PORTARIA LEGISLATIVA Nº 061/2022
14 de Junho de 2022
DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE PRAZO PARA POSSE DA CONVOCADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Alcides Anfilofio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhe confere a Lei.
Considerando, o atestado médico de Licença Maternidade da convocada CAMILA MENEZES RODRIGUES DA SILVA SILVEIRA, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias,
Considerando, Parecer Jurídico nº 037/2022 formulado pela Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.
RESOLVE:
Art. 1º- Fica suspenso o prazo de posse da Convocada CAMILA MENEZES RODRIGUES DA SILVA SILVEIRA, no cargo de Agente Administrativo, na vigência da sua licença maternidade, ficando fixado o prazo de 30 (trinta) dias, com início do dia 02 de agosto de 2022 para sua apresentação e posse.
Art.2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se,
Publica-se.
Itiquira-MT, 13 de junho de 2022.
| _________________________________ Alcides Anfilofio de Campos Ferreira Presidente (Gestão 2021/2022) |