LEI MUNICIPAL N° 759/2022, DE 03 DE JUNHO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Revoga Lei Municipal n° 678/2020, de 23 de junho de 2020, e dá outras providências”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n° 678/2020, de 23 de junho de 2020, que dispõe sobre fixação temporária do percentual do adicional por insalubridade para 40% a ser pago aos profissionais de saúde da Administração Pública Municipal enquanto perdurar a situação de emergência decorrente do perigo de contágio pelo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal