC 50/98, após autorização formal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 1º O gestor da unidade escolar deverá informar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, até o último dia útil do mês de janeiro do corrente ano, o nome dos profissionais que constam da folha de pagamento e não compareceram para a atribuição de aula e nem apresentaram documento justificando o seu afastamento da unidade escolar.

Art. 4º- Para a atribuição da jornada de trabalho referente às atividades de sala de aula e horas atividades será considerada a carga horária do professor definida na LC 50/98 e no artigo 2.º, parágrafo 4.º da Lei nº 11.738, de 16/7/2008, conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular de opção da escola, homologado pela SMEC, que fixa calendário escolar para o ano letivo.

Regime/jornada	Em sala de aula	Em hora atividade
40 H*	28 H	12 H
30 H**	20 H	10 H
20 H	14 H	6 H
2.º PERÍODO	-	2 H

* Professores efetivos em dois cargos de 20horas semanais

** Jornada de trabalho para Educação Infantil

§ 1° O não cumprimento das horas atividades acarretará em desconto das faltas, as quais serão comunicadas a SMEC, pela unidade escolar;

§ 2.º Será destinado 2 horas atividades da carga horária do professor para Formação Continuada, conforme art. 115, inciso VII, participação na formação continuada IN LOCO, como atribuições definidas na Lei Complementar n.º 30/2021

§ 3° Limite máximo de horas atividades para período excedente 02(duas)horas.

Art. 5º- A atribuição da jornada de trabalho do professor pertencente ao quadro efetivo de profissionais da Educação Básica e/ou estáveis é de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considerando, também, as particularidades previstas na LC 50/98.

Parágrafo Único - O professor EFETIVO, que encontra-se afastado por licença, cargo comissionado ou na direção, orientação, coordenação pedagógica e assessoria pedagógica da SMEC, deverá atribuir somente sua carga horária de concurso, constando assim na ATA de atribuição.

Art. 6º- A atribuição de aulas livres ou em substituição, ao professor pertencente ao quadro efetivo, como aulas adicionais, é de caráter temporário.

Parágrafo Único: Para efeito de atribuição de classe e/ou aulas será priorizado a formação em nível de graduação considerando a contagem de pontos.

Art. 7º- Oprocesso de atribuição da jornada de trabalho, será destinado aos profissionais efetivos, estáveis e contratos temporários das unidades escolares.

Art. 8.º - O processo de atribuição para efetivos será realizado no último dia letivo do mês de dezembro.

§ 1°- O professor EFETIVO, deverá atribuir sua carga horária de concurso, independente de estar afastado por Licença, cargo comissionado ou na direção, orientação, coordenação pedagógica e assessoria da SMEC, constando assim na ATA de atribuição.

Art. 9º- Para a realização da atribuição da jornada de trabalho ou aulas livres para contrato temporário a Secretaria Municipal de Educação deverá seguir os procedimentos abaixo:

I - Elaborar edital conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa, contendo todas as informações necessárias ao processo da jornada de trabalho, a saber:

a. Cronograma de atribuição, com data, horário e local, afixando-o em local de fácil visualização;

II - Divulgar o processo com no mínimo 48 horas de antecedência;

III - Realizar sessão pública (reunião formal para divulgação, apresentação e atribuição) na Secretaria M. de Educação com a participação de todos os professores e apoio educacional interessados e envolvidos no processo de atribuição da jornada de trabalho;

IV - Apresentar quadro de vagas de aulas a serem atribuídas, afixado em local de fácil visualização;

V - Apresentar relação de professores e apoio educacional por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, constante de quadro demonstrativo afixado em local de fácil visualização;

VI - Elaborar ata ao término do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando as aulas efetivas atribuídas aos professores e eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros do grupo e de todos os participantes;

Art. 10 - Para a contagem de pontos/classificação para atribuição da jornada de trabalho, será considerado os seguintes critérios:

a) Professores e Apoio Educacional efetivos para cada ano trabalhado em regime efetivo (conforme data de posse) nas unidades escolares municipais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação de Alto Taquari/MT – 1,0 (um) ponto. b) Por participação efetiva em Conselhos - 0,5 (meio) ponto. c) Por participação com efetiva presença, na Formação Continuada, na unidade de ensino, da rede municipal assinada pelo seu gestor através de grupos de estudo, serão consideradas as informações conforme tabela especificada abaixo:

Assiduidade	Total pontos
100% com presença integral	5,0
Até 2 faltas justificadas e amparadas por lei	4,0
Até 4 faltas justificadas e amparadas por lei	3,0
Ate 6 faltas justificadas e amparadas por lei	2,0
Até 8 faltas justificadas e amparadas por lei	1,0

d) Cursos de qualificação realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, considerando:

Qualificação Profissional

Certificado na área de Educação, referente aos últimos três anos, registrado pela instituição formadora legalmente autorizada (CEFAPRO/SEDUC/SMECEL, entre outras, vinculadas ao MEC) contendo carga horária e conteúdos ministrados. Os cursos com certificação oferecidos pela escola deverão ter registro e validação pelo respectivo Órgão expedidor.

0,5 (meio) ponto para cada 40 (quarenta) horas, com limite de 3,0 (três) pontos no total de 240 horas.

d) Quanto aos títulos, deverá ser considerado para professores:

FORMAÇÃO		PONTUAÇÃO
Pós-graduação	Doutorado Mestrado Especialização	25 (vinte e cinco) 20 (vinte) 15 (quinze)
Licenciatura	Licenciatura Plena Licenciatura curta (Complementação Pedagógica)	10 (dez) 8,0 (oito)

e) Quanto aos títulos, deverá ser considerado para Apoio Educacional:

FORMAÇÃO	PONTUAÇÃO
Pós-graduação – Especialização	15 (quinze)
Ensino Superior	10 (dez)
Ensino Médio Profissionalizante (Magistério)	5,0 (cinco)
Ensino Médio	2,0 (dois)

Obs.: Deverão ser considerados os pontos da maior titulação que o profissional tiver concluído, sendo vedado o cômputo cumulativo dos pontos referentes aos títulos. Não será permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação:

§ 1º Aos profissionais da educação afastados para qualificação profissional será garantida a seguinte pontuação, citadas nas alíneas deste artigo;

§ 2º Quando da apuração final dos pontos, os professores e apoio educacional da unidade escolar deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a

pontuação obtida e, em caso de empate entre os profissionais, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

I – maior idade;

II - maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 11 – Para ministrar aulas na Educação Básica o profissional deverá apresentar os seguintes requisitos:

a) EDUCAÇÃO INFANTIL – a formação do professor para atuar na Educação Infantil, por ordem de prioridade, será habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior, não havendo os profissionais acima especificados serão atribuídos aos profissionais com habilitação para o Magistério com Licenciatura na área da educação, respeitando o Art. 122 da Lei Complementar N.º 30/2021.

b) ENSINO FUNDAMENTAL I – a formação do professor para atuar nas séries/anos iniciais, por ordem de prioridade, será habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior, não havendo os profissionais acima especificados serão atribuídos aos profissionais com habilitação para o Magistério com Licenciatura na área da educação, respeitando o Art. 122 da Lei Complementar N.º 30/2021.

c) ENSINO FUNDAMENTAL ÁREA ESPECÍFICA – para ministrar aulas nas áreas especificas do Ensino Fundamental o profissional deverá ser habilitado em nível superior conforme área de atuação e na falta do profissional com habilitação específica, aceitar-se-á o profissional habilitado em nível superior em qualquer área da educação COM NOTÓRIO SABER.

Art. 12 - As aulas de Língua Estrangeira (Inglês, Espanhol) e de Educação Física deverão ser ocupadas, por professores com habilitação especifica na área.

Parágrafo Único - Os profissionais de Educação Física deverão ter registro no CREF – Conselho Regional de Educação Física, conforme Lei Federal n.º 9696/98.

Art. 13 – As aulas livres para cobrir as horas atividades dos professores do Ensino Fundamental, serão especificamente nas disciplinas de Educação Física, Inglês, Arte, Ensino Religioso, Educação Financeira e Leitura e Produção Textual: sendo 2(duas) aulas

de Educação Física e 02(duas) aulas de Inglês, 01(uma) aula na disciplina de Arte, 01(uma) aula na disciplina Ensino Religioso, 2(duas) aulas de Educação Financeira e 2(duas) aulas de Leitura e Produção Textual.

Parágrafo Único - As aulas de Educação Financeira serão atribuídas para professores habilitados em Matemática e as aulas de Leitura e Produção Textual serão atribuídas para professores habilitados em Letras e na falta do profissional com habilitação específica, aceitar-se-á o profissional habilitado em nível superior em qualquer área da educação COM NOTÓRIO SABER.

Art. 14 – As salas de 1.º anos do Ensino Fundamental não irão para atribuição conforme Art. 125 da Lei Complementar 30/2021, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a equipe pedagógica da escola para escolha dos profissionais, que apresentam qualificações específicas e habilidades para atuarem nas salas de alfabetização.

Art. 15 – Serão atribuídas as salas de aulas da Educação Infantil (Maternal, Jardim, Pré I e Pré II) para professores uni docentes, habilitados em Pedagogia.

Parágrafo Único - Serão atribuídas aulas de Educação Física (recreação) na Educação Infantil para atender alunos no contra turno escolar.

Art. 16 - As aulas livres deverão ser ocupadas, prioritariamente, por professores efetivos e, não havendo preenchido as vagas serão atribuídas aos professores efetivos que tenha disponibilidade de horários, caso ainda haja sobra de aulas serão atribuídas aos professores com contrato temporário através de Processo Seletivo, conforme lista única de classificação do Processo Seletivo, até o último colocado.

Art. 17 – A carga horária para professores habilitados em Pedagogia que atuarem na Educação Infantil, Conforme Resolução CNE/CP n.º 02 de 22 de Dezembro de 2017

e Matriz Curricular para Educação Infantil, será de 30 horas semanais, sendo 20 horas semanais em sala, uni docência e 10(dez) horas atividades que deverão ser cumpridas na unidade escolar de acordo com a disponibilidade de horário da Instituição.

Paragrafo Único - O professor efetivo que não tiver disponibilidade para cumprir as 30(trinta) horas semanais na Educação Infantil, deverá atribuir sua carga horária de concurso no Ensino Fundamental.

Art. 18 – Para professores habilitados em Pedagogia lotado na E.M. José Inácio Simão, com carga horária de 20horas semanais, será atribuída mais 02(duas) horas semanais excedentes, conforme matriz curricular da referida escola.

Paragrafo Único - A Jornada de trabalho de coordenador pedagógico e orientador educacional que atuar na E.M. José Inácio Simão será ampliada para 45(quarenta e cinco) horas semanais, conforme Matriz Curricular que ampliou a jornada escolar para 05(cinco) horas diárias de aula..

Art. 19 – A sala de recursos não irá para atribuição, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a equipe pedagógica da escola para escolha das propostas dos profissionais, que apresentam qualificações específicas, habilidades para desenvolver atividades relacionadas à Educação Especial, conforme critérios definidos na Resolução CNE/CEB n.º 04/2009, Art. 12, para atuar no atendimento educacional especializado, o professor deve ter formação inicial que habilite para o exercício da docência e formação especifica na Educação Especial.

Art. 20 – A Sala de Informática e Brinquedoteca do CEI “Prof.ª Maria Auta Medeiros de Oliveira” não irão para atribuição, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Educação,

juntamente com a equipe pedagógica da escola para escolha das propostas dos profissionais (Monitor de Educação Infantil), que apresentam qualificações específicas e habilidades para desenvolver atividades relacionadas a cada ambiente escolar.

Art. 21 – A sala de articulação não irá para atribuição, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a equipe pedagógica da escola para escolha das propostas dos profissionais efetivos, na falta de proposta, será oferecido aos profissionais com contrato temporário, que apresentam qualificações específicas e habilidades para desenvolver atividades relacionadas a recuperação de alunos com dificuldades de aprendizagem.

Parágrafo Único - Na ausência de clientela a referida sala poderá ser fechada.

Art. 22 – Os Projetos educacionais serão atribuídos de acordo com apresentação de propostas de trabalho relacionadas a cada modalidade esportiva/educacional/cultural, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a equipe pedagógica da escola para escolha das propostas dos profissionais que apresentam qualificações específicas e habilidades para desenvolver atividades relacionadas a cada modalidade ofertada nas unidades escolares.

Art. 23 – As vagas livres para Apoio Educacional ficarão a cargo da Secretaria M. de Educação, juntamente com a Direção das Unidades Escolares atribuir conforme a necessidade das Instituições.

Art. 24 - Para atribuição dos profissionais efetivos e/ ou estáveis em Readaptação, deve ser observado:

I - O profissional em readaptação com período superior a 06 (seis) meses, mediante apresentação do Laudo Pericial/INSS, deverá participar do Processo de Atribuição, na unidade escolar de lotação e atribuir em uma das funções elencadas pela unidade escolar, que dispõe sobre critérios e procedimentos para o processo de atribuição dos Profissionais da Educação Básica.

II - As atividades pedagógico-administrativas atribuídas e de acordo com suas possibilidades de atuação, deverá contribuir com a gestão dos processos pedagógicos e administrativos da escola, cumprindo o regime/jornada de trabalho de concurso, (o

professor readaptado, não faz jus ao cumprimento de horas atividades, devendo desempenhar sua carga horária de concurso na função atribuída) estabelecido pela escola.

Art. 25 - O professor investido no mandato de vereador participará do processo de atribuição da jornada de trabalho e havendo incompatibilidade, deverá optar por uma das remunerações, nos termos do inciso II, artigo 38, da Constituição Federal.

Art. 26 – O processo de Contagem de Pontos aplica-se a todos os profissionais da Educação Básica efetivos e/ou estáveis para atuarem nas escolas publicas municipais de Alto Taquari.

Art. 27 – O recesso escolar será organizado de acordo com o calendário escolar, amparado pelo art. 72, § 4º da Lei Complementar n.º 30/2021, da seguinte forma:

- Para professor, 15 dias de acordo com o calendário escolar;

- Para os demais cargos: Auxiliar de Desenvolvimento, Facilitador de Oficinas, Inspetor de Alunos, Merendeira, Monitor de Educação Infantil, Agentes de Serviço Público e Motorista do Transporte Escolar, será dividido em duas etapas, sendo 50% dos funcionários na primeira semana e 50% na segunda semana, correspondente ao período do recesso escolar, conforme cronograma definido pelo gestor escolar .

§ 1º - Durante o período de recesso escolar, os serviços de manutenção e limpeza das unidades escolares, funcionarão normalmente.

§ 2º - Durante o período de recesso, os funcionários que farão parte do revezamento poderão ser remanejados para outras unidades escolares.

§ 3º - O C.E.I. Prof.ª Maria Auta Medeiros de Oliveira irá ofertar os serviços de creche normalmente durante o período de recesso escolar, e as crianças serão atendidas pelos funcionários do revezamento.

§ 4º - O Centro Cultural continuará com as atividades normais durante o período de recesso escolar.

Art. 28 - A Secretaria Municipal de Educação/SMEC, no uso de suas atribuições, a qualquer momento e sem prévio aviso, poderá designar equipes de supervisão técnica para desenvolver atividades inerentes ao fiel cumprimento da normativa, nas unidades da rede

pública municipal de ensino para oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

Art. 29 - Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Secretaria M. de Educação e Cultura e, em caso de impossibilidade de solução, deverão ser encaminhados à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Alto Taquari.

Art. 30 - Aplica-se esta Instrução Normativa a todas as unidades escolares da rede pública municipal de ensino.

Art. 31 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Alto Taquari, 10 de Junho de 2022.

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Juliana Bellodi

Secretária M. de Educação e Cultura